Execução Fiscal 0007896-11.2014.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.398,58

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

LINDOMAR EDUARDO DA SILVA

CPF

Reu

ALX TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 01:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2022, 12:42

Juntada de Certidão

22/08/2022, 12:39

Decorrido prazo de ALX TURISMO LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:30

Decorrido prazo de LINDOMAR EDUARDO DA SILVA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:30

Juntada de petição intercorrente

16/05/2022, 14:33

Publicado Despacho em 11/05/2022.

11/05/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 01:50

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2022, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 11:57

Juntada de Certidão

09/05/2022, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:57

Conclusos para despacho

09/05/2022, 11:39

Todas as movimentações(138)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 01:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2022, 12:42

Juntada de Certidão

22/08/2022, 12:39

Decorrido prazo de ALX TURISMO LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:30

Decorrido prazo de LINDOMAR EDUARDO DA SILVA em 01/06/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•13/12/2023, 09:19

Ato ordinatório

•18/04/2023, 12:05

02/06/2022, 00:30

Juntada de petição intercorrente

16/05/2022, 14:33

Publicado Despacho em 11/05/2022.

11/05/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 01:50

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2022, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 11:57

Juntada de Certidão

09/05/2022, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 11:57

Conclusos para despacho

09/05/2022, 11:39

Juntada de petição intercorrente

06/12/2021, 15:12

Juntada de Certidão

26/11/2021, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2021, 13:22

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 13:21

Decorrido prazo de ALX TURISMO LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:59

Decorrido prazo de LINDOMAR EDUARDO DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:59

Decorrido prazo de LINDOMAR EDUARDO DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:58

Decorrido prazo de ALX TURISMO LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:58

Decorrido prazo de ALX TURISMO LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:42

Decorrido prazo de LINDOMAR EDUARDO DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007896-11.2014.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: LINDOMAR EDUARDO DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALX TURISMO LTDA LINDOMAR EDUARDO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007896-11.2014.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: LINDOMAR EDUARDO DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALX TURISMO LTDA LINDOMAR EDUARDO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

29/03/2021, 23:33

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:44

Juntada de certidão de processo migrado

19/03/2021, 14:44

Juntada de certidão

19/03/2021, 14:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/03/2021, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/02/2021, 11:18

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

22/12/2020, 09:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/12/2020, 09:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2020, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2020, 16:11

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO ANTONIO

09/11/2020, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/11/2020, 17:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/05/2019, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2019, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2019, 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2019, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2019, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2019, 12:22

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIADO PELO CLADSON

18/01/2019, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/01/2019, 10:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2019, 10:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ 12/2018

04/10/2018, 14:45

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

03/10/2018, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2018, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2018, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2018, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2018, 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2018, 09:34

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLADSON

17/08/2018, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/08/2018, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2018, 14:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/05/2018, 15:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/05/2018, 15:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/05/2018, 09:36

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

29/05/2018, 09:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2018, 09:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2018, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2018, 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2018, 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2018, 09:37

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

06/04/2018, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/03/2018, 13:41

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/03/2018, 13:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

27/03/2018, 13:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/03/2018, 13:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/03/2018, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL - no edjf1 nº 228 de 15/12/2017

18/12/2017, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

18/12/2017, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

18/12/2017, 14:10

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

27/11/2017, 11:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/11/2017, 11:15

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)

27/11/2017, 11:15

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/09/2017, 10:48

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

13/09/2017, 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2017, 10:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2017, 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2017, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/07/2017, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2017, 16:30

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

16/06/2017, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/06/2017, 18:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/06/2017, 18:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2017, 11:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2017, 11:12

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/01/2017, 15:47

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

18/01/2017, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2017, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2017, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/09/2016, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/09/2016, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2016, 13:53

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

26/08/2016, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/08/2016, 18:57

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/08/2016, 18:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/08/2016, 10:32

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

19/08/2016, 10:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/08/2016, 10:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/08/2016, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2016, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2016, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2016, 16:25

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLAUDSON

27/05/2016, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/05/2016, 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2016, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

01/04/2016, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EM 4/4/2016 NO EDJF1 Nº 58

01/04/2016, 15:25

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

08/03/2016, 11:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

08/03/2016, 11:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

08/03/2016, 11:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/01/2016, 08:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/01/2016, 08:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/01/2016, 08:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2015, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/07/2015, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2015, 18:13

CARGA: RETIRADOS PGF - RETITADO PELO CARLOS CÉSAR

10/07/2015, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/07/2015, 17:02

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

21/05/2015, 12:09

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/01/2015, 16:16

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/12/2014, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2014, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2014, 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2014, 19:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/11/2014, 16:43

INICIAL AUTUADA

24/11/2014, 16:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/11/2014, 10:05

Ato ordinatório

•18/04/2023, 12:05

Despacho

•09/05/2022, 11:57

Ato ordinatório

•26/11/2021, 13:21