Apelação / Remessa Necessária 0000890-75.2009.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN

CPF

Autor

DARCI JOSE VEDOIN

CPF

Autor

PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ

Autor

ALESSANDRA TREVISAN VEDOIN

CPF

Autor

Advogados / Representantes

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

OAB/MT 13731·CPF·Representa: Autor

JOSE GIRAO MACHADO NETO

OAB/RO 2664·CPF·Representa: Réu

BENIAMINE GEGLE DE OLIVEIRA CHAVES

OAB/RO 123·CPF·Representa: Réu

MIRIAN APARECIDA PEREIRA

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

OAB/MT 13731·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(159)

UNIAO FEDERAL

Autor

LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN

CPF

Autor

DARCI JOSE VEDOIN

CPF

Autor

PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ

Autor

ALESSANDRA TREVISAN VEDOIN

CPF

Autor

CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE GUAJARA-MIRIM - RO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

CLAUDIO ROBERTO SCOLARI PILLON

CPF

Reu

LORENZO MAX GVOZDANOVIC VILLAR

CPF

Reu

ANGELITA LOPES RIBEIRO

CPF

Reu

OZIANY DE SOUZA GOMES

CPF

Reu

ABRAHIM CUELLAR CHAMMA

CPF

Reu

LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN

CPF

Reu

DARCI JOSE VEDOIN

CPF

Reu

PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ

Reu

ALESSANDRA TREVISAN VEDOIN

CPF

Reu

CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE GUAJARA-MIRIM - RO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

21/05/2021, 16:16

Juntada de Informação

21/05/2021, 16:16

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

21/05/2021, 16:16

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO SCOLARI PILLON em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:14

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO SCOLARI PILLON em 14/05/2021 23:59.

16/05/2021, 08:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:20

Juntada de petição intercorrente

03/05/2021, 11:57

Decorrido prazo de ABRAHIM CUELLAR CHAMMA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:14

Decorrido prazo de Luiz Antonio Trevisan Vedoin em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:27

Decorrido prazo de PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:27

Decorrido prazo de Darci José Vedoin em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:26

Decorrido prazo de ALESSANDRA TREVISAN VEDOIN em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:26

Decorrido prazo de ALESSANDRA TREVISAN VEDOIN em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:25

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

21/05/2021, 16:16

Juntada de Informação

21/05/2021, 16:16

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

21/05/2021, 16:16

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO SCOLARI PILLON em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:14

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO SCOLARI PILLON em 14/05/2021 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•03/12/2020, 00:39

DECISÃO

•17/06/2020, 15:26

16/05/2021, 08:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:20

Juntada de petição intercorrente

03/05/2021, 11:57

Decorrido prazo de ABRAHIM CUELLAR CHAMMA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:14

Decorrido prazo de Luiz Antonio Trevisan Vedoin em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:27

Decorrido prazo de PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:27

Decorrido prazo de Darci José Vedoin em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:26

Decorrido prazo de ALESSANDRA TREVISAN VEDOIN em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:26

Decorrido prazo de ALESSANDRA TREVISAN VEDOIN em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:25

Decorrido prazo de LORENZO MAX GVOZDANOVIC VILLAR em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:24

Decorrido prazo de PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:24

Decorrido prazo de CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:24

Decorrido prazo de Luiz Antonio Trevisan Vedoin em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:23

Decorrido prazo de CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:22

Decorrido prazo de Darci José Vedoin em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:43

Decorrido prazo de ANGELITA LOPES RIBEIRO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:43

Juntada de certidão

22/04/2021, 19:11

Expedição de Comunicação via sistema.

21/04/2021, 19:27

Juntada de documentos diversos

14/04/2021, 13:29

Juntada de manifestação

07/04/2021, 13:44

Juntada de petição intercorrente

05/04/2021, 19:42

Publicado Intimação em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 00:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 11:58

Juntada de petição intercorrente

22/03/2021, 19:15

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 16:52

Conhecido o recurso de Luiz Antonio Trevisan Vedoin - CPF: 594.563.531-68 (APELANTE), Darci José Vedoin - CPF: 091.757.251-34 (APELANTE) e PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - CNPJ: 37.517.158/0001-43 (APELANTE) e não-provido

19/03/2021, 15:42

Conhecido o recurso de Ministério Público Federal (APELANTE) e UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELADO) e provido em parte

19/03/2021, 15:42

Deliberado em Sessão

01/12/2020, 22:00

Expedição de Publicação e-DJF1.

04/11/2020, 23:14

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 21:09

Incluído em pauta para 01/12/2020 14:00:00 Presencial com suporte de vídeo.

04/11/2020, 21:08

Conclusos para decisão

05/08/2020, 21:08

Juntada de Parecer

04/08/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 18:00

Juntada de certidão

31/07/2020, 17:59

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO SCOLARI PILLON em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 03:31

Decorrido prazo de ABRAHIM CUELLAR CHAMMA em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 03:31

Retirado da sessão de julgamento

30/06/2020, 22:58

Juntada de certidão de julgamento

30/06/2020, 22:48

Juntada de certidão

24/06/2020, 09:11

Expedição de Publicação e-DJF1.

22/06/2020, 15:43

Expedição de Publicação e-DJF1.

22/06/2020, 15:43

Expedição de Edital.

22/06/2020, 14:06

Proferida decisão interlocutória

17/06/2020, 15:26

Expedição de Publicação e-DJF1.

03/06/2020, 19:30

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 18:38

Incluído em pauta para 30/06/2020 14:00:00 Presencial com suporte de vídeo.

03/06/2020, 18:38

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 09:25

Conclusos para decisão

04/03/2020, 11:30

Expedição de Outros documentos.

30/12/2019, 18:13

Expedição de Outros documentos.

30/12/2019, 18:13

Expedição de Outros documentos.

30/12/2019, 18:13

Expedição de Outros documentos.

30/12/2019, 18:13

Expedição de Outros documentos.

30/12/2019, 18:13

Expedição de Outros documentos.

30/12/2019, 18:13

Expedição de Outros documentos.

30/12/2019, 18:13

Expedição de Outros documentos.

30/12/2019, 18:13

Expedição de Outros documentos.

30/12/2019, 18:13

Expedição de Outros documentos.

30/12/2019, 18:13

Expedição de Outros documentos.

30/12/2019, 18:13

Expedição de Outros documentos.

30/12/2019, 18:13

Juntada de Petição (outras)

25/10/2019, 21:50

Juntada de Petição (outras)

25/10/2019, 21:50

Juntada de Petição (outras)

25/10/2019, 21:50

Juntada de Petição (outras)

25/10/2019, 21:50

Juntada de Petição (outras)

25/10/2019, 21:49

Juntada de Petição (outras)

25/10/2019, 21:49

Juntada de Petição (outras)

25/10/2019, 21:49

Juntada de Petição (outras)

25/10/2019, 21:49

Juntada de Petição (outras)

25/10/2019, 21:48

Juntada de Petição (outras)

25/10/2019, 21:48

Juntada de Petição (outras)

25/10/2019, 21:48

Juntada de Petição (outras)

25/10/2019, 21:48

Juntada de Petição (outras)

25/10/2019, 21:47

Juntada de Petição (outras)

25/10/2019, 21:47

Juntada de Petição (outras)

25/10/2019, 21:47

Juntada de Petição (outras)

25/10/2019, 21:47

Juntada de Petição (outras)

25/10/2019, 21:47

Juntada de Petição (outras)

25/10/2019, 21:46

Juntada de Petição (outras)

25/10/2019, 21:46

Juntada de Petição (outras)

25/10/2019, 21:46

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

02/09/2019, 16:23

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

05/09/2017, 09:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

05/09/2017, 09:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

01/09/2017, 14:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4302075 PETIÇÃO

01/09/2017, 13:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

01/09/2017, 11:20

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

22/08/2017, 15:54

DOCUMENTO JUNTADO - ENVELOPE JUNTADO REFERENTE AO OFÍCIO N°777 E 778

22/08/2017, 15:43

DOCUMENTO JUNTADO - REFERENTE AO OFÍCIO N°779

17/08/2017, 14:21

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201700779 para CLÁUDIO ROBERTO SACOLARI PILON

14/07/2017, 17:35

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201700777 para ABRAHIM CUELLAR CHAMMA

14/07/2017, 17:35

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

07/07/2017, 11:31

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/07/2017. Teor do despacho : intimando os apelados Abrahim Cuellar Chama e Cláudio Roberto Scolari Pilon.

05/07/2017, 08:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - AOS APELADOS PARA CONTRARRAZÕES

16/06/2017, 16:31

PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO

16/06/2017, 08:50

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

09/06/2017, 11:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

09/06/2017, 11:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4230318 PETIÇÃO

08/06/2017, 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

08/06/2017, 17:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

08/06/2017, 13:57

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

01/06/2017, 19:01

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

01/06/2017, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2020, 09:25