Execução Fiscal 0017597-61.2012.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2012

Valor da Causa

R$ 807.592,03

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(70)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CUIABA AGRO AVICOLA LTDA

CNPJ

Reu

VELCI LUIZ KAEFER

CPF

Reu

HENRIQUE HELMUTH KAEFER

CPF

Reu

JOSE SALDI KAEFER

CPF

Reu

ROBERTO KAEFER

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de VELCI LUIZ KAEFER em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:20

Decorrido prazo de ROBERTO KAEFER em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:20

Decorrido prazo de VELCI LUIZ KAEFER em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:04

Decorrido prazo de ROBERTO KAEFER em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:04

Decorrido prazo de VELCI LUIZ KAEFER em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:59

Decorrido prazo de ROBERTO KAEFER em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:59

Decorrido prazo de VELCI LUIZ KAEFER em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:51

Decorrido prazo de ROBERTO KAEFER em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:51

Decorrido prazo de ROBERTO KAEFER em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:50

Decorrido prazo de VELCI LUIZ KAEFER em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:50

Decorrido prazo de VELCI LUIZ KAEFER em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:15

Decorrido prazo de ROBERTO KAEFER em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:15

Juntada de petição intercorrente

30/04/2021, 13:30

Juntada de pedido de suspensão do processo

28/04/2021, 17:49

Juntada de manifestação

26/04/2021, 19:17

Todas as movimentações(83)

Decorrido prazo de VELCI LUIZ KAEFER em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:20

Decorrido prazo de ROBERTO KAEFER em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:20

Decorrido prazo de VELCI LUIZ KAEFER em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:04

Decorrido prazo de ROBERTO KAEFER em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:04

Decorrido prazo de VELCI LUIZ KAEFER em 19/05/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•23/05/2023, 14:04

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/05/2021, 00:59

Decorrido prazo de ROBERTO KAEFER em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:59

Decorrido prazo de VELCI LUIZ KAEFER em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:51

Decorrido prazo de ROBERTO KAEFER em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:51

Decorrido prazo de ROBERTO KAEFER em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:50

Decorrido prazo de VELCI LUIZ KAEFER em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:50

Decorrido prazo de VELCI LUIZ KAEFER em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:15

Decorrido prazo de ROBERTO KAEFER em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:15

Juntada de petição intercorrente

30/04/2021, 13:30

Juntada de pedido de suspensão do processo

28/04/2021, 17:49

Juntada de manifestação

26/04/2021, 19:17

Juntada de manifestação

09/04/2021, 19:00

Juntada de manifestação

07/04/2021, 18:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 04:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017597-61.2012.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CUIABA AGRO AVICOLA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROBERTO KAEFER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017597-61.2012.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CUIABA AGRO AVICOLA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VELCI LUIZ KAEFER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:08

Juntada de certidão de processo migrado

29/03/2021, 13:08

Juntada de volume

29/03/2021, 13:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/12/2020, 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2020, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/05/2020, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/05/2020, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/02/2020, 10:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA ANÁLISE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

01/08/2019, 13:47

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

20/05/2019, 14:23

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

22/02/2019, 15:51

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

20/11/2018, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/2018, 14:37

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

20/11/2018, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2018, 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CPC - ART. 234. OS ADVOGADOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, O DEFENSOR PÚBLICO E O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVEM RESTITUIR OS AUTOS NO PRAZO DO ATO A SER PRATICADO. § 2º - SE, INTIMADO, O ADVOGADO NÃO DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, PERDERÁ O DIREITO À VISTA FORA DE CARTÓRIO E INCORRERÁ EM MULTA CORRESPONDENTE À METADE DO SALÁRIO-MÍNIMO.

05/11/2018, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/10/2018, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/10/2018, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2018, 07:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

15/10/2018, 15:43

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/07/2018, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2018, 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.

17/04/2018, 05:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2016, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 29/04/2016 por MT3003 -

23/02/2016, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2015, 15:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

10/11/2015, 13:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2015, 12:53

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

04/09/2015, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2015, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2015, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2015, 17:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 21/11/2014

20/11/2014, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2014, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2014, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2014, 17:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

30/07/2014, 15:32

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/07/2014, 15:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/05/2014, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2014, 14:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/02/2014, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 10/02/2014 por MT3003 -

10/12/2013, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/04/2013, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2013, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2013, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2013, 11:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/04/2013, 10:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/01/2013, 16:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/12/2012, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2012, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2012, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2012, 17:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/12/2012, 13:55

INICIAL AUTUADA

07/12/2012, 13:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/12/2012, 15:52