Execução Fiscal 0006584-30.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2005

Valor da Causa

R$ 208.118,16

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

GE - COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Terceiro

ERCIA APARECIDA DE SOUSA ACCIOLI

CPF

Reu

GE - COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA

OAB/DF 12051·CPF·Representa: Réu

CECILIA ROLIM DE PONTES VIEIRA

OAB/DF 18736·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2024, 16:00

Cancelada a conclusão

04/07/2024, 16:00

Conclusos para despacho

13/06/2024, 11:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/06/2024, 11:15

Juntada de petição intercorrente

07/12/2023, 12:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/04/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 13:40

Juntada de manifestação

20/04/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2023, 20:51

Decorrido prazo de ERCIA APARECIDA DE SOUSA ACCIOLI em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2023, 21:41

Juntada de certidão de devolução de mandado

15/01/2023, 21:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2023, 13:39

Expedição de Mandado.

06/12/2022, 19:16

Todas as movimentações(153)

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2024, 16:00

Cancelada a conclusão

04/07/2024, 16:00

Conclusos para despacho

13/06/2024, 11:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/06/2024, 11:15

Juntada de petição intercorrente

07/12/2023, 12:14

Documentos

Despacho

•20/04/2023, 13:40

Decisão

•20/10/2022, 17:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/04/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 13:40

Juntada de manifestação

20/04/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2023, 20:51

Decorrido prazo de ERCIA APARECIDA DE SOUSA ACCIOLI em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2023, 21:41

Juntada de certidão de devolução de mandado

15/01/2023, 21:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2023, 13:39

Expedição de Mandado.

06/12/2022, 19:16

Juntada de Certidão

16/11/2022, 16:53

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2022, 17:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/10/2022, 17:01

Conclusos para decisão

20/10/2022, 16:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/10/2022, 16:53

Juntada de petição intercorrente

06/09/2022, 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/08/2021, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 16:19

Juntada de manifestação

11/08/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 14:01

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 14:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:01

Decorrido prazo de GE - COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - ME em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:01

Decorrido prazo de ERCIA APARECIDA DE SOUSA ACCIOLI em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:56

Decorrido prazo de ERCIA APARECIDA DE SOUSA ACCIOLI em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:55

Decorrido prazo de ERCIA APARECIDA DE SOUSA ACCIOLI em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006584-30.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ERCIA APARECIDA DE SOUSA ACCIOLI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ERCIA APARECIDA DE SOUSA ACCIOLI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2021, 13:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

07/11/2019, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2019, 12:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/06/2018, 07:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/06/2018, 18:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2018, 06:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2018, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2018, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2018, 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2018, 07:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2018, 08:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2018, 15:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/11/2015, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2015, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2015, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2015, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2015, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2015, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/06/2015, 18:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

29/06/2015, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2015, 16:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2014, 15:25

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

30/10/2014, 15:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/08/2014, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2014, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2014, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2014, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2014, 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2014, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2014, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2014, 17:10

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

02/06/2014, 17:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/12/2013, 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2013, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2013, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/12/2013, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2013, 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2013, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2013, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2013, 13:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/05/2012, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2012, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2012, 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

25/10/2011, 18:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2011, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2011, 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

02/09/2011, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2011, 17:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/06/2010, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2010, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2010, 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2010, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/03/2010, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2010, 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2010, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2010, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/02/2010, 11:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/01/2010, 14:39

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/01/2010, 14:30

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/11/2009, 16:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2009, 13:55

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2009, 13:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/08/2009, 15:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

16/06/2009, 14:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/06/2009, 14:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/06/2009, 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2009, 10:51

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/06/2008, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PRE-INSPEÇAO

13/06/2008, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2008, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/01/2008, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/01/2008, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/01/2008, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/11/2007, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2007, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2007, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM JUNTADA

30/10/2007, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/09/2007, 13:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2007, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2007, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2007, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2007, 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2007, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/03/2007, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2007, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2007, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2007, 11:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

24/11/2006, 16:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/07/2006, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2006, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2006, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2006, 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2006, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2006, 11:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2006, 11:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/04/2006, 10:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/03/2006, 14:06

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/11/2005, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2005, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2005, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

21/09/2005, 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE 31 AGOSTO DE 2005

31/08/2005, 10:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2005, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2005, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2005, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2005, 19:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

13/07/2005, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/06/2005, 11:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2005, 11:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/05/2005, 15:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/04/2005, 07:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2005, 07:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2005, 17:41

INICIAL AUTUADA

01/04/2005, 10:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/03/2005, 15:29

Despacho

•16/08/2021, 16:19

Ato ordinatório

•06/08/2021, 14:01

Ato ordinatório

•04/06/2018, 06:42

Ato ordinatório

•22/02/2018, 15:27

Despacho

•03/11/2015, 15:33

Ato ordinatório

•29/06/2015, 17:07

Ato ordinatório

•29/06/2015, 16:52

Documentos Diversos

•30/10/2014, 15:25

Despacho

•22/08/2014, 15:29

Ato ordinatório

•02/06/2014, 17:10

Documentos Diversos

•02/06/2014, 17:08

Despacho

•12/12/2013, 15:01

Ato ordinatório

•22/11/2013, 13:59

Todos os documentos(28)

Despacho

•20/04/2023, 13:40

Decisão

•20/10/2022, 17:01

Despacho

•16/08/2021, 16:19

Ato ordinatório

•06/08/2021, 14:01

Ato ordinatório

•04/06/2018, 06:42

Ato ordinatório

•22/02/2018, 15:27

Despacho

•03/11/2015, 15:33

Ato ordinatório

•29/06/2015, 17:07

Ato ordinatório

•29/06/2015, 16:52

Documentos Diversos

•30/10/2014, 15:25

Despacho

•22/08/2014, 15:29

Ato ordinatório

•02/06/2014, 17:10

Documentos Diversos

•02/06/2014, 17:08

Despacho

•12/12/2013, 15:01

Ato ordinatório

•22/11/2013, 13:59

Despacho

•26/04/2012, 15:33

Ato ordinatório

•02/09/2011, 17:30

Ato ordinatório

•02/09/2011, 17:28

Despacho

•18/06/2010, 16:27

Ato ordinatório

•17/02/2010, 17:32

Despacho

•15/01/2010, 14:30

Despacho

•15/01/2010, 14:30

Despacho

•15/01/2010, 14:30

Despacho

•15/01/2010, 14:30

Despacho

•15/01/2010, 14:30

Despacho

•15/01/2010, 14:30

Despacho

•15/01/2010, 14:30

Despacho

•15/01/2010, 14:30