Execução Fiscal 0009672-33.1992.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/1992

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CREA-DF

Terceiro

PROCAL CAL BRIT LTDA

Terceiro

JOAO MANOEL GUILHERME DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAN APARECIDA PEREIRA

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CREA-DF

Terceiro

PROCAL CAL BRIT LTDA

Terceiro

JOAO MANOEL GUILHERME DE SOUZA

CPF

Reu

PROCAL CAL BRIT LTDA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO MANOEL GUILHERME DE SOUZA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:26

Publicado Sentença Tipo C em 05/02/2026.

06/02/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

06/02/2026, 00:33

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2026, 19:45

Juntada de Certidão

03/02/2026, 19:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/02/2026, 19:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/02/2026, 19:45

Extinto o processo por desistência

03/02/2026, 19:45

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 16:49

Juntada de petição intercorrente

21/01/2026, 16:03

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2025, 19:29

Juntada de Certidão

19/11/2025, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 19:29

Conclusos para despacho

19/11/2025, 15:28

Todas as movimentações(170)

Decorrido prazo de JOAO MANOEL GUILHERME DE SOUZA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:26

Publicado Sentença Tipo C em 05/02/2026.

06/02/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

06/02/2026, 00:33

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2026, 19:45

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo C

•03/02/2026, 19:45

Sentença Tipo C

•03/02/2026, 19:45

03/02/2026, 19:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/02/2026, 19:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/02/2026, 19:45

Extinto o processo por desistência

03/02/2026, 19:45

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 16:49

Juntada de petição intercorrente

21/01/2026, 16:03

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2025, 19:29

Juntada de Certidão

19/11/2025, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 19:29

Conclusos para despacho

19/11/2025, 15:28

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2025, 15:02

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/07/2025, 15:02

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/07/2025, 15:02

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/07/2025, 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/06/2025, 15:34

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 11:28

Juntada de certidão

15/05/2025, 13:58

Decorrido prazo de JOAO MANOEL GUILHERME DE SOUZA em 13/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2023, 11:24

Juntada de Certidão

16/12/2022, 10:03

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2022, 16:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/09/2022, 16:41

Conclusos para decisão

23/09/2022, 16:19

Juntada de manifestação

08/02/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2021, 12:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:29

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 19:04

Decorrido prazo de JOAO MANOEL GUILHERME DE SOUZA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:04

Decorrido prazo de PROCAL CAL BRIT LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:19

Decorrido prazo de PROCAL CAL BRIT LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:59

Decorrido prazo de PROCAL CAL BRIT LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:58

Decorrido prazo de PROCAL CAL BRIT LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:52

Decorrido prazo de PROCAL CAL BRIT LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:22

Juntada de petição intercorrente

06/05/2021, 17:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009672-33.1992.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL POLO PASSIVO: JOAO MANOEL GUILHERME DE SOUZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PROCAL CAL BRIT LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/03/2021, 18:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

11/03/2021, 17:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

11/03/2021, 17:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/03/2021, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2021, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2021, 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2021, 16:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - crea

24/07/2020, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/07/2020, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2020, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2020, 19:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2020, 14:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - creadf

07/06/2019, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/05/2019, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2019, 15:51

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - D.P.U.

27/07/2018, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

25/07/2018, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - acolhe parcialmente a excecao de pre-executividade

02/07/2018, 17:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/06/2018, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2017, 13:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AO CREA-DF

08/06/2016, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/04/2016, 13:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2016, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2016, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2016, 15:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/05/2014, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/12/2013, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2013, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2013, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/07/2013, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2013, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2013, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2013, 12:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

26/10/2012, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

25/10/2012, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2012, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2012, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2012, 14:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/02/2011, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/02/2011, 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/07/2010, 14:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/05/2010, 08:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2010, 08:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2010, 14:53

OFICIO EXPEDIDO

24/03/2010, 15:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/12/2009, 14:26

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/12/2009, 14:26

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

30/11/2009, 13:59

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/09/2009, 17:21

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/09/2009, 17:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/06/2009, 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2009, 10:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/01/2009, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2009, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2009, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

16/01/2009, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2008, 17:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DEBORA NEVES

21/10/2008, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/10/2008, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2008, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2008, 08:26

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

17/07/2008, 09:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - ARMÁRIOS DE PROCESSOS PARA ASSINAR

17/07/2008, 08:45

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

10/06/2008, 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2008, 15:37

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/03/2008, 14:06

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/12/2007, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2007, 11:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2007, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2007, 16:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/09/2007, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/07/2007, 08:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2007, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2007, 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/06/2007, 08:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

12/06/2007, 08:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/05/2007, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2007, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2007, 15:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

22/02/2007, 13:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

11/12/2006, 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2006, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2006, 18:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/10/2006, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2006, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2006, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2006, 12:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/05/2006, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/03/2006, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2006, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2006, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/09/2005, 08:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2005, 08:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2005, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2005, 13:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MONALISA

21/06/2005, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/02/2005, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/02/2005, 14:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/02/2005, 14:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE

19/11/2001, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2001, 12:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

19/05/1995, 16:22

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

07/02/1995, 16:33

VISTA AO CREA

31/01/1995, 14:43

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

VISTA AO CREA

30/09/1994, 12:56

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

25/05/1994, 17:53

AGUARDANDO EXPEDICAO - INTIMACAO

20/05/1993, 12:58

VISTA AO CREA

15/12/1992, 15:13

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

VISTA AO CREA

16/10/1992, 15:16

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

13/10/1992, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/1992, 14:06

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - MARIO

10/09/1992, 10:42

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - MARIO LUCIO

08/09/1992, 13:53

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

02/09/1992, 13:57

AGUARDANDO EXPEDICAO

01/09/1992, 08:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/1992, 17:48

REMETIDOS AO CONTADOR

05/08/1992, 12:47

REMETIDOS AO CONTADOR

05/08/1992, 12:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/07/1992, 16:23

Despacho

•19/11/2025, 19:29

Ato ordinatório

•26/09/2025, 11:24

Decisão

•23/09/2022, 16:41

Despacho

•10/03/2021, 17:45

Despacho

•15/07/2020, 20:34

Decisão

•02/07/2018, 17:51

Certidão

•27/06/2018, 00:07

Ato ordinatório

•22/04/2016, 13:23

Despacho

•28/11/2013, 16:43

Despacho

•16/07/2013, 18:36

Despacho

•19/10/2012, 18:20

Ato ordinatório

•08/02/2011, 09:52

Despacho

•24/05/2010, 17:51

Todos os documentos(31)

Sentença Tipo C

•03/02/2026, 19:45

Sentença Tipo C

•03/02/2026, 19:45

Despacho

•19/11/2025, 19:29

Ato ordinatório

•26/09/2025, 11:24

Decisão

•23/09/2022, 16:41

Despacho

•10/03/2021, 17:45

Despacho

•15/07/2020, 20:34

Decisão

•02/07/2018, 17:51

Certidão

•27/06/2018, 00:07

Ato ordinatório

•22/04/2016, 13:23

Despacho

•28/11/2013, 16:43

Despacho

•16/07/2013, 18:36

Despacho

•19/10/2012, 18:20

Ato ordinatório

•08/02/2011, 09:52

Despacho

•24/05/2010, 17:51

Despacho

•29/12/2009, 14:25

Despacho

•29/12/2009, 14:25

Despacho

•29/12/2009, 14:25

Despacho

•29/12/2009, 14:25

Despacho

•29/12/2009, 14:25

Despacho

•29/12/2009, 14:25

Despacho

•29/12/2009, 14:25

Despacho

•29/12/2009, 14:25

Despacho

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