Execução Fiscal 0011182-80.2013.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2013

Valor da Causa

R$ 21.845,64

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

AMARA MUNIZ RIBEIRO & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 14:24

Juntada de petição intercorrente

09/10/2024, 20:01

Juntada de Certidão

08/10/2024, 18:20

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2024, 18:20

Declarada decadência ou prescrição

08/10/2024, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2024, 18:20

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 11:11

Processo Desarquivado

04/10/2024, 11:10

Juntada de pedido de extinção do processo

03/10/2024, 10:10

Arquivado Provisoramente

21/03/2023, 21:21

Juntada de petição intercorrente

21/03/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 10:48

Processo Desarquivado

10/03/2023, 09:40

Arquivado Provisoramente

29/11/2021, 13:05

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 14:24

Juntada de petição intercorrente

09/10/2024, 20:01

Juntada de Certidão

08/10/2024, 18:20

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2024, 18:20

Declarada decadência ou prescrição

08/10/2024, 18:20

Documentos

Sentença Tipo B

•08/10/2024, 18:20

Despacho

•29/11/2021, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2024, 18:20

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 11:11

Processo Desarquivado

04/10/2024, 11:10

Juntada de pedido de extinção do processo

03/10/2024, 10:10

Arquivado Provisoramente

21/03/2023, 21:21

Juntada de petição intercorrente

21/03/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 10:48

Processo Desarquivado

10/03/2023, 09:40

Arquivado Provisoramente

29/11/2021, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 13:05

Decorrido prazo de AMARA MUNIZ RIBEIRO & CIA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:51

Decorrido prazo de AMARA MUNIZ RIBEIRO & CIA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:19

Decorrido prazo de AMARA MUNIZ RIBEIRO & CIA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:15

Decorrido prazo de AMARA MUNIZ RIBEIRO & CIA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:11

Decorrido prazo de AMARA MUNIZ RIBEIRO & CIA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Juntada de petição intercorrente

05/04/2021, 13:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011182-80.2013.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AMARA MUNIZ RIBEIRO & CIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AMARA MUNIZ RIBEIRO & CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:49

Juntada de certidão de processo migrado

24/03/2021, 16:49

Juntada de volume

24/03/2021, 16:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/02/2021, 15:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

11/07/2019, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/05/2019, 10:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/03/2019, 14:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/03/2019, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2019, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2019, 09:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/02/2019, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2019, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2019, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2019, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2017, 15:46

CONCLUSOS PARA DECISAO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

21/01/2017, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2016, 19:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2016, 19:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2016, 19:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/04/2016, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

29/03/2016, 19:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

29/03/2016, 19:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD

29/03/2016, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RENAJUD

28/03/2016, 14:53

CONCLUSOS PARA DECISAO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

14/03/2016, 19:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2016, 17:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2016, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2016, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/01/2016, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

14/12/2015, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2015, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2015, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/07/2015, 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2015, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2015, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2015, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

03/07/2015, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

03/07/2015, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

03/07/2015, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPEÇÃO

14/05/2015, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2015, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2014, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2014, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2014, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

01/08/2014, 12:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

01/08/2014, 12:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DE EDITAL

01/08/2014, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO EDJF1 N. 116

20/06/2014, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

16/06/2014, 15:02

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

12/06/2014, 08:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

27/05/2014, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

26/05/2014, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2014, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2014, 13:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2014, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

07/01/2014, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

07/01/2014, 14:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/12/2013, 13:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO

28/11/2013, 17:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

28/11/2013, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR

26/11/2013, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

12/11/2013, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2013, 17:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/11/2013, 14:45

INICIAL AUTUADA

08/11/2013, 14:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/11/2013, 14:00