Mandado de Segurança Cível 0014721-28.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ)

Partes do Processo

PENNA ARQUITETURA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO SCALABRINI PINTO

OAB/MG 88199·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição

01/05/2026, 14:04

Baixa Definitiva

25/11/2025, 19:21

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV02F para MGBHCIV02F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 20:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

14/05/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025

24/04/2025, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

12/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

03/04/2025, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

03/04/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 18:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

02/04/2025, 15:53

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

05/12/2024, 15:38

Recebidos os autos

29/11/2024, 13:53

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

29/11/2024, 13:53

Todas as movimentações(81)

Juntada de Petição

01/05/2026, 14:04

Baixa Definitiva

25/11/2025, 19:21

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV02F para MGBHCIV02F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 20:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

14/05/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2025, 18:38

24/04/2025, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

12/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

03/04/2025, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

03/04/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 18:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

02/04/2025, 15:53

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

05/12/2024, 15:38

Recebidos os autos

29/11/2024, 13:53

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

29/11/2024, 13:53

Juntado(a) - Informação

29/11/2024, 13:52

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

29/11/2024, 13:52

Juntado(a) - Manifestação

07/10/2024, 20:29

Juntado(a) - Intimação PFN

04/10/2024, 19:00

Juntado(a) - Intimação polo ativo

04/10/2024, 19:00

Juntado(a) - Decisão

04/10/2024, 15:46

Juntado(a) - Manifestação

20/08/2024, 20:18

Juntado(a) - Petição intercorrente

16/08/2024, 19:19

Juntado(a) - Intimação Ministério Público

16/08/2024, 10:49

Juntado(a) - Certidão

16/08/2024, 10:49

Juntado(a) - Nota Oral

14/08/2024, 14:47

Juntado(a) - Acórdão

14/08/2024, 14:47

Juntado(a) - Certidão de julgamento

13/08/2024, 13:23

Juntado(a) - Intimação de pauta

08/07/2024, 14:35

Juntado(a) - Certidão

05/06/2024, 13:59

Juntado(a) - Manifestação

03/04/2024, 20:52

Juntado(a) - Intimação polo ativo

02/04/2024, 09:34

Juntado(a) - Intimação polo passivo

02/04/2024, 09:33

Juntado(a) - Decisão

26/03/2024, 16:35

Juntado(a) - Certidão

09/08/2022, 11:01

Juntado(a) - Certidão

08/08/2022, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014721-28.2006.4.01.3800. APELANTE: FREDERICO SCALABRINI PINTO - MG88199-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PENNA ARQUITETURA LTDA - EPP FREDERICO SCALABRINI PINTO - (OAB: MG88199-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0014721-28.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: PENNA ARQUITETURA LTDA - EPP Advogado do(a)

30/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

29/03/2021, 12:42

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

29/03/2021, 12:42

Juntado(a) - Petição Inicial

27/02/2021, 00:13

Juntado(a) - 00147212820064013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

22/01/2021, 20:35

Juntado(a) - 00147212820064013800_V001_002

22/01/2021, 20:19

Juntado(a) - 00147212820064013800_V001_001

22/01/2021, 20:19

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 61/2006

24/08/2006, 14:28

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

24/08/2006, 14:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2006, 15:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

09/08/2006, 18:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2006, 12:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

25/07/2006, 17:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/07/2006, 10:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/07/2006, 15:18

Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

19/07/2006, 17:47

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

19/07/2006, 17:47

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

19/07/2006, 17:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - JUIZ SUBSTITUTO

13/07/2006, 19:34

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

12/07/2006, 16:31

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFS. 933-934/06- PFN E AUT. COATORA

06/07/2006, 15:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/07/2006, 11:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/07/2006, 15:21

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFS 933-934 - AUTORIDADE COATORA E PFN

30/06/2006, 15:21

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF 933-934

30/06/2006, 14:37

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - livro 117 a fls. 173/180

29/06/2006, 15:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/06/2006, 13:47

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

28/06/2006, 12:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2006, 09:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

19/06/2006, 17:30

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

06/06/2006, 14:52

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

01/06/2006, 11:15

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFS. 698/699- DELEGADO RECEITA FEDERAL E PFN

29/05/2006, 15:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/05/2006, 11:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/05/2006, 16:07

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFS. 698/699/06 PFN E AUT. COATORA

23/05/2006, 14:02

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFS. 698 E 699/06

23/05/2006, 12:03

Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

22/05/2006, 18:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

22/05/2006, 18:11

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - OAB -88199

18/05/2006, 14:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/05/2006, 17:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2006, 15:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2006, 15:46

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/05/2006, 12:44

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/05/2006, 12:13