Execução Fiscal 0005599-17.2013.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2013

Valor da Causa

R$ 117.619,68

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COMERCIAL SANTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2021, 12:03

Juntada de petição intercorrente

05/11/2021, 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 11:59

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2021, 15:17

Declarada decadência ou prescrição

03/11/2021, 15:17

Conclusos para julgamento

26/10/2021, 15:53

Decorrido prazo de COMERCIAL SANTOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:58

Decorrido prazo de COMERCIAL SANTOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:23

Decorrido prazo de COMERCIAL SANTOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:19

Decorrido prazo de COMERCIAL SANTOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:15

Decorrido prazo de COMERCIAL SANTOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Juntada de petição intercorrente

19/04/2021, 15:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 02:03

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

12/11/2021, 12:03

Juntada de petição intercorrente

05/11/2021, 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 11:59

Processo devolvido à Secretaria

03/11/2021, 15:17

Documentos

Sentença Tipo A

•03/11/2021, 15:17

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legal

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Declarada decadência ou prescrição

03/11/2021, 15:17

Conclusos para julgamento

26/10/2021, 15:53

Decorrido prazo de COMERCIAL SANTOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:58

Decorrido prazo de COMERCIAL SANTOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:23

Decorrido prazo de COMERCIAL SANTOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:19

Decorrido prazo de COMERCIAL SANTOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:15

Decorrido prazo de COMERCIAL SANTOS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Juntada de petição intercorrente

19/04/2021, 15:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005599-17.2013.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL SANTOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL SANTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:54

Juntada de certidão de processo migrado

21/03/2021, 20:14

Juntada de volume

21/03/2021, 20:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/02/2021, 15:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/01/2020, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/03/2019, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/02/2019, 16:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/02/2019, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2018, 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2018, 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2018, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2018, 18:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

03/05/2018, 08:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/07/2017, 17:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/01/2017, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2016, 19:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2016, 19:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2016, 19:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/04/2016, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

18/03/2016, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

18/03/2016, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

17/03/2016, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2015, 18:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2015, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2015, 18:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2015, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

20/08/2015, 19:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

20/08/2015, 19:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/08/2015, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2015, 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/07/2015, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2015, 18:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2015, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

11/06/2015, 17:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

11/06/2015, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

11/06/2015, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO INSPEÇÃO

12/05/2015, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

12/05/2015, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2014, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2014, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

06/08/2014, 13:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

06/08/2014, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO EDJF1 N. 116

20/06/2014, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

16/06/2014, 15:02

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

13/06/2014, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

29/05/2014, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

01/05/2014, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2014, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2014, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2014, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

30/01/2014, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

30/01/2014, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2014, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2013, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2013, 15:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2013, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

07/11/2013, 18:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

07/11/2013, 18:20

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

07/11/2013, 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR

21/08/2013, 16:06

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

13/06/2013, 14:02

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - 540/2013

12/06/2013, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2013, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

28/05/2013, 19:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 18:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/05/2013, 15:10

INICIAL AUTUADA

27/05/2013, 15:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

20/05/2013, 19:40