Procedimento Comum Cível 1001024-72.2019.4.01.3506 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001024-72.2019.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIANE CARVALHO DOS REIS MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: RIVAEL ALVES BORGES - DF32883 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (3) Advogados do(a) REU: BRUNO FRADIQUE DO NASCIMENTO - DF50433, CLARISSA COELHO SARAIVA DE ALVES RODRIGUES - DF18661, ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 Advogado do(a) REU: LEILA MENEZES ELIAS - GO24156 O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Formosa-GO - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Juiz Titular: EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS Juiz Substituto: THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Dir. Secret.: MARCOS PAULO MACEDO CHAVES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001024-72.2019.4.01.3506 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Trata-se de ação anulatória de escritura pública proposta por ELIANE CARVALHO DOS REIS em face de ALAN JOHN ELIAS MARTINS, BRUNO FERREIRA DA ROCHA, ELIO ALVES DA MOTA FILHO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual requer provimento jurisdicional apto a declarar a nulidade da escritura pública de imóvel sob o registro n. R.4-13.275. Alega que em 30/03/2012 outorgou poderes, por meio de instrumento público, para o segundo requerido Bruno Ferreira da Rocha vender o imóvel lote urbano situado na Quadra 04, MR 06, casa 12, Setor Norte, Planaltina-GO, com registro de matrícula n. R.4-13.275 no Cartório do 1º Ofício de Planaltina/GO e lhe repassar o dinheiro. Diz que, ante o sumiço do requerido Bruno, que não mais atendia seus telefonemas, foi até o Cartório revogar os poderes da procuração outorgada, quando ficou sabendo que o requerido já havia vendido o lote de sua propriedade para terceiro. Alega que o registro público foi baseado em negociação fantasiosa e enganadora, sendo que os demais requeridos foram beneficiados ante o empobrecimento da autora. Juntou procuração, documentos e requereu os benefícios da justiça gratuita. Decisão id. 55006059 concedeu a assistência judiciária gratuita, deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a averbação da decisão na matrícula do imóvel e a inclusão de Elio Alves da Mota Filho no polo passivo da ação. Citado, o requerido Alan John Elias Martins apresentou contestação (id. 55006059 – Pág. 78). Alegou ser terceiro de boa fé, que adquiriu o imóvel via financiamento junto à CEF para moradia própria e inexiste qualquer irregularidade no registro do imóvel. Requereu a inclusão da CEF no polo passivo e a extinção do processo ante a impossibilidade jurídica do pedido. O requerido Elio Alves da Mota Filho apresentou contestação no id. 55006065 – Pág. 65. Alegou a validade do negócio jurídico, já que não houve qualquer vício n instrumento público. Diz que foi comprador de boa fé e não causou qualquer prejuízo à autora. Pugnou pela improcedência do pedido. Devidamente citado, o requerido Bruno Ferreira da Rocha não apresentou contestação (id. 55006065 – Pág. 119). Petição id. 55006065 – Pág. 131 com emenda à inicial, requerendo a inclusão da CEF no polo passivo da demanda. Decisão id. 55006065 – Pág. 134, declinou a competência para esta Subseção Judiciária. Citada, a Caixa apresentou contestação no id. 120280851 alegando que: a) a parte autora não demonstrou qualquer vício na venda do imóvel, restando confessado que houve a outorga da procuração devidamente registrada; b) a autora autorizou a venda do lote, sem qualquer edificação, a certidão de ônus aponta que houve a construção de edificação; c) considerando que a autora concedeu ao requerido Bruno poderes para alienar o imóvel, não há que se cogitar na nulidade da alienação; d) cabe à autora demandar tão somente o seu procurador para que este promova a reparação material; e) não há nenhum documento nos autos que comprove qualquer fraude na alienação do imóvel. Pugnou pela improcedência da ação. Intimada para apresentar réplica, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis (id. 218366384). Intimadas as especificar provas, as partes nada requereram. É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO A autora relatou, em sua inicial, que outorgou, por meio de procuração publica, poderes para que o requerido Bruno vendesse o imóvel lote situado na Quadra 04, MR 06, Casa 12, Setor Norte, Planaltina -GO e lhe repassasse o dinheiro. A certidão id. 55006059 – Pág. 15 atesta que imóvel foi vendido pela autora Eliane Carvalho dos Reis, representada pelo seu procurador Sr. Bruno Ferreira da Rocha. Segundo a certidão (id. 5500659 – Pág. 19/20) do imóvel matrícula n. 13.275, em 02/0/2012 foi averbado sob n. R-3-13.275, o Registro de Compra e Venda adquirido por Elio Alves da Mota Filho, por compra feita a Eliane Carvalho dos Reis, do imóvel pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), representada no ato por meio de seu procurador. Em 01/08/2012 foi averbado a construção edificada com área de 54,74m2, com alvará de construção n. 432/2012, datado de 02/07/2012, expedido pela Prefeitura Municipal de Planaltina-GO. Em 13/11/2012 foi registrado o contrato particular de compra e venda, adquirido por Alan John Elias Martins de Elio Alves da Mota Filho pelo valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), constando a Caixa Econômica Federal como credora fiduciária. Analisando a documentação encartada aos autos não se vislumbra a ocorrência de qualquer invalidade nos atos praticados para registro da escritura pública de compra e venda do imóvel narrado na inicial. No caso, verifica-se que o valor acertado para a venda do imóvel foi de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tendo em conta que o salário no ano de 2012 era de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), o valor de venda corresponde a pouco mais de 10 salários mínimos, o que permitiria a concretização do negócio mesmo sem a escritura pública, conforme autoriza o art. 108, do Código Civil: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Portanto, o negócio jurídico celebrado entre o procurador da autora e o comprador preenche todos os requisitos necessários para validade jurídica do ato. De outro lado, a procuração pública juntada pela autora no id. 55006059 - Pág. 17 confere ao outorgado Bruno Ferreira da Rocha, expressamente, “poderes amplos, gerais e especiais para vender, prometer vender, ceder, transferir, ou de qualquer forma alienar a quem quiser, mesmo em benefício próprio, pelo preço que ajustar, o lote de terreno urbano designado pelo n. 12 (doze), da Quadra 04 (quatro), Categoria Residencial, Módulo MR 06 (seis), situado no Setor Norte do Loteamento Oficial desta Cidade, objeto da matrícula n. 132, Livro 2-BV, fls. 114 do CRI desta Cidade, podendo para tanto assinar a(s) competente escritura(s), documentos) de transferência(s) com todas as cláusulas e solenidades de estilo, dar e receber quitação, transmitir direitos, domínio, ações e posse...”. Registro que a parte autora não argui qualquer nulidade ou vício de consentimento no ato de outorga da procuração. A única alegação se circunscreve ao mandatário não lhe ter repassado o valor da venda. Desta maneira, a questão está circunscrita aos deveres do mandatário frente a mandante, não atingindo o ato por ele praticado, tendo em vista que não extrapolou os limites dos poderes que lhe foram outorgados pela autora, o que deve ser realizado mediante manejo de ação própria, conforme preceitua o Art. 668, do Código Civil: Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. In casu, a procuração é clara, conferindo amplos poderes ao procurador constituído, mesmo em benefício próprio, sem qualquer ressalva quanto à confirmação do negócio pela mandante. Registro que os poderes foram outorgados pela autora por meio de instrumento público, cujas declarações lançadas pelo tabelionato gozam de fé pública. Demais disso, inexiste nos autos qualquer elemento de prova que demonstre a existência de negócio jurídico simulado, a participação dos compradores em qualquer conluio com o mandatário para o fim de causar prejuízo à autora, o que afasta a alegação da autora de que houve negociação fantasiosa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita concedida. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expeça-se ofício ao Cartório 1º Ofício de Registro de Imóveis de Planaltina-GO determinando a averbação desta sentença na matrícula do imóvel - Ofício nº. 08/2015 (id. 55006059 – Pág. 50). Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Substituto

30/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(36)

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de documentos diversos

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA DA ROCHA em 27/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE CARVALHO DOS REIS MOREIRA em 27/04/2021 23:59.

Publicado Intimação em 05/04/2021.

Publicado Intimação em 05/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

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