Execução Fiscal 0022899-80.1998.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMUEL MARTINS GONCALVES

OAB/GO 17385·CPF·Representa: Réu

RODRIGO GONCALVES MONTALVAO

OAB/GO 23441·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(128)

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

RONNY VOM ALVES DA SILVA

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

RONNY VOM ALVES DA SILVA

Reu

SOBEBE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 19:51

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 15:43

Juntada de Certidão

06/12/2024, 15:40

Juntada de certidão

06/12/2024, 13:53

Juntada de petição intercorrente

15/10/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2024, 11:20

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/10/2024, 11:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF.

21/09/2024, 06:46

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

21/09/2024, 06:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

17/09/2024, 10:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/09/2024, 10:36

Juntada de Certidão

17/09/2024, 10:32

Decorrido prazo de SOBEBE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:23

Decorrido prazo de RONNY VOM ALVES DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:31

Todas as movimentações(212)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 19:51

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 15:43

Juntada de Certidão

06/12/2024, 15:40

Juntada de certidão

06/12/2024, 13:53

Juntada de petição intercorrente

15/10/2024, 13:13

Documentos

Despacho

•25/04/2023, 19:28

Certidão

•04/06/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2024, 11:20

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/10/2024, 11:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF.

21/09/2024, 06:46

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

21/09/2024, 06:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

17/09/2024, 10:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/09/2024, 10:36

Juntada de Certidão

17/09/2024, 10:32

Decorrido prazo de SOBEBE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:23

Decorrido prazo de RONNY VOM ALVES DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 03:06

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 03:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2023, 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2023, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 19:28

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2023, 19:28

Conclusos para despacho

24/04/2023, 14:55

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2023, 14:54

Cancelada a conclusão

24/04/2023, 14:54

Conclusos para despacho

24/04/2023, 14:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:00

Decorrido prazo de SOBEBE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:45

Decorrido prazo de RONNY VOM ALVES DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 05:04

Juntada de petição intercorrente

30/03/2021, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022899-80.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: RONNY VOM ALVES DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RONNY VOM ALVES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 14:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/02/2021, 18:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

16/07/2020, 00:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/07/2020, 00:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

16/07/2020, 00:01

TRANSITO EM JULGADO EM

15/07/2020, 23:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2020, 23:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/2020, 06:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/2020, 14:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

04/06/2020, 13:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA

20/05/2019, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/04/2019, 06:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2019, 06:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2019, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2019, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2019, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2018, 17:29

OFICIO EXPEDIDO

23/01/2018, 10:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/05/2017, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2017, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2017, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2015, 20:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

19/02/2015, 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

19/02/2015, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2015, 10:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/06/2011, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2011, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2011, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2011, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2011, 14:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/03/2011, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2011, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2011, 11:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2011, 17:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/06/2009, 12:52

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/06/2009, 12:52

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/05/2009, 09:34

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10 D 01

11/03/2009, 13:22

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

11/03/2009, 13:22

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/03/2009, 13:21

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10 B 16

28/10/2008, 10:14

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/10/2008, 10:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/10/2008, 10:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10

30/04/2008, 09:57

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

30/04/2008, 09:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2007, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2007, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2007, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/07/2007, 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

28/06/2007, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

20/06/2007, 14:46

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

19/06/2007, 12:29

REMETIDOS CONTADORIA

23/05/2007, 11:30

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

21/05/2007, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2007, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2007, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO- INTIMAÇÃO

02/02/2007, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

29/11/2006, 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2006, 14:41

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

06/11/2006, 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/11/2006, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2006, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO JUNTADA

07/08/2006, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2006, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

14/06/2006, 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2006, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2006, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2006, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

22/02/2006, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/02/2006, 16:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2006, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2006, 13:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2006, 17:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/07/2005, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2005, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2005, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

30/06/2005, 17:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2005, 13:44

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

03/06/2005, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2005, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2005, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TRIAGEM

03/05/2005, 11:35

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

27/04/2005, 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2005, 12:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2005, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/04/2005, 12:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2004, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

15/09/2004, 11:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTAGIÁRIA ISABEL

12/05/2004, 11:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

25/03/2004, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2004, 13:55

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

25/03/2004, 12:19

REMETIDOS CONTADORIA

23/03/2004, 15:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO

03/03/2004, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/03/2004, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/02/2004, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2004, 14:34

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

19/02/2004, 14:16

REMETIDOS CONTADORIA

13/02/2004, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2004, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2004, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

20/01/2004, 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2003, 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2003, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2003, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2003, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/09/2003, 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2003, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2003, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/08/2003, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2003, 13:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2003, 16:33

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

20/02/2003, 15:54

TRASLADO PECAS ORDENADO

19/02/2003, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2003, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2003, 17:53

RECEBIDOS

06/02/2003, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2003, 12:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2002, 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2002, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2002, 10:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/08/2002, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2002, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2002, 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2002, 13:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/06/2002, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2002, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2002, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2002, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2002, 12:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2002, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2002, 11:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

15/03/2002, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/03/2002, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/03/2002, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/01/2002, 15:06

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

11/01/2002, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO

12/12/2001, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO

12/12/2001, 12:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/11/2001, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2001, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2001, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2001, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2001, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2001, 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2001, 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/01/2001, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2000, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

18/12/2000, 18:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/02/2000, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

11/02/2000, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

10/06/1999, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/1999, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/1999, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/1999, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

10/05/1999, 15:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - SRT 701 SALA 327

23/04/1999, 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DO AUTOR

19/03/1999, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/1999, 18:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

04/03/1999, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/03/1999, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/1999, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/1999, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/1999, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EDVALDO CARLOS

29/01/1999, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/1999, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/1999, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/1999, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

07/12/1998, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/1998, 19:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

20/11/1998, 14:02

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/10/1998, 17:04

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/09/1998, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/1998, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/1998, 13:55

INICIAL AUTUADA

16/09/1998, 16:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/09/1998, 17:55

Sentença Tipo A

•04/06/2020, 13:26

Certidão

•20/05/2019, 15:16

Ato ordinatório

•12/03/2019, 15:34

Despacho

•23/05/2017, 14:17

Despacho

•08/06/2011, 13:54

Despacho

•18/02/2011, 11:12

Despacho

•01/06/2009, 00:52

Despacho

•01/06/2009, 00:52

Despacho

•01/06/2009, 00:52

Despacho

•01/06/2009, 00:52

Despacho

•01/06/2009, 00:52

Despacho

•01/06/2009, 00:52

Despacho

•01/06/2009, 00:52

Todos os documentos(27)

Despacho

•25/04/2023, 19:28

Certidão

•04/06/2020, 13:27

Sentença Tipo A

•04/06/2020, 13:26

Certidão

•20/05/2019, 15:16

Ato ordinatório

•12/03/2019, 15:34

Despacho

•23/05/2017, 14:17

Despacho

•08/06/2011, 13:54

Despacho

•18/02/2011, 11:12

Despacho

•01/06/2009, 00:52

Despacho

•01/06/2009, 00:52

Despacho

•01/06/2009, 00:52

Despacho

•01/06/2009, 00:52

Despacho

•01/06/2009, 00:52

Despacho

•01/06/2009, 00:52

Despacho

•01/06/2009, 00:52

Despacho

•01/06/2009, 00:52

Despacho

•01/06/2009, 00:51

Despacho

•01/06/2009, 00:51

Despacho

•01/06/2009, 00:51

Despacho

•01/06/2009, 00:51

Despacho

•01/06/2009, 00:51

Despacho

•01/06/2009, 00:51

Despacho

•01/06/2009, 00:51

Despacho

•01/06/2009, 00:51

Despacho

•01/06/2009, 00:50

Despacho

•01/06/2009, 00:50

Despacho

•01/06/2009, 00:50