Procedimento Comum Cível 0000626-06.2013.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP

Processos relacionados

3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OIAPOQUE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE OIAPOQUE

Terceiro

PMO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO DOS SANTOS PAIVA

OAB/AP 3280·CPF·Representa: Autor

MARLON WABE DOS SANTOS RAMOS

OAB/AP 2956·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/06/2021, 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OIAPOQUE em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:32

Juntada de petição intercorrente

09/06/2021, 11:18

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2021, 00:11

Juntada de Certidão

28/05/2021, 00:11

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2021, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 00:11

Conclusos para despacho

27/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OIAPOQUE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OIAPOQUE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OIAPOQUE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OIAPOQUE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:29

Juntada de petição intercorrente

23/04/2021, 17:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 04:44

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

29/06/2021, 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OIAPOQUE em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:32

Juntada de petição intercorrente

09/06/2021, 11:18

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2021, 00:11

Juntada de Certidão

28/05/2021, 00:11

Documentos

Despacho

•28/05/2021, 00:11

Decisão (anexo)

•28/05/2021, 00:11

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2021, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 00:11

Conclusos para despacho

27/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OIAPOQUE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OIAPOQUE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OIAPOQUE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OIAPOQUE em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:29

Juntada de petição intercorrente

23/04/2021, 17:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000626-06.2013.4.01.3102. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE OIAPOQUE POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE OIAPOQUE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. OIAPOQUE, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000626-06.2013.4.01.3102. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE OIAPOQUE POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE OIAPOQUE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. OIAPOQUE, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:31

Juntada de certidão de processo migrado

29/03/2021, 13:23

Juntada de volume

29/03/2021, 13:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/03/2021, 13:07

RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE

26/03/2021, 13:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

24/08/2016, 15:16

REMESSA ORDENADA: TRF - CONFORME SENTENÇA FLS. 169/171.

24/08/2016, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2016, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO.

17/05/2016, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2016, 13:36

CARGA: RETIRADOS AGU

03/05/2016, 09:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA DA UNIÃO NO AMAPÁ

29/02/2016, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/02/2016, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO FAZENDA NACIONAL

29/02/2016, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/02/2016, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2016, 12:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2016, 15:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO AMAPÁ.

08/01/2016, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/01/2016, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 643/2015

03/12/2015, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2015, 16:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/11/2015, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO E DOCUMENTOS DO AUTOR.

13/11/2015, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/11/2015, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/11/2015, 19:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 643/2015

05/11/2015, 19:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/11/2015, 19:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

06/08/2015, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

05/08/2015, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

03/08/2015, 15:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - " (...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC. REVOGO A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE FL. 28. CONDENO O SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS ELENCADOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, §§ 3º E 4º. SEM CUSTAS, POR SE TRATAR DE FAZENDA PÚBLICA (LEI 9.289/1996). APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA RECURSO, REMETAM-SE OS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR COM AS COMINAÇÕES DE ESTILO."

22/07/2015, 10:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/07/2015, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA AGU

29/05/2015, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA AGU

29/05/2015, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2015, 13:48

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPA

22/05/2015, 08:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA DA UNIÃO NO AMAPÁ

08/05/2015, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/05/2015, 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ADVOGADA DA PARTE AUTORA

31/03/2015, 12:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/02/2015, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - HABILITAÇÃO DE ASSESSORIA JURIDICA.

09/02/2015, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/02/2015, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 52/2015

09/02/2015, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/02/2015, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 52/2015

05/02/2015, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/02/2015, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO, FL. 40 E A CERTIDÃO DE FL. 152, REGULARIZE O AUTOR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFIQUE AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. APÓS, À PARTE RÉ, PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, NO MESMO PRAZO".

04/02/2015, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2015, 15:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/01/2015, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO E INTIMAÇÃO Nº 559/2014

24/10/2014, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/10/2014, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 559/2014

23/10/2014, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/10/2014, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "MANIFESTE-SE O AUTOR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 42/54 E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM. FACULTO-LHE, EM VISTA DO DISPOSTO NOS ARTS. 326 E 327 DO CPC, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INTIME-SE".

07/08/2014, 18:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/05/2014, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO DA AGU, PROTOCOLADA EM 29/04/2014

01/05/2014, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/05/2014, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2014, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/04/2014, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - AGU PROTOCOLADA NO DIA 04/02/2014.

06/02/2014, 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/02/2014, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2014, 16:37

CARGA: RETIRADOS AGU

23/01/2014, 10:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA DA UNIÃO NO AMAPÁ.

23/01/2014, 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 31/33, NADA A PROVER A RESPEITO DO REFERIDO PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE A COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO NO CAUC-SIAF DEVERÁ SER FEITA PELA PARTE REQUERIDA. PROSSIGA-SE NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FL. 28, COM REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA DA UNIÃO NO AMAPÁ. CUMPRA-SE".

23/01/2014, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2014, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR PROTOCOLADA NO DIA 11/11/2013.

22/01/2014, 16:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA À PROCURADORIA DA UNIÃO NO AMAPÁ-AGU.

16/10/2013, 19:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/10/2013, 19:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - "TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL O MUNICÍPIO REQUER ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO SENTIDO DE DETERMINAR À UNIÃO A IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODOS OS REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE JUNTO AO SISTEMA CAUC/SIAFI (SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL). O REQUERENTE AFIRMA QUE REFERIDOS REGISTROS IMPEDEM A OBTENÇÃO DE RECURSOS JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS. A MATÉRIA RESTA PACÍFICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DEMAIS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS.(...)DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, POIS O ARTIGO 26 DA LEI Nº 10.522/02 É CLARO NO SENTIDO DE QUE O MUNICÍPIO NÃO PODE SER IMPEDIDO DE OBTER RECURSOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS E AÇÕES EM FAIXAS DE FRONTEIRA, AINDA QUE ESTEJA INADIMPLENTE E REGISTRADO JUNTO AO CADIN E SIAFI. ESTÁ PRESENTE TAMBÉM O PERIGO DA DEMORA, EIS QUE A AUSÊNCIA DOS RECURSOS FEDERAIS QUE VISAM AÇÕES SOCIAIS OU AÇÕES EM FAIXAS DE FRONTEIRA AFETA DIRETAMENTE A CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS URGENTES. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINO A CITAÇÃO DA UNIÃO PARA RESPONDER A PRESENTE AÇÃO, NO PRAZO LEGAL, E, NO MESMO ATO, A SUA INTIMAÇÃO PARA QUE SUSPENDA IMEDIATAMENTE AS RESTRIÇÕES DO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE JUNTO AO CADIN/SIAFI, POSSIBILITANDO A OBTENÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS ÀS AÇÕES SOCIAIS E DE FAIXA DE FRONTEIRA. CUMPRA-SE. INTIME-SE."

16/10/2013, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO - LUCIANA

15/10/2013, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2013, 12:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/10/2013, 11:56