Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
INTERFARMA ASSOCIACAO DA INDUSTRIA FARMACEUTICA DE PESQUISA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
TATIANA NAKAOSHI
CPF·Representa: Autor
GUSTAVO DE FREITAS MORAIS
OAB/SP 158301·CPF·Representa: Autor
LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO
OAB/SP 259722·CPF·Representa: Autor
VIVIAN FROES FIUZA RODRIGUES
OAB/DF 37093·CPF·Representa: Autor
PEDRO HENRIQUE JANUARIO LOTTI
CPF·Representa: Autor
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0036154512011401340020260204142821
04/02/2026, 14:27
Decorrido prazo de ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA em 03/02/2026 para recurso
03/02/2026, 15:13
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1165162/2025
28/11/2025, 17:11
Protocolizada Petição 1165162/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/11/2025
28/11/2025, 16:51
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/11/2025
28/11/2025, 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
27/11/2025, 01:15
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/11/2025
26/11/2025, 15:10
Conheço do agravo de ASTRAZENECA AB e ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA para não conhecer do Recurso Especial
26/11/2025, 15:10
Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 1109956/2023
10/11/2023, 11:36
Protocolizada Petição 1109956/2023 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 10/11/2023
10/11/2023, 11:29
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
02/10/2023, 13:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
02/10/2023, 13:00
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 989685/2023
02/10/2023, 12:56
Protocolizada Petição 989685/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 02/10/2023
02/10/2023, 12:48
Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
30/08/2023, 11:34
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•26/11/2025, 15:10
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•30/08/2023, 11:34
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/11/2025
28/11/2025, 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
27/11/2025, 01:15
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/11/2025
26/11/2025, 15:10
Conheço do agravo de ASTRAZENECA AB e ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA para não conhecer do Recurso Especial
26/11/2025, 15:10
Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 1109956/2023
10/11/2023, 11:36
Protocolizada Petição 1109956/2023 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 10/11/2023
10/11/2023, 11:29
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
02/10/2023, 13:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
02/10/2023, 13:00
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 989685/2023
02/10/2023, 12:56
Protocolizada Petição 989685/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 02/10/2023
02/10/2023, 12:48
Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
30/08/2023, 11:34
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (Voto à e-STJ fl. 5927)
21/08/2023, 17:05
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/05/2023 Petição Nº 795478/2022 - EDcl no AgInt no
24/05/2023, 05:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
23/05/2023, 20:21
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0795478 - EDcl no AgInt no AREsp 2028156 - Publicação prevista para 24/05/2023
23/05/2023, 17:30
Embargos de Declaração de ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA e ASTRAZENECA AB acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00795478/2022 - EDcl no AgInt no AREsp 2028156/DF
22/05/2023, 23:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000319-2023-AJC-1T)
10/05/2023, 16:09
Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA
05/05/2023, 15:20
Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000319-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
05/05/2023, 09:14
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/05/2023
05/05/2023, 05:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
04/05/2023, 19:14
Incluído em pauta para 16/05/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00795478/2022 - EDcl no AgInt no AREsp 2028156/DF
04/05/2023, 16:21
Retirado de pauta da sessão virtual Petição Nº 795478/2022 - EDcl no AgInt no AREsp 2028156
18/10/2022, 16:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000743-2022-AJC-1T)
12/10/2022, 12:21
Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000743-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
07/10/2022, 11:06
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/10/2022
07/10/2022, 05:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
06/10/2022, 18:59
Incluído em pauta para 18/10/2022 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00795478/2022 - EDcl no AgInt no AREsp 2028156/DF
06/10/2022, 16:47
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
21/09/2022, 15:15
Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 14/09/2022 e término em 20/09/2022 o prazo para INTERFARMA ASSOCIACAO DA INDUSTRIA FARMACEUTICA DE PESQUISA apresentar resposta à petição n. 795478/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 5865.
21/09/2022, 14:01
Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 14/09/2022 e término em 20/09/2022 o prazo para ASSOCIACAO BRAS DAS IND DE Q FINA B E SUAS ESP ABIFINA apresentar resposta à petição n. 795478/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 5865.
21/09/2022, 14:01
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 837438/2022
20/09/2022, 14:26
Protocolizada Petição 837438/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 20/09/2022
20/09/2022, 14:22
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 836116/2022
20/09/2022, 07:41
Protocolizada Petição 836116/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/09/2022
20/09/2022, 07:38
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 831880/2022
19/09/2022, 11:31
Protocolizada Petição 831880/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/09/2022
19/09/2022, 11:29
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 830924/2022
19/09/2022, 07:16
Protocolizada Petição 830924/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/09/2022
19/09/2022, 07:14
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 815854/2022
15/09/2022, 17:11
Protocolizada Petição 815854/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/09/2022
15/09/2022, 17:10
Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 13/09/2022 Petição Nº 795478/2022 -
13/09/2022, 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
12/09/2022, 19:11
Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 795478/2022. Publicação prevista para 13/09/2022)
09/09/2022, 19:45
Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 795478/2022
09/09/2022, 19:26
Protocolizada Petição 795478/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 09/09/2022
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
31/08/2022, 20:12
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0255077 - AgInt no AREsp 2028156 - Publicação prevista para 01/09/2022
30/08/2022, 19:30
Conhecido o recurso de ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA e ASTRAZENECA AB e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00255077/2022 - AgInt no AREsp 2028156/DF
29/08/2022, 23:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000559-2022-AJC-1T)
17/08/2022, 16:00
Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000559-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
15/08/2022, 13:57
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/08/2022
15/08/2022, 05:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
12/08/2022, 19:00
Incluído em pauta para 23/08/2022 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00255077/2022 - AgInt no AREsp 2028156/DF
12/08/2022, 12:49
Juntada de Certidão : Amparado pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, certifica-se a retificação da autuação para ajustar os advogados das partes.
27/07/2022, 18:07
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD
10/05/2022, 08:42
Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
10/05/2022, 08:15
Determinada a distribuição do feito
09/05/2022, 14:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER
05/05/2022, 19:00
Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 08/04/2022 e término em 04/05/2022 o prazo para INTERFARMA ASSOCIACAO DA INDUSTRIA FARMACEUTICA DE PESQUISA apresentar resposta à petição n. 255077/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 5755.
05/05/2022, 14:19
Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 08/04/2022 e término em 04/05/2022 o prazo para ASSOCIACAO BRAS DAS IND DE Q FINA B E SUAS ESP ABIFINA apresentar resposta à petição n. 255077/2022 (AGRAVO INTERNO), de fls. 5755.
05/05/2022, 14:19
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 368824/2022
04/05/2022, 13:41
Protocolizada Petição 368824/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 04/05/2022
04/05/2022, 13:38
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 364049/2022
03/05/2022, 11:26
Protocolizada Petição 364049/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 03/05/2022
03/05/2022, 11:25
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 360713/2022
02/05/2022, 17:11
Protocolizada Petição 360713/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 02/05/2022
02/05/2022, 17:07
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 345693/2022
28/04/2022, 08:56
Protocolizada Petição 345693/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/04/2022
28/04/2022, 08:53
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 339739/2022
26/04/2022, 16:41
Protocolizada Petição 339739/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 26/04/2022
26/04/2022, 16:38
Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 07/04/2022 Petição Nº 255077/2022 -
07/04/2022, 05:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
06/04/2022, 18:45
Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 255077/2022. Publicação prevista para 07/04/2022)
06/04/2022, 08:00
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 255077/2022
05/04/2022, 22:26
Protocolizada Petição 255077/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 05/04/2022
05/04/2022, 22:25
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/03/2022
15/03/2022, 05:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
14/03/2022, 19:10
Não conhecido o recurso de ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA e ASTRAZENECA AB
11/03/2022, 18:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/03/2022
11/03/2022, 18:50
Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 38043/2022
02/02/2022, 18:16
Protocolizada Petição 38043/2022 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 02/02/2022
02/02/2022, 17:51
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
10/01/2022, 17:18
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
10/01/2022, 16:45
Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ
08/12/2021, 20:48
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO