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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2010

Valor da Causa

R$ 12.337,94

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTEC - INSTALACOES TECNICAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2025 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de consulta de infojud - negativa

Todas as movimentações(71)

legal