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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: AURICELIA FLORES DASILVA - RS54977, LUCAS DE SOUZA DIAS - RS80260, LUCIANA MARIA RUSKOWSKI DE CAMPOS - RS57037 EXECUTADO: JOELMIR ANTONIO GAUZE O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Isto posto, AFASTO, em concreto, a incidência dos artigos 1º, § 3º da Lei nº 5.965/1973, 19, III do Decreto nº 68.704/71 e 2º da Lei nº 11.000/2004, por vícios de inconstitucionalidade e, reconhecendo a nulidade do(s) título(s) executivo(s) que aparelha(m) a ação executiva, e Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Juiz Titular: PEDRO FRANCISCO DA SILVA Dir. Secret.: BARK HEVES C. D. C. BUENO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004116-33.2020.4.01.3600 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos art. 485, I, IV e 330, III, e 803, I, todos do CPC e art. 2º, §5º, III da Lei nº 6.830/80. Por analogia ao disposto no art. 26 da LEF, não há ônus para quaisquer das partes. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa".