Execução Fiscal 0029164-39.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2014

Valor da Causa

R$ 29.107,97

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

RANGEL CESAR FREIRE FELIX

Representa: Réu

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RENATA S. DE PAULO FELIX CLINICA ODONTOLOGICA

Terceiro

RENATA S. DE PAULO CLINICA ODONTOLOGICA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 18:11

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/05/2025, 18:11

Juntada de manifestação

09/05/2025, 11:15

Juntada de Certidão

07/05/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 17:15

Juntada de manifestação

14/04/2025, 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2025, 19:00

Juntada de Certidão

10/04/2025, 19:00

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2025, 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2025, 16:34

Conclusos para decisão

07/04/2025, 16:00

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2025, 16:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/03/2025, 16:07

Todas as movimentações(95)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 18:11

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/05/2025, 18:11

Juntada de manifestação

09/05/2025, 11:15

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•09/05/2025, 18:11

Ato ordinatório

•07/05/2025, 17:15

07/05/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 17:15

Juntada de manifestação

14/04/2025, 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2025, 19:00

Juntada de Certidão

10/04/2025, 19:00

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2025, 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2025, 16:34

Conclusos para decisão

07/04/2025, 16:00

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2025, 16:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/03/2025, 16:07

Conclusos para decisão

26/03/2025, 13:29

Juntada de manifestação

02/04/2024, 11:23

Decorrido prazo de RENATA S. DE PAULO CLINICA ODONTOLOGICA - ME em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 19:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 08:04

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2022, 18:17

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2022, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 17:06

Juntada de certidão

18/10/2022, 16:08

Conclusos para despacho

18/10/2022, 15:51

Juntada de petição intercorrente

13/10/2022, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 16:47

Juntada de petição intercorrente

05/10/2022, 16:33

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 15:03

Conclusos para despacho

05/10/2022, 14:24

Juntada de Certidão

05/10/2022, 14:24

Juntada de petição intercorrente

04/10/2022, 16:54

Juntada de procuração/habilitação

04/10/2022, 16:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/09/2022, 15:52

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2022, 15:52

Conclusos para decisão

22/09/2022, 15:25

Processo Desarquivado

22/09/2022, 14:32

Juntada de petição intercorrente

12/08/2022, 11:57

Arquivado Provisoramente

22/06/2021, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 18:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:04

Decorrido prazo de RENATA S. DE PAULO CLINICA ODONTOLOGICA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:50

Decorrido prazo de RENATA S. DE PAULO CLINICA ODONTOLOGICA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:42

Decorrido prazo de RENATA S. DE PAULO CLINICA ODONTOLOGICA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:38

Decorrido prazo de RENATA S. DE PAULO CLINICA ODONTOLOGICA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029164-39.2014.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RENATA S. DE PAULO CLINICA ODONTOLOGICA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENATA S. DE PAULO CLINICA ODONTOLOGICA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 12:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/02/2021, 15:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

03/09/2019, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2019, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2019, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2019, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2019, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2019, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2019, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/07/2019, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/07/2019, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2019, 10:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2019, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2019, 08:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2019, 19:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/04/2016, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2016, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2016, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2016, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/04/2016, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2016, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/02/2016, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/01/2016, 08:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

28/01/2016, 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2016, 17:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2015, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2015, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2015, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2015, 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/09/2015, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2015, 09:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2015, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2015, 08:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

07/05/2015, 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2015, 17:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2015, 16:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/10/2014, 13:58

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/06/2014, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2014, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2014, 15:50

PROCESSO DIGITALIZADO

15/05/2014, 12:57

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

15/05/2014, 12:33

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

02/05/2014, 14:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/04/2014, 10:29

Ato ordinatório

•07/05/2025, 17:15

Decisão

•10/04/2025, 19:00

Decisão

•07/04/2025, 16:34

Decisão

•26/03/2025, 16:07

Despacho

•18/10/2022, 17:06

Despacho

•05/10/2022, 15:03

Decisão

•26/09/2022, 15:52

Despacho

•22/06/2021, 18:52

Despacho

•01/08/2019, 16:28

Ato ordinatório

•18/07/2019, 19:43

Despacho

•19/04/2016, 14:58

Ato ordinatório

•28/01/2016, 17:57

Ato ordinatório

•28/01/2016, 17:55

Todos os documentos(19)

Despacho

•09/05/2025, 18:11

Ato ordinatório

•07/05/2025, 17:15

Ato ordinatório

•07/05/2025, 17:15

Decisão

•10/04/2025, 19:00

Decisão

•07/04/2025, 16:34

Decisão

•26/03/2025, 16:07

Despacho

•18/10/2022, 17:06

Despacho

•05/10/2022, 15:03

Decisão

•26/09/2022, 15:52

Despacho

•22/06/2021, 18:52

Despacho

•01/08/2019, 16:28

Ato ordinatório

•18/07/2019, 19:43

Despacho

•19/04/2016, 14:58

Ato ordinatório

•28/01/2016, 17:57

Ato ordinatório

•28/01/2016, 17:55

Despacho

•15/09/2015, 17:39

Ato ordinatório

•07/05/2015, 17:48

Ato ordinatório

•07/05/2015, 17:39

Despacho

•27/05/2014, 11:53