Execução Fiscal 0017910-40.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2012

Valor da Causa

R$ 579.590,22

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CAB COMERCIAL DE ALIMENTOS BAHIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 14:13

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2023, 21:24

Declarada decadência ou prescrição

04/09/2023, 21:24

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 18:47

Processo Desarquivado

31/08/2023, 18:47

Juntada de manifestação

30/08/2023, 22:52

Arquivado Provisoramente

09/08/2021, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 16:04

Processo Desarquivado

09/08/2021, 16:04

Arquivado Provisoramente

09/08/2021, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 16:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:01

Decorrido prazo de CAB COMERCIAL DE ALIMENTOS BAHIA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:59

Decorrido prazo de CAB COMERCIAL DE ALIMENTOS BAHIA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 05:06

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 14:13

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2023, 21:24

Declarada decadência ou prescrição

04/09/2023, 21:24

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 18:47

Processo Desarquivado

31/08/2023, 18:47

Documentos

Sentença Tipo B

•04/09/2023, 21:24

Despacho

•09/08/2021, 16:04

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legal

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Juntada de manifestação

30/08/2023, 22:52

Arquivado Provisoramente

09/08/2021, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 16:04

Processo Desarquivado

09/08/2021, 16:04

Arquivado Provisoramente

09/08/2021, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 16:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:01

Decorrido prazo de CAB COMERCIAL DE ALIMENTOS BAHIA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:59

Decorrido prazo de CAB COMERCIAL DE ALIMENTOS BAHIA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017910-40.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CAB COMERCIAL DE ALIMENTOS BAHIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAB COMERCIAL DE ALIMENTOS BAHIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2021, 12:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/06/2017, 11:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2017, 11:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2017, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2017, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/06/2017, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2017, 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/05/2017, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2017, 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2017, 15:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

27/07/2016, 13:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

30/07/2015, 17:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/04/2015, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2015, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2015, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO

09/04/2014, 18:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/03/2014, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2014, 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2014, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

19/03/2014, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/05/2013, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2013, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

22/04/2013, 18:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

05/04/2013, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2013, 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2013, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2013, 17:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2013, 17:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/10/2012, 12:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/07/2012, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2012, 09:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2012, 18:07

PROCESSO DIGITALIZADO

10/05/2012, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2012, 14:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/04/2012, 15:06

Despacho

•09/08/2021, 16:04

Despacho

•16/06/2017, 10:58

Ato ordinatório

•15/05/2017, 15:27

Despacho

•31/03/2015, 16:02

Ato ordinatório

•21/03/2014, 16:11

Decisão

•19/03/2014, 14:54

Certidão

•24/05/2013, 14:03

Ato ordinatório

•03/04/2013, 15:42

Despacho

•12/07/2012, 19:12