Execução de Título Extrajudicial 0097228-40.2015.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2015

Valor da Causa

R$ 43.795,20

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/11/2024, 08:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 03:33

Decorrido prazo de ANA PAULA VIEGAS DA SILVA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de JOSE LUIS VIEGAS DA SILVA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 01:00

Decorrido prazo de J.L. COMERCIAL LTDA - ME - ME em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:37

Publicado Decisão em 15/08/2024.

15/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 00:04

Juntada de Certidão

13/08/2024, 18:44

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2024, 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2024, 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2024, 18:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:14

Conclusos para despacho

11/01/2024, 16:57

Todas as movimentações(120)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/11/2024, 08:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 03:33

Decorrido prazo de ANA PAULA VIEGAS DA SILVA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:17

Decorrido prazo de JOSE LUIS VIEGAS DA SILVA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 01:00

Decorrido prazo de J.L. COMERCIAL LTDA - ME - ME em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:37

Publicado Decisão em 15/08/2024.

15/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 00:04

Juntada de Certidão

13/08/2024, 18:44

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2024, 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2024, 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2024, 18:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:14

Conclusos para despacho

11/01/2024, 16:57

Juntada de manifestação

20/12/2023, 18:09

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2023, 09:55

Juntada de Certidão

11/12/2023, 09:55

Juntada de Certidão

11/12/2023, 09:49

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 16:44

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

02/06/2023, 16:44

Conclusos para despacho

02/06/2023, 15:51

Juntada de Certidão

13/09/2022, 11:06

Juntada de certidão

01/09/2022, 09:58

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2022, 22:19

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 22:19

Conclusos para despacho

19/11/2021, 16:58

Juntada de termo

08/10/2021, 10:32

Juntada de termo

23/09/2021, 13:08

Juntada de certidão

14/09/2021, 17:47

Decorrido prazo de ANA PAULA VIEGAS DA SILVA em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:29

Decorrido prazo de J.L. COMERCIAL LTDA - ME - ME em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:25

Decorrido prazo de JOSE LUIS VIEGAS DA SILVA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:25

Juntada de Vistos em correição

19/08/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 16:05

Publicado Decisão em 09/08/2021.

09/08/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 07:07

Juntada de termo

06/08/2021, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0097228-40.2015.4.01.3700. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: JOSE LUIS VIEGAS DA SILVA, J.L. COMERCIAL LTDA - ME - ME, ANA PAULA VIEGAS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: DIOGENES DE CARVALHO CLEMENTINO - MA10190 DECISÃO Verifico, mediante análise da documentação acostada pelo executado (ID's 665033457, 665033461 e 665033468), que o bloqueio através do sistema BACENJUD efetivado em contas de sua titularidade, mantidas junto ao Banco do Brasil, atingiu verbas de natureza alimentar e depósitos em caderneta de poupança, sendo imperioso o desbloqueio por força do art. 833, incisos IV e X c/c art. 854, §4°, ambos do CPC. Isto posto, determino: I. DESBLOQUEIO IMEDIATO do valor total de R$ 1.324,69, sendo: a. R$ 1.080,27 bloqueado na conta n. 001.00021042-9, mantida junto à agência 3585 da Caixa Econômica Federal; b. R$ 228,74 bloqueado na conta n. 35.486-4, mantida junto à agência 1611-x do Banco do Brasil; c. R$ 15,68 bloqueado na conta n. 02-016699-9, mantida junto à agência 3313 do Banco Santander; Tais valores correspondem a verba de natureza alimentar e o desbloqueio deverá ser cumprido via BACENJUD e, apenas na impossibilidade deste, mediante ofício, a fim de proporcionar maior celeridade ao cumprimento da providência. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2021, 17:50

Juntada de Certidão

05/08/2021, 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2021, 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2021, 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2021, 17:50

Outras Decisões

05/08/2021, 17:50

Juntada de termo

05/08/2021, 09:16

Conclusos para decisão

04/08/2021, 11:28

Juntada de petição intercorrente

03/08/2021, 14:06

Juntada de certidão

30/07/2021, 12:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:01

Decorrido prazo de JOSE LUIS VIEGAS DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:28

Decorrido prazo de ANA PAULA VIEGAS DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:28

Decorrido prazo de J.L. COMERCIAL LTDA - ME - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:28

Decorrido prazo de ANA PAULA VIEGAS DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:24

Decorrido prazo de JOSE LUIS VIEGAS DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:23

Decorrido prazo de J.L. COMERCIAL LTDA - ME - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:23

Decorrido prazo de ANA PAULA VIEGAS DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:19

Decorrido prazo de JOSE LUIS VIEGAS DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:19

Decorrido prazo de J.L. COMERCIAL LTDA - ME - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:19

Decorrido prazo de JOSE LUIS VIEGAS DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:29

Decorrido prazo de ANA PAULA VIEGAS DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:29

Decorrido prazo de J.L. COMERCIAL LTDA - ME - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 04:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0097228-40.2015.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: JOSE LUIS VIEGAS DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J.L. COMERCIAL LTDA - ME - ME JOSE LUIS VIEGAS DA SILVA ANA PAULA VIEGAS DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0097228-40.2015.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: JOSE LUIS VIEGAS DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J.L. COMERCIAL LTDA - ME - ME JOSE LUIS VIEGAS DA SILVA ANA PAULA VIEGAS DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0097228-40.2015.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: JOSE LUIS VIEGAS DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J.L. COMERCIAL LTDA - ME - ME JOSE LUIS VIEGAS DA SILVA ANA PAULA VIEGAS DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:25

Juntada de certidão de processo migrado

24/03/2021, 11:32

Juntada de volume

24/03/2021, 11:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/03/2021, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2020, 10:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/02/2020, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/02/2020, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

17/12/2019, 10:32

CARGA: RETIRADOS CEF

06/12/2019, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

29/11/2019, 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2019, 13:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

29/11/2019, 13:18

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

01/10/2019, 14:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

11/09/2019, 16:13

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

25/07/2019, 15:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

11/07/2019, 18:52

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

31/05/2019, 13:08

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

31/05/2019, 13:08

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO - DEVOLVIDO PELA CEMAN PARA EMISSÃO DE MANDADOS SEPARADOS

15/04/2019, 13:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

19/03/2019, 12:44

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

04/12/2018, 09:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

11/09/2018, 14:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/09/2018, 14:33

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

06/06/2018, 14:10

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/11/2017, 14:07

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

24/08/2017, 14:22

CITACAO: ORDENADA

24/08/2017, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2017, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2017, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2017, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2017, 16:41

RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

09/02/2017, 14:00

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - SEM ACORDO OU AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DE PARTE

07/02/2017, 19:20

CONCILIACAO NAO REALIZADA - SEMANA NACIONAL CONCILIAÇÃO - 29/11 A 02/12/2016 - SEM ACORDO OU AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DE PARTE

07/02/2017, 18:17

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - PARA LANÇAMENTO DAS MOVIMENTAÇÕES REF. SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO

06/02/2017, 14:59

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - CFE. SOLICITAÇÃO DO CEJUC/DIREF ATRAVÉS DE E-MAIL DE 03/02/2017.

03/02/2017, 19:06

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

03/02/2017, 18:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/07/2016, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CEF

24/02/2016, 12:25

CARGA: RETIRADOS CEF

19/02/2016, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

18/02/2016, 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2016, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2015, 11:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/10/2015, 16:54

INICIAL AUTUADA

08/10/2015, 16:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/10/2015, 17:40

Documentos

Decisão

•13/08/2024, 18:44

Ato ordinatório

•11/12/2023, 09:55

Ato ordinatório

•11/12/2023, 09:55

Despacho

•02/06/2023, 16:44

Despacho

•23/05/2022, 22:19

Decisão

•05/08/2021, 17:50

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