Execução Fiscal 0001761-65.2018.4.01.3300 - TRF1

Arquivado Definitivamente

30/03/2022, 12:07

Juntada de manifestação

11/02/2022, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2021, 09:46

Juntada de certidão

14/12/2021, 09:45

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/12/2021, 09:43

Juntada de manifestação

27/09/2021, 20:52

Decorrido prazo de NILTON MATTOS MUNFORD RIBEIRO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:18

Publicado Intimação polo passivo em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0001761-65.2018.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 7ª REGIÃO propôs, contra NILTON MATTOS MUNFORD RIBEIRO, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal. Na sequência, a parte exequente, por meio da petição de ID 546807493, informou que houve a renegociação extrajudicial da obrigação consubstanciada no título executivo, que culminou com o adimplemento da obrigação, e requereu a extinção do processo. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o. Passo a D E C I D I R. O caso, sem sombra de dúvidas, é, efetivamente, para homologação da transação, com a consequente extinção do processo com a resolução do mérito, nos termos da norma extraível do art. 487, III, b, do CPC. É que entenderam por bem as partes de compor a lide, por meio de instrumento hábil, que revela a prática de ato jurídico por agentes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, e forma não defesa em lei (CC, art. 104). Por fim, anoto que não há razão para imposição das obrigações de pagar honorários advocatícios de sucumbência e de ressarcir custas processuais que tenham sido adiantadas, tendo em vista que a transação levada a cabo contemplou os valores atinentes a custas e honorários advocatícios (ID 546834586). E como a parte exequente recebeu, administrativamente, o valor atinente às custas processuais, fica ela, então, responsável pelo pagamento da metade remanescente das custas exigíveis. Do exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado, extinguindo o processo com a resolução do mérito. Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a) executado(a). Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto. Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos. Fica a exequente responsável pelo pagamento das custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

04/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/08/2021, 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/08/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 12:06

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2021, 19:44

Homologada a Transação

28/07/2021, 19:44

Conclusos para despacho

27/07/2021, 15:57

Decorrido prazo de NILTON MATTOS MUNFORD RIBEIRO em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:50

Decorrido prazo de NILTON MATTOS MUNFORD RIBEIRO em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:44

Decorrido prazo de NILTON MATTOS MUNFORD RIBEIRO em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:36

Decorrido prazo de NILTON MATTOS MUNFORD RIBEIRO em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:21

Juntada de petição intercorrente

19/05/2021, 13:04

Juntada de manifestação

19/05/2021, 11:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/04/2021.

06/04/2021, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001761-65.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA SETIMA REGIAO e outros POLO PASSIVO: NILTON MATTOS MUNFORD RIBEIRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NILTON MATTOS MUNFORD RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:35

Juntada de certidão de processo migrado

22/03/2021, 16:55

Juntada de volume

22/03/2021, 16:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/02/2021, 09:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

03/02/2020, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/02/2020, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/01/2020, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/01/2020, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/12/2019, 14:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/12/2019, 14:23

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/12/2019, 14:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2019, 11:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2019, 11:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/10/2019, 11:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/10/2019, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2019, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/09/2019, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2019, 16:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/08/2019, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/07/2019, 11:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/07/2019, 11:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/07/2019, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2019, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/06/2019, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/05/2019, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2019, 19:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/05/2019, 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2019, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2019, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2019, 11:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/12/2018, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/11/2018, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/11/2018, 18:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/08/2018, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2018, 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/06/2018, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2018, 15:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA EM 25/05/2018

23/05/2018, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/04/2018, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2018, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2018, 16:27

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

05/02/2018, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2018, 14:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - setaute/secla/ba

29/01/2018, 11:35

INICIAL AUTUADA

29/01/2018, 11:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/01/2018, 10:51

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de NILTON MATTOS MUNFORD RIBEIRO em 27/08/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

Publicado Intimação polo passivo em 05/08/2021.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Homologada a Transação

Todas as movimentações(72)