Apelação / Remessa Necessária 0002411-62.2007.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

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Partes do Processo

AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA

CNPJ

Autor

EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA

CNPJ

Autor

MR TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Autor

VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

MARIANA PACHECO RODRIGUES ALMEIDA

Representa: Autor

SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

MARIANA PACHECO RODRIGUES ALMEIDA

Representa: Réu

Partes do Processo(40)

AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA

CNPJ

Autor

EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA

CNPJ

Autor

MR TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Autor

VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MA

Terceiro

AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA

CNPJ

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA

CNPJ

Reu

MR TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:20

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:20

Decorrido prazo de MR TRANSPORTES LTDA - ME em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:20

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:20

Decorrido prazo de AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:19

Decorrido prazo de MR TRANSPORTES LTDA - ME em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:19

Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 01:06

Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 01:06

Publicado Intimação em 08/09/2022.

09/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 00:13

Publicado Intimação em 08/09/2022.

09/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 00:12

Juntada de Certidão

06/09/2022, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 08:43

Todas as movimentações(196)

Decorrido prazo de AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:20

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:20

Decorrido prazo de MR TRANSPORTES LTDA - ME em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:20

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:20

Decorrido prazo de AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA em 07/10/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•06/09/2022, 08:42

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 12:24

08/10/2022, 01:19

Decorrido prazo de MR TRANSPORTES LTDA - ME em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:19

Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 01:06

Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 01:06

Publicado Intimação em 08/09/2022.

09/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 00:13

Publicado Intimação em 08/09/2022.

09/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 00:12

Juntada de Certidão

06/09/2022, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 08:42

Proferida decisão interlocutória

06/09/2022, 08:42

Conclusos para admissibilidade recursal

14/06/2022, 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

14/06/2022, 08:43

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:52

Decorrido prazo de SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 03:44

Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:06

Juntada de certidão

28/04/2022, 13:02

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2022, 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2022, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2022, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2022, 18:12

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido

22/04/2022, 15:09

Conhecido o recurso de AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA - CNPJ: 07.164.940/0001-65 (APELANTE) e não-provido

22/04/2022, 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/03/2022, 15:33

Juntada de certidão de julgamento

29/03/2022, 15:31

Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:11

Juntada de petição intercorrente

09/03/2022, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 01:03

Publicado Intimação de pauta em 04/03/2022.

04/03/2022, 01:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/03/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 15:05

Incluído em pauta para 28/03/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

02/03/2022, 15:03

Conclusos para decisão

06/12/2021, 17:26

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma

06/12/2021, 13:43

Juntada de certidão

06/12/2021, 13:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 02:05

Decorrido prazo de AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:28

Decorrido prazo de MR TRANSPORTES LTDA - ME em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:27

Decorrido prazo de MR TRANSPORTES LTDA - ME em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:26

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:26

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:25

Decorrido prazo de AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:16

Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 01:22

Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 01:22

Juntada de manifestação

28/09/2021, 17:32

Publicado Intimação em 24/09/2021.

24/09/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 00:24

Publicado Intimação em 24/09/2021.

24/09/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 17:27

Proferida decisão interlocutória

22/09/2021, 17:27

Conclusos para admissibilidade recursal

22/09/2021, 17:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:20

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:24

Decorrido prazo de MR TRANSPORTES LTDA - ME em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:23

Decorrido prazo de AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:23

Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 00:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/06/2021.

25/06/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 11:25

Conclusos para decisão

26/05/2021, 15:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2021, 15:18

Decorrido prazo de AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:03

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE ROMA LTDA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de MR TRANSPORTES LTDA - ME em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de MR TRANSPORTES LTDA - ME em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de VIACAO NORTE BRASILEIRO LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

29/03/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 15:15

Juntada de certidão de processo migrado

17/12/2020, 04:56

Juntada de volume

17/12/2020, 04:56

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

16/11/2020, 13:43

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

15/02/2018, 13:32

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 13:30

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 13:29

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

29/08/2016, 11:00

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

29/08/2016, 10:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/07/2016, 08:50

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

13/07/2016, 06:44

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

08/07/2016, 11:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/06/2016, 16:16

PROCESSO REMETIDO - À COREC

28/06/2016, 19:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/04/2016, 15:33

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/04/2016, 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/02/2016, 19:04

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

10/02/2016, 18:16

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

10/02/2016, 18:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3827330 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

05/02/2016, 18:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/H

01/02/2016, 16:01

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

26/01/2016, 13:58

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

26/01/2016, 08:25

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 18/12/2015 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 17/12/2015, PARTE 5, PAGS. 4656/5392.

18/12/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/12/2015 E DIVULGADO NO DIA 17/12/2015. Nº de folhas do processo: 210. Destino: ARM 28 D

15/12/2015, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15 E

10/12/2015, 14:32

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

09/12/2015, 18:25

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - das Impetrantes e da Fazenda Nacional

27/11/2015, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 27/11/2015 ÀS 9 HS (DFMA)

25/11/2015, 09:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

18/08/2014, 13:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

09/07/2014, 18:23

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/06/2014, 18:20

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

18/06/2014, 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/05/2014, 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

12/03/2014, 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

28/06/2012, 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

26/06/2012, 13:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2886981 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

22/06/2012, 09:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM 37/B

19/06/2012, 14:08

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA - CARGA

11/06/2012, 09:47

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

05/06/2012, 09:52

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/06/2012

04/06/2012, 18:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2840396 PROCURAÇÃO

18/05/2012, 14:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2844110 SUBSTABELECIMENTO

18/05/2012, 14:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2756918 RENUNCIA DE MANDATO

29/03/2012, 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2808135 EMBARGOS DE DECLARACAO

29/03/2012, 16:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2828697 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

29/03/2012, 16:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 23-M

27/03/2012, 16:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

23/03/2012, 19:22

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

13/03/2012, 16:54

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

13/03/2012, 08:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA

27/02/2012, 16:36

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2012 E DIVULGADO NO DIA 16/02/2012 PAGS.698/811.

17/02/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2012 E DIVULGADO NO DIA 16/02/2012. Nº de folhas do processo: 155. Destino: ARM. 13-E

14/02/2012, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA AO LADO DO ARM. 39

09/02/2012, 16:59

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

09/02/2012, 07:56

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE P/ JUNTADA DE PETIÇÃO

24/11/2011, 18:55

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/10/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 23/09/2011. PAGS. 328/366.

10/10/2011, 15:14

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/10/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 02/09/2011. PAGS. 241/267.

10/10/2011, 13:35

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - às apelações e à remessa oficial

23/09/2011, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 23/09/2011 ÀS 09:00H (JFCR)

22/09/2011, 13:27

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator

02/09/2011, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO REPUBLICADA NO e-DJF1 - DE 29/08/2011 - PAGS. 320/334

29/08/2011, 14:05

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 25/08/2011 - PAGINAS 253/266

25/08/2011, 09:02

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/09/2011

23/08/2011, 11:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

05/11/2010, 10:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

03/11/2010, 15:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2512321 PETIÇÃO

28/10/2010, 18:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/B

27/10/2010, 14:36

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

21/10/2010, 18:46

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

21/10/2010, 18:45

DECISÃO

•22/09/2021, 17:27