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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2021

Valor da Causa

R$ 22.894,70

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

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Partes do Processo

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Partes do Processo(60)

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de exceção de pré-executividade

Publicado Intimação em 03/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de M. N. IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de NILTON DE ALMEIDA CAETANO em 18/05/2021 23:59.

Todas as movimentações(233)