Execução Fiscal 0044353-96.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2010

Valor da Causa

R$ 133.649,10

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERMERCADO RL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

11/01/2023, 06:47

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/12/2021, 13:32

Juntada de manifestação

03/12/2021, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/11/2021, 15:15

Juntada de certidão

24/11/2021, 08:20

Juntada de certidão

12/11/2021, 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/07/2021, 19:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:04

Decorrido prazo de SUPERMERCADO RL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:20

Decorrido prazo de SUPERMERCADO RL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:59

Decorrido prazo de SUPERMERCADO RL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:58

Decorrido prazo de SUPERMERCADO RL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:52

Todas as movimentações(88)

Arquivado Provisoramente

11/01/2023, 06:47

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/12/2021, 13:32

Juntada de manifestação

03/12/2021, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•06/12/2021, 13:32

Despacho

•24/04/2020, 19:56

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legal

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25/11/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/11/2021, 15:15

Juntada de certidão

24/11/2021, 08:20

Juntada de certidão

12/11/2021, 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/07/2021, 19:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:04

Decorrido prazo de SUPERMERCADO RL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:20

Decorrido prazo de SUPERMERCADO RL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:59

Decorrido prazo de SUPERMERCADO RL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:58

Decorrido prazo de SUPERMERCADO RL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:52

Decorrido prazo de SUPERMERCADO RL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044353-96.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SUPERMERCADO RL LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SUPERMERCADO RL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/03/2021, 17:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

15/03/2021, 16:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

15/03/2021, 15:53

OFICIO EXPEDIDO

26/05/2020, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2020, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2020, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2018, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2018, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2018, 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2018, 07:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2018, 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2018, 18:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/10/2018, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Publicado em 25/07/2018

25/07/2018, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

23/07/2018, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - Decisao p. 179-180

08/03/2018, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE O PEDIDO DE F. 191

28/02/2018, 14:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/02/2018, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/03/2017, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2017, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2017, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/01/2017, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/01/2017, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/01/2017, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

11/04/2016, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/02/2016, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/09/2015, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - nao conhece da excecao de pre-executividade

20/08/2015, 15:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/05/2014, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2014, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2014, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

07/02/2014, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2014, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2014, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2014, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2014, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2013, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2013, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/11/2013, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/11/2013, 14:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/11/2013, 11:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/11/2013, 10:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/10/2013, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/10/2013, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

24/09/2013, 12:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/04/2013, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/03/2013, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2013, 12:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2012, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2012, 19:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2011, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2011, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2011, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2011, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2011, 15:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2011, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2011, 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2011, 13:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/06/2011, 10:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/02/2011, 16:56

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/11/2010, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2010, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2010, 09:28

PROCESSO DIGITALIZADO

04/10/2010, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2010, 12:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/09/2010, 14:12

Ato ordinatório

•03/10/2018, 18:14

Decisão

•28/02/2018, 14:29

Certidão

•19/02/2018, 13:35

Ato ordinatório

•11/01/2017, 14:10

Decisão

•20/08/2015, 15:38

Certidão

•15/05/2014, 14:35

Ato ordinatório

•24/01/2014, 14:38

Certidão

•07/11/2013, 13:40

Decisão

•05/11/2013, 10:43

Certidão

•30/10/2013, 15:26

Decisão

•24/09/2013, 11:59

Certidão

•03/04/2013, 18:33

Ato ordinatório

•19/11/2012, 19:10

Todos os documentos(18)

Despacho

•06/12/2021, 13:32

Despacho

•24/04/2020, 19:56

Ato ordinatório

•03/10/2018, 18:14

Decisão

•28/02/2018, 14:29

Certidão

•19/02/2018, 13:35

Ato ordinatório

•11/01/2017, 14:10

Decisão

•20/08/2015, 15:38

Certidão

•15/05/2014, 14:35

Ato ordinatório

•24/01/2014, 14:38

Certidão

•07/11/2013, 13:40

Decisão

•05/11/2013, 10:43

Certidão

•30/10/2013, 15:26

Decisão

•24/09/2013, 11:59

Certidão

•03/04/2013, 18:33

Ato ordinatório

•19/11/2012, 19:10

Despacho

•05/07/2011, 16:47

Ato ordinatório

•02/06/2011, 13:53

Despacho

•25/11/2010, 11:24