Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016651-54.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2005

Valor da Causa

R$ 603.135,95

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Partes do Processo

VT UM PRODUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JOSE RUFINO DE LIMA SOBRINHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LORENA SOARES DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS VITA FERREIRA

OAB/DF 19214·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO CHAVES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão

17/03/2026, 10:57

Juntada de certidão

10/03/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 17:52

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2025, 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2025, 16:41

Conclusos para despacho

26/11/2025, 16:23

Juntada de manifestação

05/11/2025, 15:10

Juntada de manifestação

06/10/2025, 17:12

Publicado Despacho em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

03/10/2025, 00:36

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2025, 12:28

Juntada de Certidão

01/10/2025, 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2025, 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2025, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 12:28

Todas as movimentações(179)

Juntada de certidão

17/03/2026, 10:57

Juntada de certidão

10/03/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 17:52

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2025, 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2025, 16:41

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 16:41

Despacho

•01/10/2025, 12:28

Conclusos para despacho

26/11/2025, 16:23

Juntada de manifestação

05/11/2025, 15:10

Juntada de manifestação

06/10/2025, 17:12

Publicado Despacho em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

03/10/2025, 00:36

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2025, 12:28

Juntada de Certidão

01/10/2025, 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2025, 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/10/2025, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 12:28

Conclusos para despacho

30/09/2025, 17:19

Juntada de petição intercorrente

14/07/2025, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 11:01

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 15:45

Conclusos para decisão

08/07/2025, 13:52

Juntada de manifestação

08/05/2025, 12:53

Decorrido prazo de VT UM PRODUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 14:58

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2025, 21:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2025, 21:59

Juntada de Certidão

21/03/2025, 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2025, 21:59

Conclusos para decisão

10/03/2025, 13:35

Juntada de manifestação

11/11/2024, 12:18

Juntada de manifestação

04/11/2024, 09:32

Juntada de manifestação

04/11/2024, 09:31

Juntada de manifestação

21/10/2024, 18:56

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2024, 15:27

Juntada de Certidão

20/09/2024, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2024, 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2024, 15:26

Conclusos para despacho

17/09/2024, 13:02

Juntada de laudo pericial

19/06/2024, 16:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:21

Juntada de petição intercorrente

22/04/2024, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2024, 14:24

Juntada de certidão

18/04/2024, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2024, 14:09

Juntada de certidão

08/04/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

07/04/2024, 20:21

Juntada de manifestação

11/03/2024, 18:18

Juntada de petição intercorrente

04/03/2024, 20:19

Juntada de Certidão

04/03/2024, 10:36

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2024, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2024, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2024, 10:36

Juntada de petição intercorrente

24/01/2024, 16:50

Conclusos para despacho

05/12/2023, 12:09

Juntada de manifestação

25/10/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 16:06

Juntada de petição intercorrente

10/10/2023, 11:24

Juntada de petição intercorrente

10/10/2023, 10:30

Decorrido prazo de VT UM PRODUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:34

Juntada de manifestação

04/10/2023, 17:34

Juntada de Certidão

25/09/2023, 10:50

Processo devolvido à Secretaria

25/09/2023, 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2023, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2023, 10:50

Conclusos para decisão

20/09/2023, 14:02

Juntada de manifestação

14/08/2023, 17:36

Juntada de manifestação

14/08/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 19:08

Juntada de petição intercorrente

23/05/2023, 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2023, 17:59

Juntada de manifestação

09/05/2023, 16:38

Juntada de petição intercorrente

02/05/2023, 16:30

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2023, 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2023, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2023, 14:58

Juntada de Certidão

20/04/2023, 14:58

Conclusos para decisão

18/04/2023, 17:05

Juntada de substabelecimento

27/03/2023, 14:00

Juntada de manifestação

11/03/2023, 00:53

Juntada de manifestação

08/03/2023, 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 18:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Federal Cível da SJDF.

03/02/2023, 10:46

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

03/02/2023, 10:46

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

20/10/2022, 17:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/10/2022, 17:51

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2022, 09:17

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2022, 09:17

Conclusos para decisão

18/10/2022, 15:41

Juntada de petição intercorrente

12/10/2022, 12:40

Juntada de substabelecimento

12/10/2022, 12:26

Juntada de substabelecimento

05/10/2022, 17:23

Juntada de embargos de declaração

22/09/2022, 16:44

Juntada de petição intercorrente

16/09/2022, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2022, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2022, 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Federal Cível da SJDF.

15/07/2022, 16:51

Juntada de cálculos judiciais

15/07/2022, 16:51

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

09/05/2022, 11:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/05/2022, 11:49

Juntada de certidão

09/05/2022, 11:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/05/2022, 11:33

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:15

Decisão Interlocutória de Mérito

26/04/2022, 16:04

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 16:04

Conclusos para decisão

01/04/2022, 17:27

Juntada de cumprimento de sentença

11/03/2022, 17:06

Juntada de Certidão

11/03/2022, 13:04

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2022, 13:04

Recebidos os autos

11/03/2022, 11:10

Juntada de petição inicial

11/03/2022, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL,. APELADO: TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A, Advogado do(a) APELADO: ARNOLDO WALD FILHO - DF1496-A. O processo nº 0016651-54.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 19/04/2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Microsoft TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 23 de março de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

30/03/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/01/2020, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/03/2008, 13:58

REMESSA ORDENADA: TRF

07/03/2008, 15:47

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

07/03/2008, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/03/2008, 15:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ESTAGIÁRIO RAFAEL JANIQUES, OAB/DF: 5410E

26/02/2008, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/02/2008, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 19.02.2008

29/01/2008, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/01/2008, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2008, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2008, 10:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

10/01/2008, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/01/2008, 08:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2007, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2007, 16:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA Nº 653/2007

21/11/2007, 18:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/03/2007, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA DOS PROCESSOS 97.10166 E 99.021447

05/02/2007, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO / AGUARDANDO JUNTADA

24/01/2007, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORUZADO

12/01/2007, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/01/2007, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2007, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2007, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2006, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

28/09/2006, 18:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SERVIDOR AUTORIZADO

22/09/2006, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2006, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/08/2006, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO / AGUARDANDO JUNTADA

24/08/2006, 17:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. PELO ESTAG. RAFAEL R. JANIQUES MATOS DF 5410E

14/08/2006, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO DJ/SEÇ. 2 - PAG. 835/839

14/08/2006, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/08/2006, 09:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2006, 09:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO - MESA SALA DE AUDIÊNCIA

01/08/2006, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/07/2006, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO / AGUARDANDO JUNTADA

02/06/2006, 17:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/05/2006, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/05/2006, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

22/05/2006, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 22.05.2006

18/05/2006, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/04/2006, 13:14

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

26/04/2006, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO / AGUARDANDO JUNTADA

17/03/2006, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/01/2006, 14:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/01/2006, 14:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/12/2005, 12:22

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/10/2005, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2005, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2005, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/09/2005, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO / AG. JUNTADA

22/07/2005, 17:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/07/2005, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/07/2005, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/07/2005, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA11.07.2005 (SEGUNDA-FEIRA)

04/07/2005, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/07/2005, 14:51

CUSTAS ORDENADO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR

01/07/2005, 14:06

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

01/07/2005, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2005, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2005, 14:08

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

28/06/2005, 14:08

INICIAL AUTUADA

24/06/2005, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

24/06/2005, 14:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/06/2005, 15:15

Despacho

•08/07/2025, 15:45

Decisão

•21/03/2025, 21:59

Decisão

•21/03/2025, 21:59

Decisão

•20/09/2024, 15:26

Decisão

•04/03/2024, 10:36

Decisão

•25/09/2023, 10:50

Decisão

•20/04/2023, 14:58

Decisão

•20/10/2022, 09:17

Decisão

•26/04/2022, 16:04

Cumprimento de Sentença

•11/03/2022, 17:06

Cumprimento de Sentença

•11/03/2022, 17:06

Documento Comprobatório

•11/03/2022, 17:06

Ato ordinatório

•11/03/2022, 13:04

Todos os documentos(23)

Decisão

•26/11/2025, 16:41

Despacho

•01/10/2025, 12:28

Despacho

•08/07/2025, 15:45

Decisão

•21/03/2025, 21:59

Decisão

•21/03/2025, 21:59

Decisão

•20/09/2024, 15:26

Decisão

•04/03/2024, 10:36

Decisão

•25/09/2023, 10:50

Decisão

•20/04/2023, 14:58

Decisão

•20/10/2022, 09:17

Decisão

•26/04/2022, 16:04

Cumprimento de Sentença

•11/03/2022, 17:06

Cumprimento de Sentença

•11/03/2022, 17:06

Documento Comprobatório

•11/03/2022, 17:06

Ato ordinatório

•11/03/2022, 13:04

Decisão

•13/01/2022, 12:12

Decisão

•06/10/2021, 16:16

Despacho

•30/08/2021, 12:07

Documento Comprobatório

•18/06/2021, 14:55

Acórdão

•11/05/2021, 13:52

Despacho

•12/02/2021, 17:42

Despacho

•01/10/2020, 11:08

Despacho

•05/08/2020, 09:20