Execução Fiscal 0001773-62.2013.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2013

Valor da Causa

R$ 29.059,32

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROJET CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ALCIR JOSE DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 13:02

Processo Desarquivado

06/12/2023, 13:02

Juntada de petição intercorrente

06/12/2023, 10:46

Arquivado Definitivamente

01/10/2021, 10:35

Juntada de certidão

01/10/2021, 10:34

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2021, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 10:36

Conclusos para despacho

23/09/2021, 18:44

Decorrido prazo de ALCIR JOSE DOS SANTOS em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:16

Juntada de aviso de recebimento

10/08/2021, 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2021, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2021, 16:20

Outras Decisões

27/06/2021, 16:20

Conclusos para decisão

23/06/2021, 17:54

Decorrido prazo de PROJET CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:28

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 13:02

Processo Desarquivado

06/12/2023, 13:02

Juntada de petição intercorrente

06/12/2023, 10:46

Arquivado Definitivamente

01/10/2021, 10:35

Juntada de certidão

01/10/2021, 10:34

Documentos

Decisão (anexo)

•01/10/2021, 10:34

Despacho

•28/09/2021, 10:36

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2021, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 10:36

Conclusos para despacho

23/09/2021, 18:44

Decorrido prazo de ALCIR JOSE DOS SANTOS em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:16

Juntada de aviso de recebimento

10/08/2021, 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2021, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2021, 16:20

Outras Decisões

27/06/2021, 16:20

Conclusos para decisão

23/06/2021, 17:54

Decorrido prazo de PROJET CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:28

Decorrido prazo de PROJET CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:02

Decorrido prazo de PROJET CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:52

Decorrido prazo de PROJET CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:48

Decorrido prazo de PROJET CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:47

Decorrido prazo de PROJET CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:20

Juntada de manifestação

12/04/2021, 16:26

Publicado Despacho em 12/04/2021.

12/04/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PROJET CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0001773-62.2013.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/04/2021, 00:00

Juntada de Certidão

08/04/2021, 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2021, 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2021, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 11:31

Juntada de manifestação

05/04/2021, 12:08

Conclusos para despacho

05/04/2021, 10:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001773-62.2013.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PROJET CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PROJET CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:32

Juntada de certidão de processo migrado

25/03/2021, 13:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/03/2021, 13:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO ATÉ AGOSTO/2029.

26/10/2017, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/10/2017, 11:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/10/2017, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

17/07/2017, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2017, 10:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA REFERENTE AO DIA 09/06/2017

08/06/2017, 16:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2017, 18:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ATÉ 31.05.17. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ATÉ 31.05.17

08/06/2016, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2016, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2016, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2016, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2016, 11:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2016, 09:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2016, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/04/2016, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2016, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/02/2016, 17:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 17.02.2015

29/04/2014, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2014, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2014, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELA FAZENDA NACIONAL

11/04/2014, 08:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2014, 11:53

DILIGENCIA CUMPRIDA - (3ª)

07/04/2014, 11:53

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

01/04/2014, 12:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/03/2014, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/02/2014, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2014, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/01/2014, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2014, 10:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA FAZENDA NACIONAL

05/12/2013, 16:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO DO PRAZO EDITALÍCIO.

05/12/2013, 14:18

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 208, DE 25/10/2013.

28/10/2013, 15:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

18/10/2013, 18:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

18/10/2013, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2013, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2013, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2013, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2013, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 12/07/2013

11/07/2013, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/2013, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2013, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/07/2013, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2013, 11:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2013, 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2013, 19:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

11/06/2013, 10:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/04/2013, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2013, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2013, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2013, 16:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/03/2013, 14:34

INICIAL AUTUADA

26/03/2013, 14:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/03/2013, 11:56

Decisão

•27/06/2021, 16:20

Despacho

•08/04/2021, 11:31

Documentos Diversos

•05/04/2021, 12:08