Apelação Cível 0056388-49.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

PRISCILA DALCOMUNI

CPF·Representa: Autor

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/DF 1805·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(47)

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

INDUSTRIA VILA NOVA LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/09/2022, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

16/08/2021, 16:57

Juntada de Informação

16/08/2021, 16:56

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/08/2021, 16:55

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 00:21

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:16

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:16

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:16

Decorrido prazo de INDUSTRIA VILA NOVA LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:15

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:15

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:15

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:06

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:06

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:06

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:05

Todas as movimentações(281)

Juntada de Certidão

14/09/2022, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

16/08/2021, 16:57

Juntada de Informação

16/08/2021, 16:56

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/08/2021, 16:55

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/07/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

09/07/2021, 00:21

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:16

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:16

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:16

Decorrido prazo de INDUSTRIA VILA NOVA LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:15

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:15

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:15

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:06

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:06

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:06

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:05

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:56

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:44

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:43

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:43

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:43

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:43

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:43

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 00:03

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 00:03

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:03

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 00:03

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 00:03

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 00:03

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 00:03

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 00:03

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 00:03

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 00:03

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 00:02

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 00:02

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 00:02

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 00:02

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:02

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 00:02

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 00:02

Publicado Intimação em 27/05/2021.

27/05/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021, 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021, 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021, 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021, 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021, 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021, 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021, 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021, 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021, 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021, 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021, 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021, 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021, 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021, 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021, 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021, 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021, 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021, 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021, 12:50

Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2021, 11:45

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:12

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:12

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:12

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:12

Decorrido prazo de INDUSTRIA VILA NOVA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

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Decorrido prazo de INDUSTRIA VILA NOVA LTDA em 18/05/2021 23:59.

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Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de INDUSTRIA VILA NOVA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de INDUSTRIA VILA NOVA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de INDUSTRIA VILA NOVA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:03

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:02

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:42

Juntada de petição intercorrente

08/04/2021, 17:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 12:54

Juntada de certidão de processo migrado

30/01/2021, 04:02

Juntada de volume

30/01/2021, 04:02

Juntada de volume

30/01/2021, 04:02

Juntada de volume

30/01/2021, 04:02

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

14/12/2020, 15:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

03/11/2020, 12:02

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

03/11/2020, 11:10

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

23/10/2020, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/10/2020, 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/10/2020, 14:00

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 846 - STF (878313)

18/10/2018, 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

11/10/2018, 17:19

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

19/09/2018, 18:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

13/09/2018, 18:36

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

30/05/2018, 08:30

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

20/04/2018, 08:19

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

20/04/2018, 08:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/01/2018, 16:11

PROCESSO REMETIDO - À COREC

18/01/2018, 14:00

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

05/12/2017, 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/12/2017, 18:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/12/2017, 15:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4371093 CONTRA-RAZOES

05/12/2017, 15:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4371092 CONTRA-RAZOES

05/12/2017, 15:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/12/2017, 09:35

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

22/11/2017, 08:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/10/2017, 11:41

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

27/10/2017, 10:23

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

27/10/2017, 10:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) QUINTA TURMA

17/10/2017, 14:59

VISTA A FAZENDA NACIONAL

10/10/2017, 09:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4312889 RECURSO ESPECIAL

28/09/2017, 09:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4312888 RECURSO EXTRAORDINARIO

28/09/2017, 09:21

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/08/2017, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 16/08/2017.

30/08/2017, 15:16

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

29/08/2017, 08:29

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/08/2017. Nº de folhas do processo: 468

25/08/2017, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM ACORDÃO

24/08/2017, 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

24/08/2017, 09:57

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/08/2017, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/08/2017, 10:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

03/08/2017, 10:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

02/08/2017, 11:20

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 01/08/2017).

02/08/2017, 09:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

31/07/2017, 11:54

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/08/2017

31/07/2017, 08:52

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA PAUTAR.

28/07/2017, 15:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/03/2017, 16:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

14/03/2017, 16:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

14/03/2017, 12:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4145250 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

07/03/2017, 14:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) QUINTA TURMA

07/03/2017, 14:12

VISTA A FAZENDA NACIONAL

21/02/2017, 09:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4129646 EMBARGOS DE DECLARACAO

13/02/2017, 15:26

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA)

10/02/2017, 15:29

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/02/2017, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/01/2017.

09/02/2017, 15:52

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

07/02/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/02/2017. Nº de folhas do processo: 426

03/02/2017, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

02/02/2017, 10:32

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

02/02/2017, 08:48

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - com a ressalva do entendimento contrário do Juiz Federal convocado Gláucio Maciel Gonçalves

25/01/2017, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/12/2016, 16:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

07/12/2016, 16:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES INCLUIDO NA PAUTA DO DIA 25/01/2016

07/12/2016, 14:44

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 06/12/2016).

07/12/2016, 08:56

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/01/2017

05/12/2016, 12:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

02/12/2016, 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

02/12/2016, 13:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/06/2016, 11:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

17/06/2016, 11:17

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

15/04/2016, 18:14

IDENTIFICACAO DE ACERVO

02/07/2015, 11:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/07/2015, 11:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

02/07/2015, 11:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

01/07/2015, 20:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

01/07/2015, 18:00