Recurso Especial 0057411-98.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 21ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TAGUASUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO DOS SANTOS LIMA

CPF·Representa: Réu

FERNANDA GAMEIRO ALVES

CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 02/03/2020

02/03/2020, 13:45

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

02/03/2020, 13:45

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 43871/2020 (Juntada automática)

07/02/2020, 16:20

Protocolizada Petição 43871/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/02/2020

07/02/2020, 16:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2020

05/02/2020, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/02/2020, 19:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2020

01/02/2020, 12:17

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido (Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado).

01/02/2020, 12:17

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com parecer do MPF

01/08/2019, 19:55

Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 446903/2019 (Juntada automática)

31/07/2019, 14:58

Protocolizada Petição 446903/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 31/07/2019

31/07/2019, 14:58

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

10/07/2019, 12:43

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

10/07/2019, 12:43

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

10/07/2019, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF1 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

04/07/2019, 16:57

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/02/2020, 12:17