Execução de Título Extrajudicial 0004255-61.2018.4.01.3506 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0004255-61.2018.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004255-61.2018.4.01.3506. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA - DF53749 e DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538 POLO PASSIVO:ANA HYASMIN FONSECA MELO e outros DECISÃO Petição ID 453618346. O BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA informa que celebrou contrato com garantia por Alienação Fiduciária com ANA HYASMIN FONSECA MELO, ora executada, tendo como objeto o veículo PLACA NEP 5524, MARCA/MODELO FIAT/IDEA SPORTING 1.8, RENAVAM 00463846184, CHASSI 9BD13591CC2191702, COR VERMELHA, ANO/MODELO 2011/2012, objeto de restrição no RENAJUD. Prossegue dizendo que o referido contrato foi descumprido pela executada, acarretando a propositura da Ação de Busca e Apreensão, onde tramitou perante a 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PLANALTINA -GO, sob o nº 5404739-14.2018.8.09.0128. O veículo foi recuperado e hoje é de propriedade do BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, não podendo, portanto, ser objeto de bloqueios em razão de dívidas contraídas por terceiros. Instada a se manifestar, a exequente não se insurgiu quanto ao pedido de desbloqueio, limitando-se a requerer a realização de novo arresto online. Com efeito, demonstrado que o bem acima especificado não pertence ao patrimônio da devedora (ID 453618359), de rigor o deferimento do pedido de desbloqueio e desfazimento da penhora. Ante o exposto, defiro o pedido para determinar o desbloqueio do veículo acima especificado no RENAJUD. Tendo em vista o transcurso de mais de um ano desde a última pesquisa de ativos financeiros, nos termos do art. 854, CPC, defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em nome da parte executada, via SISBAJUD. O bloqueio deve incidir sobre quantia suficiente para a satisfação do crédito acrescido dos honorários advocatícios e custas processuais. Se houver indisponibilidade excessiva, desbloqueie-se o excedente (art. 854, § 1º, do CPC). Todavia, havendo indisponibilidade irrisória, assim compreendidos os valores inexpressivos frente ao total da dívida, por devedor, ainda que em instituições financeiras diversas, desbloqueie-se, conforme inteligência do art. 836 do CPC. Na sequência, transfira-se o montante indisponível remanescente para conta judicial a ser aberta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência nesta cidade, vinculada a este Juízo, que será remunerada desde então até ultimar-se eventual penhora (que exige providências diversas e demoradas, como a localização e intimação do executado para oportunizar-lhe manifestação, por vezes até via expedição de carta precatória) ou a restituição dos valores ao devedor (por célere ordem judicial). Vale dizer: é menos gravoso para o executado (diretriz estabelecida no art. 805 do CPC) ter os valores indisponibilizados em conta judicial remunerada do que deixá-los meramente bloqueados em sua conta bancária aguardando a definição do implemento de eventual penhora ou restituição. Além do mais, a não remuneração em conta judicial aumenta o descompasso dos valores bloqueados com a dívida pela diversidade de fatores de correção entre si. Após, intime-se a parte executada para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo comprovar a ocorrência de impenhorabilidade e se ainda remanesce indisponibilidade excessiva dos valores bloqueados (art. 854, § 3º, do CPC). Conste-se na intimação que, se não for apresentada a impugnação a indisponibilidade ficará convertida em penhora (independentemente de termo ou decisão). Infrutífera a diligência, determino a suspensão da execução (art. 921, III, CPC). Intimem-se. Em razão da revelia da executada, suas intimações deverão ocorrer via DJe (art. 246, CPC). Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Substituto

30/03/2021, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

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