Execução Fiscal 0003517-81.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2010

Valor da Causa

R$ 78.951,62

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ELIAS JOSHUA NEHEMIA NOYA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2023, 11:48

Declarada decadência ou prescrição

07/09/2023, 08:41

Processo devolvido à Secretaria

07/09/2023, 08:41

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 16:29

Processo Desarquivado

04/09/2023, 16:26

Juntada de manifestação

30/08/2023, 23:18

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/07/2021, 16:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de ELIAS JOSHUA NEHEMIA NOYA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:55

Decorrido prazo de ELIAS JOSHUA NEHEMIA NOYA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:48

Decorrido prazo de ELIAS JOSHUA NEHEMIA NOYA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:44

Decorrido prazo de ELIAS JOSHUA NEHEMIA NOYA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:36

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

08/09/2023, 11:48

Declarada decadência ou prescrição

07/09/2023, 08:41

Processo devolvido à Secretaria

07/09/2023, 08:41

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 16:29

Processo Desarquivado

04/09/2023, 16:26

Documentos

Sentença Tipo B

•07/09/2023, 08:41

Despacho

•14/07/2021, 16:40

Juntada de manifestação

30/08/2023, 23:18

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/07/2021, 16:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de ELIAS JOSHUA NEHEMIA NOYA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:55

Decorrido prazo de ELIAS JOSHUA NEHEMIA NOYA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:48

Decorrido prazo de ELIAS JOSHUA NEHEMIA NOYA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:44

Decorrido prazo de ELIAS JOSHUA NEHEMIA NOYA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003517-81.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELIAS JOSHUA NEHEMIA NOYA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIAS JOSHUA NEHEMIA NOYA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/03/2021, 19:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2018, 14:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2016, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2016, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

24/10/2016, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2016, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2016, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/09/2016, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2016, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2016, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/08/2016, 11:50

OFICIO EXPEDIDO

01/06/2016, 18:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2016, 18:55

OFICIO EXPEDIDO

21/09/2015, 11:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/05/2015, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/05/2015, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/05/2015, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/03/2015, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2015, 16:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2015, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2015, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2015, 12:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/02/2014, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2014, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/02/2014, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

14/08/2013, 17:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2013, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2013, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2013, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2013, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2013, 16:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2013, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2012, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2012, 19:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

31/07/2012, 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2012, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2012, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2012, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÿÿO

06/03/2012, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2011, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/11/2011, 14:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO RESPOSTA AO BLOQUEIO

17/11/2011, 10:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

17/11/2011, 10:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/06/2011, 19:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2011, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

20/05/2011, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2011, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2011, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2011, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2011, 13:23

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

26/10/2010, 10:54

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

19/10/2010, 09:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

30/09/2010, 12:30

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - EDITAL-CITACAO

03/08/2010, 08:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/04/2010, 09:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2010, 09:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/04/2010, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2010, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

29/03/2010, 11:24

PROCESSO DIGITALIZADO

18/03/2010, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2010, 12:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/02/2010, 10:02

Decisão

•09/09/2016, 14:14

Certidão

•29/08/2016, 11:50

Ato ordinatório

•01/06/2016, 18:55

Decisão

•08/05/2015, 11:32

Certidão

•05/05/2015, 15:54

Despacho

•26/02/2015, 00:00

Certidão

•17/02/2014, 17:50

Despacho

•16/07/2013, 18:29

Ato ordinatório

•07/12/2012, 19:17

Despacho

•04/07/2012, 18:29

Decisão

•17/11/2011, 10:39

Certidão

•28/06/2011, 19:25

Despacho

•02/02/2011, 10:45

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•07/09/2023, 08:41

Despacho

•14/07/2021, 16:40

Decisão

•09/09/2016, 14:14

Certidão

•29/08/2016, 11:50

Ato ordinatório

•01/06/2016, 18:55

Decisão

•08/05/2015, 11:32

Certidão

•05/05/2015, 15:54

Despacho

•26/02/2015, 00:00

Certidão

•17/02/2014, 17:50

Despacho

•16/07/2013, 18:29

Ato ordinatório

•07/12/2012, 19:17

Despacho

•04/07/2012, 18:29

Decisão

•17/11/2011, 10:39

Certidão

•28/06/2011, 19:25

Despacho

•02/02/2011, 10:45

Ato ordinatório

•28/04/2010, 09:48

Despacho

•06/04/2010, 18:11