Execução Fiscal 0001403-93.2006.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2006

Valor da Causa

R$ 134.380,25

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

WANCLEY ANTUNES GONCALVES

CPF

Reu

WESLEY ANTUNES GONCALVES

CPF

Reu

FREEWAY TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MORENO SANCHES JUNIOR

OAB/MT 4759·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 15:31

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2024, 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/01/2024, 18:24

Transitado em Julgado em 10/01/2024

10/01/2024, 18:24

Juntada de pedido de extinção do processo

10/01/2024, 13:49

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 13:49

Decorrido prazo de FREEWAY TRANSPORTES LTDA - ME em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:45

Decorrido prazo de WESLEY ANTUNES GONCALVES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:57

Decorrido prazo de WANCLEY ANTUNES GONÇALVES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:56

Decorrido prazo de WESLEY ANTUNES GONCALVES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:48

Decorrido prazo de WANCLEY ANTUNES GONÇALVES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:48

Decorrido prazo de WESLEY ANTUNES GONCALVES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:45

Decorrido prazo de WANCLEY ANTUNES GONÇALVES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:45

Decorrido prazo de WESLEY ANTUNES GONCALVES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:39

Decorrido prazo de WANCLEY ANTUNES GONÇALVES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:39

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 15:31

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2024, 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/01/2024, 18:24

Transitado em Julgado em 10/01/2024

10/01/2024, 18:24

Juntada de pedido de extinção do processo

Documentos

Sentença Tipo B

•10/01/2024, 18:24

10/01/2024, 13:49

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 13:49

Decorrido prazo de FREEWAY TRANSPORTES LTDA - ME em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:45

Decorrido prazo de WESLEY ANTUNES GONCALVES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:57

Decorrido prazo de WANCLEY ANTUNES GONÇALVES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:56

Decorrido prazo de WESLEY ANTUNES GONCALVES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:48

Decorrido prazo de WANCLEY ANTUNES GONÇALVES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:48

Decorrido prazo de WESLEY ANTUNES GONCALVES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:45

Decorrido prazo de WANCLEY ANTUNES GONÇALVES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:45

Decorrido prazo de WESLEY ANTUNES GONCALVES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:39

Decorrido prazo de WANCLEY ANTUNES GONÇALVES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:39

Decorrido prazo de WESLEY ANTUNES GONCALVES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de WANCLEY ANTUNES GONÇALVES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de WESLEY ANTUNES GONCALVES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:14

Decorrido prazo de WANCLEY ANTUNES GONÇALVES em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:14

Juntada de manifestação

19/04/2021, 08:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001403-93.2006.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WANCLEY ANTUNES GONÇALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WESLEY ANTUNES GONCALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001403-93.2006.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WANCLEY ANTUNES GONÇALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WANCLEY ANTUNES GONÇALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:34

Juntada de certidão de processo migrado

26/03/2021, 10:47

Juntada de volume

26/03/2021, 10:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/08/2020, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2020, 16:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 24/04/2020

09/03/2020, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2019, 16:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

05/12/2019, 16:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/10/2019, 14:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/10/2019, 11:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2018, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2018, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2018, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2017, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/08/2017, 07:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2017, 16:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2017, 16:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/06/2017, 18:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/06/2017, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2017, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2017, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2017, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2017, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2016, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/12/2016, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2016, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2016, 13:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2016, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2016, 12:19

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

29/02/2016, 18:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2015, 15:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/09/2015, 18:06

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

27/07/2015, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2015, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2015, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/01/2015, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2015, 17:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS EM 15.01.2015

14/01/2015, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2015, 13:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

06/11/2014, 15:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/08/2014, 12:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

10/06/2014, 14:06

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/06/2014, 14:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/02/2014, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/12/2013, 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2013, 19:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/12/2013, 12:54

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

05/12/2013, 15:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 01/08/2013 PELO EXECUTADO

05/12/2013, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/07/2013, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/07/2013, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/07/2013, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/07/2013, 17:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/06/2013, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2012, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2012, 16:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/09/2012, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2012, 15:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/09/2012, 14:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

03/08/2012, 14:23

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/08/2012, 14:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2012, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2012, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2012, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/04/2011, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2011, 10:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2011, 19:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2010, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2010, 18:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/07/2010, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2010, 13:48

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

05/03/2010, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2010, 09:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2010, 19:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2009, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2009, 18:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/09/2009, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAR A RESPEITO DO MANDADO RETRO

25/08/2009, 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/08/2009, 13:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2009, 16:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/05/2009, 15:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/05/2009, 15:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/02/2009, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2008, 14:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/09/2008, 16:07

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO

08/09/2008, 17:05

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

08/09/2008, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2008, 19:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2008, 19:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2008, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2008, 09:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2008, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2008, 16:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

26/02/2008, 16:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

23/11/2007, 14:19

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

22/11/2007, 16:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

17/10/2007, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2007, 19:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2007, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2007, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2007, 10:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/07/2007, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2007, 11:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2007, 16:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2007, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2007, 17:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/11/2006, 19:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/09/2006, 15:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/06/2006, 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2006, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2006, 13:09

INICIAL AUTUADA

06/03/2006, 15:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/03/2006, 15:08

INICIAL AUTUADA

06/03/2006, 15:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/01/2006, 17:21