Procedimento do Juizado Especial Cível 0015033-28.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2011

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juízo Substituto da 15ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte JE · TRF1 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 29ª Vara JEF- Belo Horizonte

Partes do Processo

MIGUEL BATISTA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/MG 114771·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

MIGUEL BATISTA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 12:38

Baixa Definitiva

26/08/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 14:26

Expedição de Documento RPV.

03/08/2022, 14:26

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

03/08/2022, 14:26

Decorrido prazo de MIGUEL BATISTA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:06

Juntada de petição intercorrente

18/05/2022, 16:59

Publicado Despacho em 05/05/2022.

05/05/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 01:13

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2022, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2022, 11:51

Juntada de Certidão

03/05/2022, 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2022, 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2022, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 11:51

Todas as movimentações(123)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 12:38

Baixa Definitiva

26/08/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 14:26

Expedição de Documento RPV.

03/08/2022, 14:26

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Documentos

Despacho

•03/05/2022, 11:51

Despacho

•04/06/2021, 17:28

03/08/2022, 14:26

Decorrido prazo de MIGUEL BATISTA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:06

Juntada de petição intercorrente

18/05/2022, 16:59

Publicado Despacho em 05/05/2022.

05/05/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 01:13

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2022, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2022, 11:51

Juntada de Certidão

03/05/2022, 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2022, 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2022, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 11:51

Conclusos para decisão

29/04/2022, 13:59

Decorrido prazo de MIGUEL BATISTA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:28

Juntada de petição intercorrente

26/04/2022, 11:10

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 01:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/04/2022, 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/04/2022, 10:02

Publicado Intimação polo ativo em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:20

Publicado Intimação polo ativo em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 02:47

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:27

Juntada de certidão

08/04/2022, 12:21

Juntada de certidão

08/04/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 17:17

Juntada de Cálculos judiciais

31/08/2021, 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG.

31/08/2021, 15:18

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

16/06/2021, 14:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/06/2021, 14:31

Decorrido prazo de MIGUEL BATISTA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:22

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:21

Publicado Despacho em 08/06/2021.

08/06/2021, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 06:13

Processo devolvido à Secretaria

04/06/2021, 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2021, 17:28

Juntada de Certidão

04/06/2021, 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/06/2021, 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/06/2021, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2021, 17:28

Decorrido prazo de MIGUEL BATISTA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:51

Decorrido prazo de MIGUEL BATISTA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:19

Decorrido prazo de MIGUEL BATISTA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:15

Decorrido prazo de MIGUEL BATISTA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:11

Decorrido prazo de MIGUEL BATISTA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Juntada de petição intercorrente

07/04/2021, 11:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 02:02

Conclusos para despacho

29/03/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/03/2021, 20:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA SILENTE.

08/03/2021, 12:43

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2021, 18:22

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

05/02/2021, 20:33

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MIGUEL BATISTA

05/02/2021, 20:33

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

05/02/2021, 09:07

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

05/02/2021, 09:07

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULOS DA SECAJ

28/01/2021, 14:14

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

26/10/2020, 08:39

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

23/10/2020, 14:36

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2020, 12:15

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2020, 11:28

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/BH/MG - AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO AS DEMANDAS JUDICIAIS EM BELO HORIZONTE

26/06/2020, 17:03

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

26/06/2020, 17:02

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

23/06/2020, 23:44

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

22/06/2020, 19:53

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

18/06/2020, 16:17

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2020, 20:33

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/04/2020, 16:39

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS - 3

17/04/2020, 22:37

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

17/04/2020, 22:15

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

16/04/2020, 10:58

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - INFORMAÇÃO E SOLICITAÇÃO DA SECAJ

14/04/2020, 16:32

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

14/04/2020, 08:31

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

13/04/2020, 22:14

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

13/04/2020, 22:14

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

07/04/2020, 17:56

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

07/04/2020, 17:56

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

10/02/2012, 13:46

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

06/02/2012, 17:25

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

26/01/2012, 02:36

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - INSS

17/01/2012, 09:58

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/01/2012, 15:21

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MIGUEL BATISTA

13/01/2012, 10:10

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

19/12/2011, 17:29

RECURSO RECEBIDO

19/12/2011, 17:28

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

19/12/2011, 17:28

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA

07/12/2011, 09:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

24/11/2011, 03:21

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

17/11/2011, 14:41

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MIGUEL BATISTA

11/11/2011, 16:22

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

11/11/2011, 16:21

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

07/11/2011, 12:25

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PRONUNCIADA PRESCRICAO/DECADENCIA

07/11/2011, 12:23

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

07/11/2011, 12:23

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CONTA SECAJ

28/10/2011, 10:05

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

28/09/2011, 10:46

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TELA PLENUS E CNIS

18/07/2011, 11:37

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - PELO INSS

14/07/2011, 14:10

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

08/07/2011, 12:54

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: EQUÍVOCO DE REMESSA

19/04/2011, 18:13

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2011, 02:44

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

07/04/2011, 02:38

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

07/04/2011, 02:38

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/BH/MG - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS EM BELO HORIZONTE

25/03/2011, 13:51

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/BH/MG - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BELO HORIZONTE

25/03/2011, 13:51

CITACAO: ORDENADA

24/03/2011, 09:36

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

24/03/2011, 09:35

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

22/03/2011, 17:25

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

17/03/2011, 14:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - KARLEY CORREA DA SILVA

17/03/2011, 13:48

Despacho

•22/06/2020, 15:01

Despacho

•16/04/2020, 10:58

Despacho

•06/04/2020, 17:31

Documentos Diversos

•13/11/2019, 13:24

Documentos Diversos

•27/06/2019, 19:53

Ementa

•02/06/2019, 09:44

Acórdão

•29/08/2018, 09:55

Decisão

•19/04/2018, 12:00

Acórdão

•06/09/2016, 08:23

Acórdão

•02/06/2016, 21:30

Ato ordinatório

•12/12/2011, 15:53

Sentença (anexo)

•28/10/2011, 13:30

Despacho

•22/03/2011, 17:24