Interdito Proibitório 0001862-61.2002.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

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Interdito ProibitorioEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2002

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 16

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2025, 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2025, 17:47

Conclusos para decisão

01/10/2025, 22:56

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO AVILETE SOBRAL em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:32

Juntada de petição intercorrente

10/07/2024, 20:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2024, 10:00

Decorrido prazo de COMUNIDADE INDIGENA PATAXO, REPRESENTADA PELA FUNDACAO NACIONAL DO INDIO-FUNAI em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:38

Publicado Decisão em 20/05/2024.

21/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 00:02

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2024, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2024, 15:57

Juntada de Certidão

16/05/2024, 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/05/2024, 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/05/2024, 15:57

Todas as movimentações(103)

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2025, 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2025, 17:47

Conclusos para decisão

01/10/2025, 22:56

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOAO AVILETE SOBRAL em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:32

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•03/10/2025, 17:47

Decisão

•16/05/2024, 15:57

10/07/2024, 20:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2024, 10:00

Decorrido prazo de COMUNIDADE INDIGENA PATAXO, REPRESENTADA PELA FUNDACAO NACIONAL DO INDIO-FUNAI em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:38

Publicado Decisão em 20/05/2024.

21/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 00:02

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2024, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2024, 15:57

Juntada de Certidão

16/05/2024, 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/05/2024, 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/05/2024, 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2024, 15:57

Conclusos para despacho

15/05/2024, 13:46

Juntada de Vistos em correição

24/10/2023, 12:13

Juntada de pedido de desistência da ação

14/06/2023, 16:40

Juntada de petição inicial

28/10/2022, 11:50

Recebidos os autos

28/10/2022, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001862-61.2002.4.01.3301. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0001862-61.2002.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: União Federal e outros POLO PASSIVO:JOAO AVILETE SOBRAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DURVAL JULIO RAMOS NETO - BA3732 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [União Federal - CNPJ: 00.394.460/0068-59 (APELANTE), FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - CNPJ: 03.298.771/0001-03 (APELANTE), Ministério Público Federal (APELANTE)]. Polo passivo: [, ]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[JOAO AVILETE SOBRAL - CPF: 002.809.095-00 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de julho de 2021. (assinado digitalmente)

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001862-61.2002.4.01.3301. APELADO: DURVAL JULIO RAMOS NETO - BA3732 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): COMUNIDADE INDIGENA PATAXO JOAO AVILETE SOBRAL DURVAL JULIO RAMOS NETO - (OAB: BA3732) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001862-61.2002.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: JOAO AVILETE SOBRAL e outros Advogado do(a)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001862-61.2002.4.01.3301. APELADO: DURVAL JULIO RAMOS NETO - BA3732 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): COMUNIDADE INDIGENA PATAXO JOAO AVILETE SOBRAL DURVAL JULIO RAMOS NETO - (OAB: BA3732) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001862-61.2002.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: JOAO AVILETE SOBRAL e outros Advogado do(a)

30/03/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/01/2021, 03:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

14/11/2006, 16:00

REMESSA ORDENADA: TRF

10/11/2006, 16:13

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

07/11/2006, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ DE 12.10.2006

16/10/2006, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 11/10/2006

11/10/2006, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/10/2006, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2006, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2006, 15:24

RECURSO RECEBIDO - INTERPOSTO PELO MPF

09/08/2006, 11:35

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

09/08/2006, 11:27

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO

08/08/2006, 11:06

CARGA: RETIRADOS MPF

18/07/2006, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

14/07/2006, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ DE 04.07.2006

04/07/2006, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 03.07.2006

03/07/2006, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/06/2006, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2006, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2006, 16:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

05/05/2006, 13:57

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO

05/05/2006, 09:36

CARGA: RETIRADOS AGU

07/04/2006, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/04/2006, 15:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/04/2006, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 23/06/2005 E CERTIFICADO EM 27/06/2005

27/06/2005, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 22/06/2005

22/06/2005, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

13/06/2005, 15:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

13/06/2005, 15:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/05/2005, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

02/05/2005, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2005, 12:42

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

28/04/2005, 18:00

CARGA: RETIRADOS MPF

19/04/2005, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

06/04/2005, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004

01/01/2005, 12:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)

01/01/2005, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/11/2004, 13:47

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

25/10/2004, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU

22/10/2004, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/10/2004, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/10/2004, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 08/10/2004

08/10/2004, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/10/2004, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2004, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2004, 17:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ PARTE AUTORA

05/10/2004, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADA EM 30.06.2004 (CERTIDAO DE 30.06.2004)

30/06/2004, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 29.06.2004

29/06/2004, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/06/2004, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2004, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2004, 17:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/06/2004, 12:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

07/11/2003, 14:02

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

27/09/2003, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

17/09/2003, 17:51

CARGA: RETIRADOS AGU

01/09/2003, 14:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/07/2003, 11:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

09/07/2003, 10:54

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/07/2003, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2003, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/01/2003, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - exp. de 28.01.2003

28/01/2003, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/01/2003, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

27/01/2003, 18:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/01/2003, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PRONUNCIAMENTO DA UNIAO E DA FUNAI

22/01/2003, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/01/2003, 17:34

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO

22/01/2003, 11:24

CARGA: RETIRADOS AGU

20/01/2003, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/01/2003, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/01/2003, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PARTE AUTORA

09/01/2003, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/10/2002, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2002, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2002, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2002, 17:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/10/2002, 16:41

INICIAL AUTUADA

18/10/2002, 19:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/10/2002, 18:35

Decisão

•16/05/2024, 15:57

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•22/09/2021, 19:33

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•22/09/2021, 19:33

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•22/09/2021, 12:35

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•22/09/2021, 12:35

Decisão

•19/07/2021, 18:18

Decisão

•19/07/2021, 18:18

Decisão

•19/07/2021, 18:18