Execução Fiscal 0001516-56.2006.4.01.3306 - TRF1

Execução Fiscal 0001516-56.2006.4.01.3306 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARVALHO CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) APELADO: FABIANO BEZERRA CAVALCANTE DE SOUZA - BA22395 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO Fl. 68: a sentença recorrida (19.09.2006) acolheu a exceção de pré-executividade em execução fiscal de crédito tributário/CSLL. O julgado concluiu pela decadência em virtude do transcurso de prazo superior a cinco anos entre o fato gerador e a constituição do crédito. Fls. 71-5: a União/exequente apelou alegando, em resumo, a inocorrência da prescrição/decadência porque a executada aderiu ao parcelamento. Fls. 80-1: a executada não respondeu. O caso Execução fiscal ajuizada no juízo estadual em 17.05.2006 (fl. 04) para exigir crédito tributário sujeito a lançamento por homologação/CSLL de 1992/1994, mas constituído definitivamente pelo reconhecimento extrajudicial da dívida com a adesão ao executado ao parcelamento 15.12.1995, descabendo, portanto, a pronúncia da decadência (fls. 76-8). Essa adesão ao parcelamento em 15.12.1995 configura “reconhecimento extrajudicial da dívida”, interrompendo o prazo prescricional (CTN, art. 174, p. único/IV) e suspendendo a exigibilidade do crédito (art. 151/VI). Nesse sentido: “Recurso repetitivo” do STJ nº 957.509-RS 1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN.... 8. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. Súmula 248/TFR O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Reincidido o parcelamento em 18.12.2002 (fls. 7-8), não se consumou a prescrição quinquenal antecedente porque a EF foi proposta dentro do prazo (17.05.2006) e a citação em 26.06.2006 (fl. 57) interrompeu novamente o prazo prescricional, nos termos do art. 174, p. único, inciso I do CTN, em sua redação originária. DISPOSITIVO Dou provimento à apelação da exequente para reformar a sentença contrária ao “recurso repetitivo” do STJ (CPC, art. 932/V, alínea “b”). Intimar as partes no DJE: se não houver recurso, devolver para o juízo de origem para prosseguir com a execução fiscal. Brasília, 26.03.2021. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF/1 relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001516-56.2006.4.01.3306 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

30/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Juntada de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de informação

Redistribuído por sorteio em razão de erro material

Conclusos para despacho

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(63)

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