Execução Fiscal 0036310-41.2013.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2013

Valor da Causa

R$ 657.121,55

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUCK PECAS PARA VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/03/2026, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2026, 20:21

Juntada de manifestação

12/06/2025, 14:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:36

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2025, 17:28

Juntada de Certidão

05/05/2025, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 17:28

Conclusos para despacho

23/04/2024, 13:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/04/2024, 18:03

Juntada de manifestação

26/09/2023, 21:51

Juntada de manifestação

20/07/2023, 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/07/2023, 22:12

Juntada de Certidão

18/07/2023, 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2023, 22:12

Todas as movimentações(107)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/03/2026, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2026, 20:21

Juntada de manifestação

12/06/2025, 14:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:36

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•15/03/2026, 20:21

Despacho

•05/05/2025, 17:28

05/05/2025, 17:28

Juntada de Certidão

05/05/2025, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 17:28

Conclusos para despacho

23/04/2024, 13:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/04/2024, 18:03

Juntada de manifestação

26/09/2023, 21:51

Juntada de manifestação

20/07/2023, 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/07/2023, 22:12

Juntada de Certidão

18/07/2023, 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2023, 22:12

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 22:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2023, 10:15

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/04/2023, 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2023, 14:46

Expedição de Mandado.

16/02/2023, 18:45

Juntada de Certidão

09/11/2022, 10:39

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2022, 22:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/04/2022, 22:24

Juntada de comprovante de situação cadastral no cnpj

22/04/2022, 12:01

Conclusos para despacho

07/12/2021, 13:58

Juntada de manifestação

07/10/2021, 16:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 04:14

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2021, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2021, 18:52

Juntada de Certidão

15/09/2021, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 18:52

Decorrido prazo de LUCK PECAS PARA VEICULOS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:53

Decorrido prazo de LUCK PECAS PARA VEICULOS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:51

Decorrido prazo de LUCK PECAS PARA VEICULOS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:39

Conclusos para despacho

30/04/2021, 15:17

Juntada de manifestação

23/04/2021, 09:14

Juntada de manifestação

12/04/2021, 10:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036310-41.2013.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUCK PECAS PARA VEICULOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCK PECAS PARA VEICULOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:08

Juntada de certidão de processo migrado

19/03/2021, 11:23

Juntada de volume

19/03/2021, 11:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/03/2021, 10:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2020, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2020, 13:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

24/08/2020, 16:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/07/2020, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2020, 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2020, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO - vindos do exequente

23/01/2020, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2020, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2020, 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 14/11/2019

13/11/2019, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2019, 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2019, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2019, 11:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

25/07/2019, 11:41

OFICIO EXPEDIDO

08/05/2019, 10:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/03/2019, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2019, 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2019, 12:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO - vindos do exequente

12/09/2018, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2018, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2018, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/08/2018, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2018, 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2018, 14:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/08/2018, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO EM 04.05.2018

03/05/2018, 10:09

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

19/04/2018, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

13/03/2018, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

18/10/2017, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2017, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2017, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2017, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA

17/02/2017, 11:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 10/02/2017

09/02/2017, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2017, 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2017, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/08/2016, 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2016, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

15/08/2016, 11:33

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2016, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

08/04/2016, 13:57

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) MOVIMENTAÇÃO REALIZADA EM 29.02.2016, MAS NÃO REGISTRO CONTEMPORANEO NO SISTEMA PROCESSUAL POR FALHA OCORRIDA NO MESMO.

29/03/2016, 17:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/03/2016, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

08/10/2015, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2015, 15:57

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

22/05/2015, 15:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/01/2015, 15:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

15/01/2015, 15:05

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

12/01/2015, 13:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

19/09/2014, 14:55

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

04/08/2014, 15:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

10/04/2014, 15:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/04/2014, 15:14

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

23/01/2014, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/01/2014, 11:38

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/11/2013, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/11/2013, 14:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/08/2013, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2013, 14:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/08/2013, 10:32

INICIAL AUTUADA

21/08/2013, 10:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/08/2013, 13:54

Ato ordinatório

•18/07/2023, 22:12

Ato ordinatório

•18/07/2023, 22:12

Despacho

•15/09/2021, 18:52