Execução Fiscal 0041400-09.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
01/12/2003
Valor da Causa
R$ 60.770,01
Órgão julgador
19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Conclusos para julgamento
15/04/2026, 10:22
Juntada de manifestação
26/03/2026, 12:31
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DF TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA
CNPJ
37.***.***.0001-58
Mostrar
Reu
CARLOS GLEISER NOGUEIRA VELOSO
CPF
297.***.***-20
Mostrar
Reu
Juntada de Certidão
20/03/2026, 18:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2026, 18:11
Ato ordinatório praticado
20/03/2026, 18:10
Processo Desarquivado
16/03/2026, 12:03
Arquivado Provisoramente
09/06/2021, 14:22
Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021, 14:22
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021, 00:45
Decorrido prazo de DF TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 01:43
Decorrido prazo de DF TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 01:37
Decorrido prazo de DF TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 01:33
Decorrido prazo de CARLOS GLEISER NOGUEIRA VELOSO em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 01:27
Decorrido prazo de CARLOS GLEISER NOGUEIRA VELOSO em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 01:22
Decorrido prazo de CARLOS GLEISER NOGUEIRA VELOSO em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 01:18
Ver todas as movimentações (84)
Todas as movimentações
(84)
Conclusos para julgamento
15/04/2026, 10:22
Juntada de manifestação
26/03/2026, 12:31
Juntada de Certidão
20/03/2026, 18:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2026, 18:11
Ato ordinatório praticado
20/03/2026, 18:10
Processo Desarquivado
16/03/2026, 12:03
Arquivado Provisoramente
09/06/2021, 14:22
Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021, 14:22
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021, 00:45
Decorrido prazo de DF TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 01:43
Decorrido prazo de DF TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 01:37
Decorrido prazo de DF TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 01:33
Decorrido prazo de CARLOS GLEISER NOGUEIRA VELOSO em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 01:27
Decorrido prazo de CARLOS GLEISER NOGUEIRA VELOSO em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 01:22
Decorrido prazo de CARLOS GLEISER NOGUEIRA VELOSO em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 01:18
Decorrido prazo de DF TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 00:33
Decorrido prazo de CARLOS GLEISER NOGUEIRA VELOSO em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
05/04/2021, 04:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021, 04:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021, 04:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021, 04:28
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041400-09.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DF TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS GLEISER NOGUEIRA VELOSO DF TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
30/03/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041400-09.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DF TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS GLEISER NOGUEIRA VELOSO DF TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
30/03/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
29/03/2021, 12:45
Expedição de Outros documentos.
29/03/2021, 12:45
MIGRACAO PJe ORDENADA
24/03/2021, 18:40
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
16/08/2018, 14:47
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
17/05/2017, 15:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2017, 14:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/05/2017, 14:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2017, 14:02
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/03/2017, 11:18
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/03/2017, 16:42
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/03/2017, 16:38
CONCLUSOS PARA DECISAO
27/10/2015, 18:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/08/2015, 16:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/08/2015, 15:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2015, 15:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN
24/07/2015, 14:49
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/07/2015, 11:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/07/2015, 11:13
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
28/01/2010, 19:33
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
28/01/2010, 19:33
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
11/12/2009, 17:27
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
09/10/2009, 15:08
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
09/10/2009, 15:08
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - VIDE APENSO
25/01/2008, 17:37
OFICIO EXPEDIDO - JUIZ N° 396-J/2007 AO BRB.
29/08/2007, 18:52
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/05/2007, 15:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2007, 15:11
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/05/2007, 14:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2007, 10:42
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/03/2007, 10:27
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/03/2007, 16:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2007, 16:04
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/03/2007, 12:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2007, 12:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/01/2007, 14:34
OFICIO EXPEDIDO - JUIZ Nº 675/2006 AO BRB S/A
14/12/2006, 16:35
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
14/12/2006, 14:52
CONCLUSOS PARA DECISAO
12/12/2006, 14:35
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
22/11/2006, 16:01
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA A PENHORA ON LINE. E-MAIL EXPEDIDO: BACENJUD.
16/11/2006, 17:38
CONCLUSOS PARA DECISAO
09/10/2006, 14:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2006, 14:24
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/10/2006, 16:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2006, 12:38
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/02/2006, 12:51
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/01/2006, 18:07
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
19/07/2004, 15:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2004, 15:58
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/07/2004, 15:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/07/2004, 08:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2004, 15:01
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/06/2004, 12:59
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/04/2004, 13:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/04/2004, 15:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/03/2004, 11:56
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/02/2004, 10:56
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/01/2004, 15:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2004, 15:27
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/01/2004, 17:14
INICIAL AUTUADA
13/01/2004, 16:20
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
30/12/2003, 12:43
Documentos
Sentença Tipo B
•
15/04/2026, 16:39
Ato ordinatório
•
20/03/2026, 18:10
Ato ordinatório
•
20/03/2026, 18:10
Despacho
•
09/06/2021, 14:22
Decisão
•
08/03/2017, 10:55
Certidão
•
27/10/2015, 17:58
Ato ordinatório
•
17/07/2015, 11:13
Despacho
•
28/01/2010, 19:33
Despacho
•
28/01/2010, 19:33
Decisão
•
28/01/2010, 19:33
Despacho
•
28/01/2010, 19:33
Decisão
•
28/01/2010, 19:33
Despacho
•
28/01/2010, 19:33
Despacho
•
28/01/2010, 19:33