Execução Fiscal 0014719-50.2014.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2014

Valor da Causa

R$ 42.952,36

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANIZIO ORTIZ DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 00:03

Juntada de Certidão

20/07/2023, 23:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 06:08

Decorrido prazo de ANIZIO ORTIZ DE SOUZA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 08:26

Publicado Sentença Tipo B em 13/06/2023.

13/06/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 03:18

Juntada de Certidão

09/06/2023, 15:57

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2023, 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2023, 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2023, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2023, 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2023, 15:57

Juntada de certidão

05/06/2023, 22:22

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 12:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:21

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 00:03

Juntada de Certidão

20/07/2023, 23:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 06:08

Decorrido prazo de ANIZIO ORTIZ DE SOUZA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 08:26

Publicado Sentença Tipo B em 13/06/2023.

Documentos

Sentença Tipo B

•09/06/2023, 15:57

Despacho

•27/10/2021, 12:11

13/06/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 03:18

Juntada de Certidão

09/06/2023, 15:57

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2023, 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2023, 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2023, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2023, 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2023, 15:57

Juntada de certidão

05/06/2023, 22:22

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 12:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:21

Juntada de petição intercorrente

22/03/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 10:08

Processo Desarquivado

10/03/2023, 09:39

Arquivado Provisoramente

27/10/2021, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 12:11

Decorrido prazo de ANIZIO ORTIZ DE SOUZA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:26

Decorrido prazo de ANIZIO ORTIZ DE SOUZA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:05

Decorrido prazo de ANIZIO ORTIZ DE SOUZA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:03

Decorrido prazo de ANIZIO ORTIZ DE SOUZA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:58

Decorrido prazo de ANIZIO ORTIZ DE SOUZA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:24

Juntada de petição intercorrente

08/04/2021, 19:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014719-50.2014.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANIZIO ORTIZ DE SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANIZIO ORTIZ DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:40

Juntada de certidão de processo migrado

24/03/2021, 20:27

Juntada de volume

24/03/2021, 20:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/02/2021, 15:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/01/2020, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/03/2019, 09:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/02/2019, 16:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/02/2019, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2018, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2018, 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2018, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2018, 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2018, 09:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - (ART. 921 E 922 DO CPC C/C ART. 1º DA LEI 6.830/80)

18/09/2017, 09:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENDENDO O PROCESSO POR 01 ANO DEVIDO O PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 921 E 922 DO CPC C/C ART. 1º DA LEI 6.830/80)

18/09/2017, 09:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/09/2017, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2017, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2017, 09:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/09/2017, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2017, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/08/2017, 16:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/04/2017, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/04/2017, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2017, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2017, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/03/2017, 12:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/03/2017, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2016, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2016, 11:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2016, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2016, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2016, 14:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/09/2016, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2016, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2016, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2016, 13:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2016, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/04/2016, 10:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2016, 10:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - Prazo - abril de 2016

22/10/2015, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2015, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2015, 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2015, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2015, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2015, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2015, 11:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2015, 11:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO SETEMBRO 2015

06/03/2015, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2015, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2015, 18:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2015, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - manifestação da exequente em relação à informação de que a dívida foi parcelada

13/02/2015, 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2015, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2015, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2015, 11:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2014, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

12/12/2014, 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

12/12/2014, 15:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2014, 14:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 2200/2014

19/11/2014, 16:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

18/11/2014, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR

15/11/2014, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

14/11/2014, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2014, 18:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/11/2014, 15:44

INICIAL AUTUADA

14/11/2014, 15:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

13/11/2014, 13:06