Execução Fiscal 0010400-46.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2012

Valor da Causa

R$ 102.878,07

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ROOSEVELT VIEIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

PRO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

06/04/2026, 16:23

Juntada de Certidão

06/04/2026, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 16:23

Conclusos para despacho

21/10/2024, 11:17

Juntada de petição intercorrente

29/07/2024, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2024, 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/06/2024, 18:35

Juntada de certidão de oficial de justiça

10/06/2024, 18:35

Juntada de certidão de oficial de justiça

10/06/2024, 18:35

Juntada de certidão de oficial de justiça

10/06/2024, 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2024, 08:34

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 10:40

Juntada de certidão de decurso de prazo

15/03/2024, 10:06

Decorrido prazo de ROOSEVELT VIEIRA DE OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:10

Todas as movimentações(112)

Processo devolvido à Secretaria

06/04/2026, 16:23

Juntada de Certidão

06/04/2026, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 16:23

Conclusos para despacho

21/10/2024, 11:17

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 16:23

Despacho

•06/04/2026, 16:23

Juntada de petição intercorrente

29/07/2024, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2024, 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/06/2024, 18:35

Juntada de certidão de oficial de justiça

10/06/2024, 18:35

Juntada de certidão de oficial de justiça

10/06/2024, 18:35

Juntada de certidão de oficial de justiça

10/06/2024, 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2024, 08:34

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 10:40

Juntada de certidão de decurso de prazo

15/03/2024, 10:06

Decorrido prazo de ROOSEVELT VIEIRA DE OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:10

Publicado Edital em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 00:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2023, 09:22

Expedição de Edital.

23/08/2023, 09:22

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 17:12

Conclusos para despacho

10/10/2022, 09:04

Processo Desarquivado

10/10/2022, 09:04

Juntada de manifestação

25/08/2022, 09:50

Juntada de manifestação

12/08/2022, 11:35

Juntada de termo

01/12/2021, 10:52

Arquivado Provisoramente

07/10/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/10/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/10/2021, 15:09

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2021, 15:07

Cancelada a movimentação processual

07/10/2021, 15:07

Juntada de manifestação

13/09/2021, 13:11

Juntada de certidão

18/08/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 15:22

Desentranhado o documento

18/08/2021, 15:14

Juntada de certidão de processo migrado

18/08/2021, 15:04

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2021, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 17:11

Decorrido prazo de ROOSEVELT VIEIRA DE OLIVEIRA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:27

Decorrido prazo de ROOSEVELT VIEIRA DE OLIVEIRA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:23

Decorrido prazo de ROOSEVELT VIEIRA DE OLIVEIRA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:19

Decorrido prazo de PRO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:43

Decorrido prazo de ROOSEVELT VIEIRA DE OLIVEIRA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:29

Conclusos para despacho

30/04/2021, 13:57

Juntada de manifestação

12/04/2021, 08:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 04:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010400-46.2012.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROOSEVELT VIEIRA DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROOSEVELT VIEIRA DE OLIVEIRA PRO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010400-46.2012.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROOSEVELT VIEIRA DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROOSEVELT VIEIRA DE OLIVEIRA PRO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:25

Juntada de certidão de processo migrado

24/03/2021, 12:09

Juntada de volume

24/03/2021, 12:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 14:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/07/2017, 15:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/03/2017, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2017, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2017, 16:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2017, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2017, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

12/01/2017, 11:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 24/06/2016

23/06/2016, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2016, 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2016, 17:09

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/03/2016, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2016, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/02/2016, 19:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/02/2016, 19:29

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

06/11/2015, 11:38

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/05/2015, 14:49

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/04/2015, 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos em 31.03.2015

13/04/2015, 09:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 31.05.2015

13/04/2015, 09:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2015, 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2015, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2015, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2014, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE

03/11/2014, 12:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2014, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2014, 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2014, 14:42

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

16/10/2014, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2014, 14:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/09/2014, 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2014, 15:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem o pagamento ou a garantia da execução

29/09/2014, 15:50

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

21/05/2014, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2014, 15:04

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/05/2014, 15:04

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/04/2014, 17:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/04/2014, 17:46

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/03/2014, 18:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/01/2014, 17:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/10/2013, 13:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/10/2013, 15:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/03/2013, 18:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/03/2013, 18:19

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2012, 13:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/05/2012, 16:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/04/2012, 18:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/04/2012, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2012, 18:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/04/2012, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2012, 09:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/04/2012, 16:09

INICIAL AUTUADA

02/04/2012, 16:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

19/03/2012, 12:14

Despacho

•06/03/2023, 17:12

Despacho

•07/10/2021, 15:10

Despacho

•07/10/2021, 15:09

Despacho

•23/06/2021, 17:11