Execução Fiscal 0000804-30.2014.4.01.3001 - TRF1 | JusConsulta
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ITR/ Imposto Territorial Rural
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/11/2024
Valor da Causa
R$ 24.003,93
Órgão julgador
3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
Processos relacionados
1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 03ª - Rio Branco
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (66)
Partes do Processo
(66)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Juntada de petição intercorrente
27/02/2026, 10:24
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/01/2026, 16:43
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA CINCO IRMAOS SA
CNPJ
04.***.***.0001-00
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Reu
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/11/2024, 10:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
09/05/2024, 15:30
Decorrido prazo de FAZENDA CINCO IRMAOS SA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024, 00:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024, 15:12
Juntada de certidão de oficial de justiça
19/02/2024, 15:12
Juntada de certidão de oficial de justiça
19/02/2024, 15:12
Juntada de certidão de oficial de justiça
19/02/2024, 15:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2024, 16:30
Juntada de manifestação
12/01/2024, 11:50
Expedição de Mandado.
11/01/2024, 16:56
Expedição de Outros documentos.
11/01/2024, 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2024, 16:55
Processo devolvido à Secretaria
10/11/2023, 20:06
Ver todas as movimentações (105)
Todas as movimentações
(105)
Juntada de petição intercorrente
27/02/2026, 10:24
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/01/2026, 16:43
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/11/2024, 10:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
09/05/2024, 15:30
Decorrido prazo de FAZENDA CINCO IRMAOS SA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024, 00:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024, 15:12
Juntada de certidão de oficial de justiça
19/02/2024, 15:12
Juntada de certidão de oficial de justiça
19/02/2024, 15:12
Juntada de certidão de oficial de justiça
19/02/2024, 15:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2024, 16:30
Juntada de manifestação
12/01/2024, 11:50
Expedição de Mandado.
11/01/2024, 16:56
Expedição de Outros documentos.
11/01/2024, 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2024, 16:55
Processo devolvido à Secretaria
10/11/2023, 20:06
Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023, 20:06
Conclusos para decisão
19/06/2023, 12:24
Juntada de petição intercorrente
16/03/2023, 10:06
Expedição de Outros documentos.
06/03/2023, 17:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023, 17:37
Ato ordinatório praticado
06/03/2023, 17:36
Decorrido prazo de FAZENDA CINCO IRMAOS SA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022, 01:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2022, 16:19
Juntada de certidão de oficial de justiça
16/10/2022, 16:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2022, 09:08
Expedição de Mandado.
15/09/2022, 17:30
Juntada de manifestação
24/06/2022, 07:54
Juntada de Certidão
07/06/2022, 15:16
Ato ordinatório praticado
07/06/2022, 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022, 15:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2022, 21:55
Juntada de diligência
26/04/2022, 21:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022, 14:51
Expedição de Mandado.
18/04/2022, 16:31
Decorrido prazo de FAZENDA CINCO IRMAOS SA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022, 00:50
Publicado Ato ordinatório em 02/02/2022.
03/02/2022, 04:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
03/02/2022, 04:59
Juntada de manifestação
02/02/2022, 10:49
Juntada de Certidão
31/01/2022, 16:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2022, 16:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2022, 16:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2022, 16:03
Ato ordinatório praticado
31/01/2022, 16:03
Decorrido prazo de FAZENDA CINCO IRMAOS SA em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021, 03:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2021, 10:59
Juntada de diligência
01/10/2021, 10:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2021, 10:02
Expedição de Mandado.
04/08/2021, 13:33
Decorrido prazo de FAZENDA CINCO IRMAOS SA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021, 00:52
Juntada de manifestação
12/04/2021, 16:31
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
05/04/2021, 05:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021, 05:11
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000804-30.2014.4.01.3001. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FAZENDA CINCO IRMAOS SA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FAZENDA CINCO IRMAOS SA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CRUZEIRO DO SUL, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
30/03/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
29/03/2021, 14:45
Expedição de Outros documentos.
29/03/2021, 14:45
Juntada de certidão de processo migrado
29/03/2021, 14:45
MIGRACAO PJe ORDENADA
28/01/2021, 11:37
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS SEI Nº. 0000520-47.2020.4.01.8001 153/99-DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS SEI Nº. 0000520-47.2020.4.01.8001
30/05/2020, 18:43
CONCLUSOS PARA DECISAO
30/05/2020, 18:42
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - (2ª) MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO
19/02/2020, 14:35
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
05/12/2019, 13:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2019, 13:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/11/2019, 13:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/08/2019, 14:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2019, 14:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/08/2019, 14:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2019, 14:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/06/2019, 12:14
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/05/2019, 14:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/05/2019, 14:07
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
16/05/2019, 14:06
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2019, 18:06
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/02/2019, 18:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/06/2018, 15:27
CONCLUSOS PARA DESPACHO
31/05/2018, 17:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/03/2018, 11:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2018, 11:11
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/02/2018, 13:50
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/01/2018, 14:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/01/2018, 14:04
AVALIACAO/REAVALIACAO REALIZADA
16/11/2017, 10:10
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE CUMPRIMENTO DE MANDADO
31/10/2017, 14:09
MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO
29/08/2017, 08:24
MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO
25/08/2017, 15:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/07/2017, 12:49
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/05/2017, 12:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2017, 10:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2017, 10:34
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/03/2017, 09:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM, A DESPEITO DO DEVER DE COMUNICAR A FINALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO, INTIMO A EXEQUENTE A, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAR A SITUAÇÃO ATUAL DA DÍVIDA EXEQUENDA, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
21/03/2017, 12:36
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO EM RAZÃO DE PARCELAMENTO
20/10/2014, 13:18
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
16/10/2014, 14:33
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/09/2014, 13:11
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/09/2014, 14:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2014, 14:04
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/08/2014, 16:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO PFN
14/07/2014, 13:05
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
14/07/2014, 13:05
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/05/2014, 15:08
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/04/2014, 14:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2014, 14:52
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/04/2014, 13:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2014, 13:34
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/03/2014, 17:53
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
13/02/2014, 16:54
Documentos
Decisão
•
10/11/2023, 20:06
Ato ordinatório
•
06/03/2023, 17:36
Ato ordinatório
•
07/06/2022, 15:16
Ato ordinatório
•
31/01/2022, 16:03