Inquérito Policial 1000774-08.2020.4.01.3602 - TRF1

Inquérito Policial 1000774-08.2020.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONÓPOLIS/MT INQUÉRITO POLICIAL (279): 1000774-08.2020.4.01.3602 AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS) X INVESTIGADO: DANRLEI BAGNOLIN CRUZ IPL nº2020.0012529-DPF/ROO/MT DESPACHO / CARTA PRECATÓRIA Diante da proposta ministerial (id 236439366) e considerando cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos, DESIGNE-SE, a Secretaria, data e horário disponíveis para a realização de audiência para oferta de acordo de não persecução penal, por sistema de videoconferência. As partes e advogados deverão obrigatoriamente manter atualizados seus endereços, e-mail pessoais e/ou funcionais e, sobretudo, seus números de telefones (preferencialmente com WhatsApp) através do qual poderão ser contatados pela Secretaria Judicial. Para tanto, basta manter atualizado o cadastro perante o PJe, peticionar nos autos e/ou entrar em contato através de e-mail ou telefone ([email protected] ou 66 99249-9035 / 66 3321-6027). Doravante, especialmente em virtude dos desafios e restrições trazidos pela pandemia "coronavírus" (Covid-19), este Juízo Federal optará, com prioridade, pela prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, tal qual dispõe o artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal. Certificada data e horário designados, e servindo este despacho como expediente, se necessário, INTIMEM-SE, preferencialmente por telefone, os investigado DANRLEI BAGNOLIN CRUZ, filho de Vanderlei José Cruz e Aguinei Odete Bagnolin Cruz, nascido aos 08/08/1995, portador do CPF 093.029.509-99 e do RG 132768650 SEPS/PR, residente na Rua Pedro Américo, 638, bairro Alto Cascavel, em Guarapuava/PR, e-mail: danrlei@[email protected], telefone: (66) 99939-4766 e (42) 98406-7260, e o advogado ELCIO JOSE MELHEM FILHO, OAB/PR 41.779, CPF 041.135.719-02, telefone: (42) 3622-9370 ou 3622-1078 (pág. 21 do id 360199881), acerca da data e hora em que deverão se conectar através de link a ser disponibilizado por este Juízo Federal em sistema de videoconferência (por exemplo: ZOOM, Microsoft Teams, SNVC/CNJ ou outro eventualmente viabilizado), para participarem do ato mediante o uso de equipamento eletrônico conectado à internet, com câmera, som e microfone (notebook, smartphone, computador com webcam etc.). Consigne-se que o Ministério Público Federal, por ocasião do acordo, deverá especificar detalhadamente a forma de recolhimento de eventual prestação pecuniária, indicando os códigos para preenchimento de GRU, números de conta, forma e prazos de comprovação etc. A audiência deverá ser necessariamente gravada em meio audiovisual para fins de verificação da voluntariedade e legalidade a que se refere o artigo 28-A, § 4º do Código de Processo Penal. O indiciado deverá informar, por ocasião de sua intimação, se possui advogado constituído ou se necessita de defensor dativo, bem como deverá estar munido de documentos pessoais e comprovante de endereço idôneo (preferencialmente em nome próprio) e atualizado. Caso o indiciado necessite de defensor dativo, deverá ser convocar um dentre os advogados cadastrados no sistema AJG para participar do ato, sem prejuízo de que o indiciado arque com os custos respectivos em ressarcimento à Justiça Federal, se for o caso. Cópias deste despacho servirão como expedientes necessários, instruindo-se com as cópias pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Providencie-se o quanto for preciso para viabilizar o ato. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. ASSINATURA DIGITAL JUIZ(A) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

30/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(99)