Execução Fiscal 0001133-21.2016.4.01.3826 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2016

Valor da Causa

R$ 45.814,75

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ARTE DE MINAS INDUSTRIA DE DOCES E LATICINIOS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

31/08/2022, 10:59

Baixa Definitiva

31/08/2022, 10:59

Arquivado Definitivamente

26/05/2021, 20:16

Juntada de Certidão

26/05/2021, 20:16

Juntada de Certidão

26/05/2021, 20:14

Juntada de certidão

21/05/2021, 16:12

Juntada de certidão

21/05/2021, 16:09

Decorrido prazo de ARTE DE MINAS INDUSTRIA DE DOCES E LATICINIOS LTDA. em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:05

Decorrido prazo de ARTE DE MINAS INDUSTRIA DE DOCES E LATICINIOS LTDA. em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:55

Decorrido prazo de ARTE DE MINAS INDUSTRIA DE DOCES E LATICINIOS LTDA. em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:50

Decorrido prazo de ARTE DE MINAS INDUSTRIA DE DOCES E LATICINIOS LTDA. em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de ARTE DE MINAS INDUSTRIA DE DOCES E LATICINIOS LTDA. em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:41

Decorrido prazo de ARTE DE MINAS INDUSTRIA DE DOCES E LATICINIOS LTDA. em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2021, 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/04/2021, 19:39

Todas as movimentações(48)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

31/08/2022, 10:59

Baixa Definitiva

31/08/2022, 10:59

Arquivado Definitivamente

26/05/2021, 20:16

Juntada de Certidão

26/05/2021, 20:16

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•13/04/2021, 19:39

Despacho

•30/03/2021, 14:47

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legal

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26/05/2021, 20:14

Juntada de certidão

21/05/2021, 16:12

Juntada de certidão

21/05/2021, 16:09

Decorrido prazo de ARTE DE MINAS INDUSTRIA DE DOCES E LATICINIOS LTDA. em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:05

Decorrido prazo de ARTE DE MINAS INDUSTRIA DE DOCES E LATICINIOS LTDA. em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:55

Decorrido prazo de ARTE DE MINAS INDUSTRIA DE DOCES E LATICINIOS LTDA. em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:50

Decorrido prazo de ARTE DE MINAS INDUSTRIA DE DOCES E LATICINIOS LTDA. em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de ARTE DE MINAS INDUSTRIA DE DOCES E LATICINIOS LTDA. em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:41

Decorrido prazo de ARTE DE MINAS INDUSTRIA DE DOCES E LATICINIOS LTDA. em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2021, 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/04/2021, 19:39

Conclusos para julgamento

08/04/2021, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/04/2021, 13:33

Juntada de manifestação

07/04/2021, 07:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 02:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/03/2021, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001133-21.2016.4.01.3826. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Poços de Caldas-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ARTE DE MINAS INDUSTRIA DE DOCES E LATICINIOS LTDA. PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARTE DE MINAS INDUSTRIA DE DOCES E LATICINIOS LTDA. Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. POÇOS DE CALDAS, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:55

Juntada de certidão de processo migrado

25/03/2021, 18:09

Juntada de volume

25/03/2021, 18:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/01/2021, 17:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SINE DIE

07/02/2017, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2017, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2017, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2017, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2017, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2017, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2016, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2016, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2016, 16:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2016, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2016, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2016, 15:51

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

06/09/2016, 12:53

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/08/2016, 14:01

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/06/2016, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2016, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2016, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2016, 13:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/05/2016, 12:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/05/2016, 13:55