Execução Fiscal 0008395-94.2012.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIncidência sobre Participação nos LucrosIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 788.485,70

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

C M CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

CLEUSA ALVES TEIXEIRA MAIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

28/11/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/10/2025, 13:21

Juntada de manifestação

16/10/2025, 20:17

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2025, 19:19

Juntada de Certidão

30/09/2025, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 19:19

Juntada de petição intercorrente

30/04/2025, 14:55

Conclusos para decisão

31/03/2025, 23:53

Juntada de manifestação

20/02/2025, 15:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:46

Juntada de Certidão

02/12/2024, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 15:39

Todas as movimentações(156)

Juntada de certidão

28/11/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/10/2025, 13:21

Juntada de manifestação

16/10/2025, 20:17

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•24/10/2025, 13:21

Despacho

•30/09/2025, 19:19

30/09/2025, 19:19

Juntada de Certidão

30/09/2025, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2025, 19:19

Juntada de petição intercorrente

30/04/2025, 14:55

Conclusos para decisão

31/03/2025, 23:53

Juntada de manifestação

20/02/2025, 15:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:46

Juntada de Certidão

02/12/2024, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 15:39

Juntada de Certidão

02/12/2024, 15:37

Juntada de petição intercorrente

24/09/2024, 16:00

Juntada de Certidão

30/08/2024, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 12:12

Decorrido prazo de C M CONSTRUTORA LTDA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:05

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/07/2024, 09:27

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/07/2024, 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2024, 09:27

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/07/2024, 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2024, 10:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 01:10

Expedição de Mandado.

24/06/2024, 08:28

Juntada de termo

20/06/2024, 18:55

Juntada de manifestação

20/05/2024, 17:28

Processo devolvido à Secretaria

13/05/2024, 09:15

Juntada de Certidão

13/05/2024, 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2024, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2024, 09:15

Conclusos para decisão

10/05/2024, 12:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/01/2024, 09:37

Juntada de manifestação

15/01/2024, 15:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 01:03

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/12/2023, 13:26

Decorrido prazo de CLEUSA ALVES TEIXEIRA MAIA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de C M CONSTRUTORA LTDA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 01:06

Publicado Decisão em 24/11/2023.

24/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 00:03

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2023, 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/11/2023, 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/11/2023, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2023, 10:21

Juntada de Certidão

22/11/2023, 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2023, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

31/10/2023, 08:07

Conclusos para decisão

26/05/2023, 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2023, 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2023, 09:30

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/05/2023, 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2023, 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2023, 08:27

Expedição de Mandado.

11/04/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 14:47

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2023, 14:47

Conclusos para despacho

23/01/2023, 11:09

Juntada de manifestação

13/12/2022, 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/12/2022, 09:14

Juntada de Certidão

08/12/2022, 09:14

Processo devolvido à Secretaria

08/12/2022, 09:14

Outras Decisões

08/12/2022, 09:14

Conclusos para decisão

07/12/2022, 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2022, 15:50

Juntada de diligência

15/09/2022, 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2022, 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2022, 09:33

Expedição de Mandado.

12/08/2022, 14:48

Juntada de manifestação

12/07/2022, 11:41

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2022, 10:47

Juntada de Certidão

05/07/2022, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2022, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 10:47

Conclusos para despacho

01/07/2022, 14:41

Juntada de manifestação

01/07/2022, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 11:09

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 10:56

Outras Decisões

27/06/2022, 10:56

Conclusos para decisão

24/06/2022, 10:20

Juntada de certidão

27/04/2022, 16:02

Juntada de manifestação

04/04/2022, 13:26

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2022, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 09:59

Juntada de Certidão

31/03/2022, 09:59

Outras Decisões

31/03/2022, 09:59

Conclusos para decisão

30/03/2022, 19:44

Juntada de certidão

17/12/2021, 10:50

Juntada de certidão

10/11/2021, 11:07

Juntada de manifestação

06/10/2021, 16:26

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2021, 16:12

Juntada de Certidão

04/10/2021, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2021, 16:12

Outras Decisões

04/10/2021, 16:12

Conclusos para decisão

02/07/2021, 15:18

Decorrido prazo de C M CONSTRUTORA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:25

Decorrido prazo de CLEUSA ALVES TEIXEIRA MAIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:25

Decorrido prazo de C M CONSTRUTORA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:21

Decorrido prazo de CLEUSA ALVES TEIXEIRA MAIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:21

Decorrido prazo de C M CONSTRUTORA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:17

Decorrido prazo de CLEUSA ALVES TEIXEIRA MAIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:17

Decorrido prazo de C M CONSTRUTORA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:28

Decorrido prazo de CLEUSA ALVES TEIXEIRA MAIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:28

Publicado Intimação em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: C M CONSTRUTORA LTDA, CLEUSA ALVES TEIXEIRA MAIA DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, as partes deverão ser intimadas para ciência e cumprimento de eventual ato já praticado nos autos físicos, pendente de intimação, no prazo legal. Intimem-se. Publique-se. Palmas/TO, data do registro. DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA JUIZ FEDERAL Intimação - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0008395-94.2012.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 13:30

Decorrido prazo de CLEUSA ALVES TEIXEIRA MAIA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:37

Decorrido prazo de C M CONSTRUTORA LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 03:49

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 12:32

Conclusos para despacho

02/02/2021, 08:49

Juntada de manifestação

01/02/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 12:18

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 12:18

Juntada de certidão de processo migrado

18/12/2020, 12:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/12/2020, 09:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

08/07/2016, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHA-SE A SUSPENSÃO ATÉ....

08/07/2016, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2016, 14:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

15/02/2016, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO.

15/02/2016, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2016, 19:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2016, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2016, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/01/2016, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2016, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A REGULARIDADE DO PARCELAMENTO

07/01/2016, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2016, 17:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/09/2013, 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VERIFICO QUE O REQUERIMENTO DO ILUSTRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL JÁ FOI APRECIADO À FL. 82, RAZÃO PELA QUAL O FEITO DEVE SER SUSPENSO INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. CUMPRA-SE.

24/09/2013, 10:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2013, 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER VISTA DOS AUTOS EM 06 (SEIS) MESES

04/09/2013, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2013, 19:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/08/2013, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2013, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO O PARCELAMENTO DO DEBITO EXEQUENDO, DEFIRO, PARCIALMENTE, O PEDIDO, SUSPENDENDO O FEITO ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

19/08/2013, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2013, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER SUSPENSÃO

04/07/2013, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2013, 18:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/04/2013, 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) APRESENTA DOC DE PARCELAMENTO

05/04/2013, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER SUSPENSÃO

05/04/2013, 13:17

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - APENAS CITAÇÃO

12/03/2013, 15:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/02/2013, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA. (...)

22/01/2013, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/01/2013, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2012, 10:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/12/2012, 18:02

Ato ordinatório

•02/12/2024, 15:39

Ato ordinatório

•02/12/2024, 15:39

Ato ordinatório

•30/08/2024, 12:12

Ato ordinatório

•30/08/2024, 12:12

Decisão

•13/05/2024, 09:15

Decisão

•13/05/2024, 09:15

Decisão

•22/11/2023, 10:21

Despacho

•13/03/2023, 14:47

Decisão

•08/12/2022, 09:14

Despacho

•05/07/2022, 10:47

Decisão

•27/06/2022, 10:56

Decisão

•31/03/2022, 09:59

Decisão

•04/10/2021, 16:12

Todos os documentos(16)

Despacho

•24/10/2025, 13:21

Despacho

•30/09/2025, 19:19

Ato ordinatório

•02/12/2024, 15:39

Ato ordinatório

•02/12/2024, 15:39

Ato ordinatório

•30/08/2024, 12:12

Ato ordinatório

•30/08/2024, 12:12

Decisão

•13/05/2024, 09:15

Decisão

•13/05/2024, 09:15

Decisão

•22/11/2023, 10:21

Despacho

•13/03/2023, 14:47

Decisão

•08/12/2022, 09:14

Despacho

•05/07/2022, 10:47

Decisão

•27/06/2022, 10:56

Decisão

•31/03/2022, 09:59

Decisão

•04/10/2021, 16:12

Despacho

•03/02/2021, 12:32