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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2002

Valor da Causa

R$ 107,28

Órgão julgador

10ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Autor

SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS

CNPJ

Autor

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 14/04/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(845)

Todos os documentos(17)