Embargos à Execução 0010705-91.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

FAZENDAS REUNIDAS SANTA MARIA LTDA

Terceiro

SIDNEY DE LAURENTIZ

Terceiro

FAZENDAS REUNIDAS SANTA MARIA LTDA

Reu

SIDNEY DE LAURENTIZ

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR SOARES

CPF·Representa: Réu

DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI

OAB/DF 28468·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

FAZENDAS REUNIDAS SANTA MARIA LTDA

Terceiro

SIDNEY DE LAURENTIZ

Terceiro

FAZENDAS REUNIDAS SANTA MARIA LTDA

Reu

SIDNEY DE LAURENTIZ

Reu

AGRICULTURA PECUARIA E COMERCIO PALMARES LTDA

CNPJ

Reu

LAURO GONCALVES DE SOUZA

CPF

Reu

ATAIR ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

FLAVIO JUNQUEIRA MEIRELLES

CPF

Reu

NILCEU CARDOZO

CPF

Reu

MARIO CASTILHO

CPF

Reu

FRANCISCO CASTILHO

CPF

Reu

MARIA FATIMA VENDRAMINE FURLAN

CPF

Reu

OCTAVIO FURLAN

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 15:29

Juntada de certidão

25/02/2026, 15:28

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2025, 22:16

Determinado o arquivamento

09/10/2025, 22:16

Conclusos para decisão

21/07/2025, 18:44

Decorrido prazo de JULIO CESAR SOARES em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:24

Juntada de manifestação

23/05/2025, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2025, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2025, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2025, 14:21

Desentranhado o documento

30/10/2024, 15:39

Desentranhado o documento

30/10/2024, 15:39

Desentranhado o documento

30/10/2024, 15:39

Desentranhado o documento

30/10/2024, 15:39

Todas as movimentações(206)

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 15:29

Juntada de certidão

25/02/2026, 15:28

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2025, 22:16

Determinado o arquivamento

09/10/2025, 22:16

Conclusos para decisão

21/07/2025, 18:44

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 22:16

Decisão

•05/09/2024, 19:42

Decorrido prazo de JULIO CESAR SOARES em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:24

Juntada de manifestação

23/05/2025, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2025, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2025, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2025, 14:21

Desentranhado o documento

30/10/2024, 15:39

Desentranhado o documento

30/10/2024, 15:39

Desentranhado o documento

30/10/2024, 15:39

Desentranhado o documento

30/10/2024, 15:39

Desentranhado o documento

30/10/2024, 15:39

Desentranhado o documento

30/10/2024, 15:37

Desentranhado o documento

30/10/2024, 15:37

Desentranhado o documento

30/10/2024, 15:37

Desentranhado o documento

30/10/2024, 15:37

Desentranhado o documento

30/10/2024, 15:37

Desentranhado o documento

30/10/2024, 15:37

Desentranhado o documento

30/10/2024, 15:37

Desentranhado o documento

30/10/2024, 15:37

Desentranhado o documento

30/10/2024, 15:37

Desentranhado o documento

30/10/2024, 15:37

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2024, 19:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/09/2024, 19:42

Conclusos para decisão

05/09/2024, 14:16

Recebidos os autos

23/05/2024, 14:59

Juntada de petição inicial

23/05/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010705-91.2011.4.01.3400. APELADO: THAYNARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF42816 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): FAZENDAS REUNIDAS SANTA MARIA LTDA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0010705-91.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: OCTAVIO FURLAN e outros Advogado do(a)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010705-91.2011.4.01.3400. APELADO: THAYNARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF42816 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SIDNEY DE LAURENTIZ INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0010705-91.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: OCTAVIO FURLAN e outros Advogado do(a)

30/03/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

23/01/2021, 03:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA: 0101/18

03/12/2018, 15:12

REMESSA ORDENADA: TRF

28/11/2018, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2018, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2018, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2018, 14:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MARIA CLARA DE ALBUQUERQUE MOISES

24/10/2018, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - 9B

23/10/2018, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

22/10/2018, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

05/09/2018, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2018, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2018, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2018, 16:56

CARGA: RETIRADOS AGU

23/07/2018, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

27/06/2018, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

18/06/2018, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

08/06/2018, 15:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - EMB DECL ACOLHIDOS PARA EXEQUENTES E REJEITADOS PARA UNIÃO

07/06/2018, 13:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/04/2018, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2018, 07:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

20/03/2018, 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2018, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2018, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/03/2018, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2018, 17:37

CARGA: RETIRADOS AGU

05/03/2018, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/02/2018, 17:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

27/02/2018, 17:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/05/2017, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2017, 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/05/2017, 07:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 13b

20/04/2017, 19:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/04/2017, 19:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/04/2017, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2017, 15:46

CARGA: RETIRADOS AGU

20/02/2017, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/02/2017, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2017, 17:02

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

14/02/2017, 14:52

RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

17/11/2016, 11:00

REMETIDOS CONTADORIA

16/11/2016, 18:08

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

26/10/2016, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2016, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2016, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2016, 15:32

CARGA: RETIRADOS AGU

01/08/2016, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2016, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/07/2016, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2016, 16:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/07/2016, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/07/2016, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/06/2016, 08:39

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

17/06/2016, 18:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/04/2016, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2016, 13:36

CARGA: RETIRADOS AGU

11/04/2016, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/04/2016, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2016, 15:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/03/2016, 14:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2015, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2015, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2014, 14:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - suspensão - greve

17/10/2014, 18:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/10/2014, 20:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/10/2014, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2014, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2014, 18:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/07/2014, 18:21

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

07/07/2014, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2014, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2014, 17:55

CARGA: RETIRADOS AGU

25/06/2014, 16:29

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

18/06/2014, 16:57

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

11/06/2014, 20:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/10/2013, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2013, 13:55

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

17/09/2013, 13:50

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

04/09/2013, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2013, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2013, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2013, 17:18

CARGA: RETIRADOS AGU

23/08/2013, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/08/2013, 08:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2013, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2013, 14:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

09/08/2013, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/08/2013, 14:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/06/2013, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2013, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2013, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2013, 14:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

17/06/2013, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - 12 C

17/06/2013, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/06/2013, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/06/2013, 18:48

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

05/06/2013, 18:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/05/2013, 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2013, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/04/2013, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2013, 11:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2013, 07:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2013, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/04/2013, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2013, 15:30

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

04/04/2013, 16:46

REMETIDOS CONTADORIA

12/12/2012, 16:50

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

07/12/2012, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2012, 11:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2012, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2012, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2012, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2012, 17:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

20/11/2012, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 12 C

19/11/2012, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/11/2012, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/11/2012, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/11/2012, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2012, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2012, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2012, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/10/2012, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2012, 17:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/10/2012, 17:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/10/2012, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2012, 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2012, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2012, 15:59

CARGA: RETIRADOS AGU

14/09/2012, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/09/2012, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/09/2012, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/09/2012, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/08/2012, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/08/2012, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2012, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2012, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2012, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2012, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2012, 11:30

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +2699402.2011

24/07/2012, 15:38

REMETIDOS CONTADORIA

24/04/2012, 11:03

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

18/04/2012, 08:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2012, 15:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/04/2012, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2012, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/03/2012, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/03/2012, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2012, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2012, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2012, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/03/2012, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2012, 15:05

CARGA: RETIRADOS AGU

09/03/2012, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/03/2012, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2012, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/02/2012, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/02/2012, 12:56

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

22/02/2012, 15:38

REMETIDOS CONTADORIA

01/12/2011, 17:50

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

25/11/2011, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2011, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2011, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2011, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/11/2011, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2011, 17:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

19/10/2011, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/10/2011, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/10/2011, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/10/2011, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/10/2011, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - carrinho

30/08/2011, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2011, 11:29

INICIAL AUTUADA

25/08/2011, 11:29

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

25/08/2011, 10:34

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•24/02/2022, 11:21

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•24/02/2022, 11:21