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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY

Partes do Processo

WAGNER PEREIRA NOVAES

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 29/08/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 659591/2022

Protocolizada Petição 659591/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/08/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Determinada a devolução dos autos à origem para

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/08/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 630729/2022

Protocolizada Petição 630729/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/08/2022

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2048195)

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Todas as movimentações(29)