Execução Fiscal 0000529-53.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2011

Valor da Causa

R$ 1.434,09

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(56)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

RAIMUNDO PAIVA DA SILVA

CPF

Reu

FRANCISCO XAVIER CARDOSO DOS SANTOS

CPF

Reu

MADEIREIRA AMAZONAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

21/05/2025, 16:40

Processo Desarquivado

21/05/2025, 16:40

Juntada de petição intercorrente

07/04/2025, 16:01

Arquivado Provisoramente

28/06/2021, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 17:05

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2021, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 18:36

Conclusos para despacho

09/06/2021, 13:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO PAIVA DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:46

Decorrido prazo de MADEIREIRA AMAZONAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER CARDOSO DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 05:09

Todas as movimentações(86)

Arquivado Provisoramente

21/05/2025, 16:40

Processo Desarquivado

21/05/2025, 16:40

Juntada de petição intercorrente

07/04/2025, 16:01

Arquivado Provisoramente

28/06/2021, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 17:05

Documentos

Despacho

•28/06/2021, 17:05

Despacho

•09/06/2021, 18:36

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2021, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 18:36

Conclusos para despacho

09/06/2021, 13:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO PAIVA DA SILVA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:46

Decorrido prazo de MADEIREIRA AMAZONAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER CARDOSO DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000529-53.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: RAIMUNDO PAIVA DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO XAVIER CARDOSO DOS SANTOS MADEIREIRA AMAZONAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAIMUNDO PAIVA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000529-53.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: RAIMUNDO PAIVA DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO XAVIER CARDOSO DOS SANTOS MADEIREIRA AMAZONAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAIMUNDO PAIVA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000529-53.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: RAIMUNDO PAIVA DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO XAVIER CARDOSO DOS SANTOS MADEIREIRA AMAZONAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAIMUNDO PAIVA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

30/03/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

29/03/2021, 23:28

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 14:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/02/2021, 17:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

18/02/2021, 17:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

18/02/2021, 16:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

18/02/2021, 15:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/02/2021, 15:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/11/2019, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2019, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/11/2019, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2019, 11:39

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F

09/10/2019, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/10/2019, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2019, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2019, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2019, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2019, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2019, 11:36

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

19/06/2019, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/06/2019, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2019, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2019, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2018, 07:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2018, 07:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2018, 07:54

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

27/03/2018, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/03/2018, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2018, 13:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/02/2018, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2018, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2018, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2017, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/08/2017, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2017, 18:37

CARGA: RETIRADOS AGU - P.RF.

04/07/2017, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/06/2017, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

27/06/2017, 12:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/05/2015, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2014, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2014, 14:58

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

08/09/2014, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/09/2014, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2014, 14:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/09/2014, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2013, 18:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/01/2013, 17:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/01/2013, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2012, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2012, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2012, 17:24

CARGA: RETIRADOS AGU

12/06/2012, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

06/06/2012, 18:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/06/2012, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2012, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2012, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2012, 13:31

CARGA: RETIRADOS AGU - vista a PRF

04/10/2011, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/10/2011, 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2011, 18:37

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/09/2011, 16:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/05/2011, 11:23

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/03/2011, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2011, 12:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2011, 18:15

PROCESSO DIGITALIZADO

04/02/2011, 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2011, 09:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

20/01/2011, 10:44

Despacho

•03/10/2019, 15:09

Despacho

•03/06/2019, 15:56

Ato ordinatório

•21/03/2018, 13:12

Despacho

•16/02/2018, 15:43

Decisão

•27/06/2017, 11:59

Certidão

•07/05/2015, 14:51

Ato ordinatório

•05/09/2014, 14:28

Ato ordinatório

•31/05/2013, 18:04

Despacho

•16/12/2012, 15:41

Despacho

•22/05/2012, 17:54

Ato ordinatório

•30/09/2011, 18:37

Despacho

•11/03/2011, 15:55