Execução Fiscal 0019169-03.2014.4.01.3820 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2014

Valor da Causa

R$ 208.857,06

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TELECOMUNICACOES SANTA MARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

CARLOS ANTONIO MILAS

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MILAS

CPF

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2022, 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2022, 17:01

Juntada de manifestação

13/06/2022, 18:14

Conclusos para decisão

07/06/2022, 13:02

Juntada de manifestação

03/05/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2022, 16:37

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 15:40

Conclusos para decisão

14/01/2022, 12:55

Juntada de manifestação

19/11/2021, 18:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 16:05

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2021, 13:37

Todas as movimentações(83)

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2022, 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2022, 17:01

Juntada de manifestação

13/06/2022, 18:14

Conclusos para decisão

07/06/2022, 13:02

Juntada de manifestação

03/05/2022, 10:32

Documentos

Decisão

•04/07/2022, 17:01

Despacho

•17/01/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2022, 16:37

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 15:40

Conclusos para decisão

14/01/2022, 12:55

Juntada de manifestação

19/11/2021, 18:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 16:05

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2021, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 13:37

Conclusos para despacho

12/08/2021, 14:43

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES SANTA MARIA LTDA - ME em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:35

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO MILAS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:37

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MILAS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:37

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MILAS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:11

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO MILAS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:11

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MILAS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:10

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO MILAS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:09

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MILAS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:01

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO MILAS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 01:01

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MILAS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:58

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO MILAS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:58

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MILAS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:16

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO MILAS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:16

Juntada de manifestação

08/04/2021, 21:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 05:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 05:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 14:10

Juntada de certidão de processo migrado

18/03/2021, 19:56

Juntada de volume

18/03/2021, 19:55

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

18/03/2021, 19:27

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

18/03/2021, 19:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

18/03/2021, 19:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/03/2021, 19:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

10/02/2021, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2020, 09:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2020, 09:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2020, 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2020, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/12/2019, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/12/2019, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/11/2019, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2019, 14:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/10/2019, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2019, 14:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

25/03/2019, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2019, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2019, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2019, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2019, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO.

12/12/2018, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/2018, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2018, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2018, 16:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 2 MANDADOS

30/11/2017, 17:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/08/2017, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2017, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2017, 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

21/03/2017, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2016, 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2016, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2016, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2016, 12:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO.

29/03/2016, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2015, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2015, 13:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/07/2015, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2015, 14:48

INICIAL AUTUADA

09/01/2015, 14:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/10/2014, 18:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/10/2014, 11:37

Despacho

•13/08/2021, 13:37