Execução Fiscal 0011113-84.2012.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0011113-84.2012.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - A PARTE EXEQUENTE REQUEREU, FL. 68, A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO/PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DO EXECUTADO ESTEFANAS JUDSON CAVALCANTE DO NASCIMENTO, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. 2. O STJ PRONUNCIOU-SE PELA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS (RESP 1.074.228-MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 07/10/2008). 3. ALÉM DISSO, CONSIDERO O FATO DE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DO ROL E DA ORDEM DOS BENS PENHORÁVEIS (ART. 655, CPC), QUE CONSOLIDOU A PENHORA ON-LINE (ART. 655-A, CPC); QUE ESTAS INOVAÇÕES VIERAM DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO; QUE VISAM GARANTIR "A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTEM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO" (EC 45); E, QUE A INDICAÇÃO OBEDECEU ESTRITAMENTE À ORDEM DE GRADAÇÃO CONSTANTE DO ART. 655 DO CPC, QUE COLOCA O DINHEIRO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM PRIMEIRO LUGAR NO ROL DOS BENS QUE PODEM SER NOMEADOS À PENHORA (INCISO I). 4. SENDO ASSIM, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO ESTEFANAS JUDSON CAVALCANTE DO NASCIMENTO, CPF Nº 508.809.692-53, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$312.283,80 (FL. 68). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 5. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 6. DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO ESTEFANAS JUDSON CAVALCANTE DO NASCIMENTO, COM EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 7. INTIME-SE

19/12/2014, 18:39

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTEFANAS JUDSON CAVALCANTE DO NASCIMENTO em 15/08/2024 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/09/2023 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(191)

legal