Apelação Cível 0006960-61.2006.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA

CNPJ

Autor

EUSTAQUIO CHAVES GODINHO

Terceiro

CHEFE DA DIVISAO DE ORDENAMENTO DE ESTRUTURA FUNDIARIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE CARTOGRAFIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(64)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA

CNPJ

Autor

EUSTAQUIO CHAVES GODINHO

Terceiro

CHEFE DA DIVISAO DE ORDENAMENTO DE ESTRUTURA FUNDIARIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE CARTOGRAFIA

Terceiro

INCRA-DF

Terceiro

CHEFE DA UNIDADE AVANCADA DE ARAGUATINS-TO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

LEONARDO GOES SILVA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

FNDE

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

SESCOOP

Reu

ABDI AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

Reu

APEX BRASIL AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES E INVESTIMENTOS

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Reu

CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM CUIABA-MT

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:47

Conclusos para admissibilidade recursal

02/02/2022, 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

02/02/2022, 09:44

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:25

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 03:52

Decorrido prazo de APEX BRASIL AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES E INVESTIMENTOS em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 03:52

Decorrido prazo de ABDI AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 03:51

Decorrido prazo de SESCOOP em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de APEX BRASIL AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES E INVESTIMENTOS em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 06:24

Decorrido prazo de COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 05:56

Decorrido prazo de ABDI AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 05:25

Decorrido prazo de SESCOOP em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 02:27

Juntada de petição intercorrente

29/11/2021, 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 08:43

Todas as movimentações(68)

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:47

Conclusos para admissibilidade recursal

02/02/2022, 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

02/02/2022, 09:44

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:25

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 01/02/2022 23:59.

Documentos

DESPACHO

•28/06/2023, 15:22

ACÓRDÃO

•25/10/2021, 10:50

02/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 03:52

Decorrido prazo de APEX BRASIL AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES E INVESTIMENTOS em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 03:52

Decorrido prazo de ABDI AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 03:51

Decorrido prazo de SESCOOP em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de APEX BRASIL AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES E INVESTIMENTOS em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 06:24

Decorrido prazo de COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 05:56

Decorrido prazo de ABDI AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 05:25

Decorrido prazo de SESCOOP em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 02:27

Juntada de petição intercorrente

29/11/2021, 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 08:43

Juntada de recurso especial

24/11/2021, 13:30

Juntada de petição intercorrente

09/11/2021, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2021, 12:52

Conhecido o recurso de COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA - CNPJ: 03.548.401/0001-79 (APELANTE) e não-provido

05/11/2021, 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/10/2021, 17:30

Juntada de certidão de julgamento

19/10/2021, 17:14

Juntada de manifestação

22/09/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 14:38

Incluído em pauta para 18/10/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

21/09/2021, 14:35

Conclusos para decisão

06/09/2021, 13:02

Decorrido prazo de COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:15

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 08:40

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 23:40

Conclusos para decisão

10/08/2021, 08:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:33

Juntada de manifestação

24/06/2021, 10:37

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2021, 16:16

Juntada de petição intercorrente

16/06/2021, 12:54

Decorrido prazo de APEX BRASIL AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES E INVESTIMENTOS em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 02:01

Decorrido prazo de ABDI AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 02:00

Decorrido prazo de COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:43

Decorrido prazo de SESCOOP em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:42

Juntada de petição intercorrente

20/05/2021, 16:08

Juntada de embargos de declaração

19/05/2021, 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2021, 16:49

Juntada de certidão

13/05/2021, 13:41

Conhecido o recurso de COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA - CNPJ: 03.548.401/0001-79 (APELANTE) e provido em parte

11/05/2021, 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2021, 18:42

Juntada de certidão de julgamento

27/04/2021, 18:40

Deliberado em Sessão - Adiado

19/04/2021, 20:10

Juntada de certidão de julgamento

19/04/2021, 20:08

Decorrido prazo de ABDI AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:04

Decorrido prazo de SESCOOP em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:04

Decorrido prazo de APEX BRASIL AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES E INVESTIMENTOS em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:02

Publicado Intimação de pauta em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:01

Juntada de manifestação

30/03/2021, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 00:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 10:17

Incluído em pauta para 19/04/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

23/03/2021, 10:15

Juntada de certidão

14/10/2020, 13:46

Conclusos para decisão

27/08/2020, 15:28

Juntada de Petição intercorrente

27/08/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 11:11

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

22/08/2020, 23:28

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma

22/08/2020, 23:28

Juntada de Certidão de Redistribuição.

22/08/2020, 23:27

Recebidos os autos

18/08/2020, 19:19

Recebido pelo Distribuidor

18/08/2020, 19:19

Distribuído por sorteio

18/08/2020, 19:19

DESPACHO

•16/08/2021, 23:40

ACÓRDÃO

•30/04/2021, 10:16

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2020, 17:47