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FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TRF13° GrauArquivado
Data de Distribuição
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ