Execução Fiscal 0027144-96.2010.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2010

Valor da Causa

R$ 48.923,62

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GONZE & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 16/03/2026

15/04/2026, 16:35

Juntada de petição intercorrente

13/03/2026, 17:18

Processo devolvido à Secretaria

12/03/2026, 18:14

Juntada de Certidão

12/03/2026, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2026, 18:14

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 08:56

Juntada de pedido de extinção do processo

11/03/2026, 15:40

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 14:04

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 14:04

Juntada de certidão

07/12/2023, 12:54

Juntada de outros documentos

14/11/2023, 19:19

Juntada de manifestação

19/09/2023, 06:36

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2023, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2023, 16:21

Todas as movimentações(121)

Transitado em Julgado em 16/03/2026

15/04/2026, 16:35

Juntada de petição intercorrente

13/03/2026, 17:18

Processo devolvido à Secretaria

12/03/2026, 18:14

Juntada de Certidão

12/03/2026, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 18:14

Documentos

Sentença Tipo B

•12/03/2026, 18:14

Sentença Tipo B

•12/03/2026, 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2026, 18:14

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 08:56

Juntada de pedido de extinção do processo

11/03/2026, 15:40

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 14:04

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 14:04

Juntada de certidão

07/12/2023, 12:54

Juntada de outros documentos

14/11/2023, 19:19

Juntada de manifestação

19/09/2023, 06:36

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2023, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2023, 16:21

Juntada de Certidão

13/09/2023, 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2023, 16:21

Conclusos para decisão

13/09/2023, 15:07

Juntada de Certidão

13/09/2023, 14:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:46

Decorrido prazo de GONZE & CIA LTDA - EPP em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:57

Decorrido prazo de GONZE & CIA LTDA - EPP em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:48

Decorrido prazo de GONZE & CIA LTDA - EPP em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:46

Decorrido prazo de GONZE & CIA LTDA - EPP em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:39

Decorrido prazo de GONZE & CIA LTDA - EPP em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de GONZE & CIA LTDA - EPP em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:14

Juntada de petição intercorrente

09/04/2021, 15:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027144-96.2010.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GONZE & CIA LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GONZE & CIA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:35

Juntada de certidão de processo migrado

26/03/2021, 11:28

Juntada de volume

26/03/2021, 11:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/09/2020, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2019, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DEVOLUÇAÕ - 21-05-2019

29/04/2019, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2019, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2019, 17:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2019, 14:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

25/10/2018, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2018, 10:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2018, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2018, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2018, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2017, 13:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2017, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2017, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2017, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2017, 11:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2017, 06:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2017, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/08/2017, 15:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

04/08/2017, 16:43

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/03/2017, 14:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2017, 11:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/08/2016, 16:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/08/2016, 16:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2016, 16:20

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

20/07/2016, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2016, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2016, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2015, 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 15/12/2015

14/12/2015, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2015, 15:43

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXECUTADO

23/10/2015, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2015, 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 10/09/2015

09/09/2015, 15:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2015, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2015, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2015, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/06/2015, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2015, 17:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 28/05/2015

27/05/2015, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/05/2015, 15:04

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

11/05/2015, 15:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/05/2015, 15:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

28/10/2014, 13:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

28/10/2014, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/10/2014, 14:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/09/2014, 15:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM. GAB.

18/08/2014, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/06/2014, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2014, 18:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 05/06/2014

04/06/2014, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2014, 16:20

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

22/04/2014, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2014, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2013, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/03/2013, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2013, 18:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 19/03/2013

18/03/2013, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2013, 10:09

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

14/03/2013, 10:09

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

19/10/2012, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2012, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2012, 19:29

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

03/09/2012, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/04/2012, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2012, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2012, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2012, 14:53

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

02/04/2012, 14:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

02/04/2012, 14:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

09/03/2012, 13:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

26/09/2011, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2011, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2011, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2011, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2011, 18:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/02/2011, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/02/2011, 17:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2011, 17:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/01/2011, 15:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/01/2011, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2011, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2011, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2011, 13:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/01/2011, 14:27

INICIAL AUTUADA

10/01/2011, 14:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

09/12/2010, 17:37

Ato ordinatório

•09/03/2026, 14:04

Decisão

•13/09/2023, 16:21

Decisão (anexo)

•13/09/2023, 14:27