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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2018

Valor da Causa

R$ 6.381.277,64

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARIA DO LIVRAMENTO MENDES FIGUEIREDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO MENDES FIGUEIREDO em 22/09/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Publicado Decisão em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(62)

legal