Cumprimento de sentença 0013726-59.1999.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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—

Cumprimento de sentençaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/1999

Valor da Causa

R$ 516,58

Órgão julgador

22ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 17ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 22

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ACI HELI COUTINHO

OAB/MG 51588·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE LOPES LACERDA

OAB/MG 54654·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Terceiro

SAO JOAO DEL REI PREF GABINETE PREFEITO

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

AMG MINERACAO S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 09:25

Baixa Definitiva

26/08/2022, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 01:07

Juntada de manifestação

31/05/2022, 17:37

Juntada de procuração/habilitação

31/05/2022, 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2022, 13:50

Juntada de diligência

10/05/2022, 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2022, 15:21

Expedição de Mandado.

28/04/2022, 16:07

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2022, 08:05

Cancelada a movimentação processual

28/04/2022, 08:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:41

Juntada de petição intercorrente

11/02/2022, 19:39

Juntada de certidão

09/02/2022, 13:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/02/2022, 13:43

Todas as movimentações(185)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 09:25

Baixa Definitiva

26/08/2022, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 01:07

Juntada de manifestação

31/05/2022, 17:37

Juntada de procuração/habilitação

Documentos

Decisão

•09/02/2022, 10:43

Documento Comprobatório

•28/01/2022, 18:01

31/05/2022, 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2022, 13:50

Juntada de diligência

10/05/2022, 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2022, 15:21

Expedição de Mandado.

28/04/2022, 16:07

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2022, 08:05

Cancelada a movimentação processual

28/04/2022, 08:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:41

Juntada de petição intercorrente

11/02/2022, 19:39

Juntada de certidão

09/02/2022, 13:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/02/2022, 13:43

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2022, 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2022, 10:43

Conclusos para despacho

09/02/2022, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/01/2022 23:59.

31/01/2022, 04:00

Decorrido prazo de LSM BRASIL S.A. em 27/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:50

Juntada de pedido contraposto

28/01/2022, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2022, 16:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 00:02

Juntada de manifestação

13/01/2022, 16:09

Juntada de petição intercorrente

07/01/2022, 17:02

Juntada de manifestação

14/12/2021, 14:49

Juntada de manifestação

13/12/2021, 17:36

Publicado Intimação em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021

11/12/2021, 01:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2021, 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2021, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2021, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2021, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2021, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2021, 17:03

Juntada de manifestação

18/11/2021, 18:05

Juntada de ato ordinatório

10/11/2021, 14:49

Recebidos os autos

10/11/2021, 09:52

Juntada de petição inicial

10/11/2021, 09:52

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

15/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GR. 030

21/07/2003, 13:37

REMESSA ORDENADA: TRF

04/07/2003, 17:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - V.AP/TRF

30/04/2003, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2003, 19:00

CARGA: RETIRADOS AGU

27/03/2003, 13:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM.AGU

21/03/2003, 14:18

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

21/03/2003, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PARA CONTRA-RAZOES.

13/02/2003, 10:14

RECURSO RECEBIDO

13/02/2003, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/02/2003, 13:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

13/12/2002, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

18/11/2002, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - CR

18/11/2002, 13:31

RECURSO RECEBIDO

18/11/2002, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/11/2002, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.JUNT/V.AP/DR.A

07/11/2002, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2002, 18:50

CARGA: RETIRADOS AGU - 32/33

22/10/2002, 19:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2002, 16:04

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - SENT/AGU

16/09/2002, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

29/08/2002, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

27/08/2002, 12:51

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

26/08/2002, 17:28

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/08/2002, 11:20

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PET.JUNTADA-DR

16/07/2002, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2002, 10:27

CARGA: RETIRADOS AGU

09/07/2002, 10:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

08/07/2002, 16:20

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS NAO APRESENTADAS (OS) - AGU

08/07/2002, 16:19

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES - AGU

08/07/2002, 16:19

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

12/06/2002, 09:32

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

12/06/2002, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/06/2002, 12:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

10/06/2002, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2002, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2002, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2002, 13:38

CARGA: RETIRADOS AGU

09/05/2002, 11:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

08/05/2002, 17:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/05/2002, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.JUNT/V.PARTES

30/04/2002, 18:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

24/04/2002, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/04/2002, 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2002, 10:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2002, 13:30

REPLICA APRESENTADA

09/04/2002, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2002, 11:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PG238 186FLS ACI HELI

26/03/2002, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - SOBRE A CONTESTACAO

22/03/2002, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/03/2002, 12:43

RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO

06/03/2002, 14:26

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - RETIF/CAD/DAT APENSO

28/11/2001, 20:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.JUNT/RETIF/CAD/DAT APENSO

28/11/2001, 20:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - RETIF/DAT-APENSO/PRAZO

23/11/2001, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - OFICIO PELO MALOTE

08/11/2001, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - OFICIE-SE.

30/10/2001, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/10/2001, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2001, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2001, 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2001, 15:34

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CAD/ESC.PRECAT

31/08/2001, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2001, 19:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - PRECATORIA PELO MALOTE

29/08/2001, 14:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DAT

20/08/2001, 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2001, 19:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - 1 MANDADO CUMPRIDO E 1 MANDADO NAO CUMPRIDO

06/08/2001, 17:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN

19/07/2001, 15:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - PELO CORREIO REGISTRADA - CEMAN

19/07/2001, 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PET.JUNT/DAT

04/07/2001, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

02/07/2001, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - .

28/06/2001, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ

15/06/2001, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/06/2001, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2001, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2001, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/05/2001, 19:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDAR CUMP. DO DESP. DE FLS NO APENSO.

03/04/2001, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/03/2001, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2001, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2001, 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PET.JUNT/DR

07/03/2001, 19:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2001, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2001, 17:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 20022001 97 MELISSA FCCI LEMOS

20/02/2001, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ

08/02/2001, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/02/2001, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2001, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2001, 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2000, 17:56

CARGA: RETIRADOS AGU

21/11/2000, 15:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

17/11/2000, 19:57

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - AGU

17/11/2000, 19:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/11/2000, 14:49

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - .

24/10/2000, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/10/2000, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2000, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2000, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DR

15/09/2000, 19:02

CARGA: RETIRADOS AGU

13/09/2000, 16:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - R.AGU

12/09/2000, 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PET.JUNT/AGU

12/09/2000, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

06/09/2000, 19:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - .

30/08/2000, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/08/2000, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2000, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2000, 17:45

REPLICA APRESENTADA - DR

21/07/2000, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/07/2000, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESC.PET.

19/07/2000, 18:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 06072000 136/137 AUT MELISSA FUCCI LEMOS

06/07/2000, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - .

06/07/2000, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

04/07/2000, 10:17

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - CAD/PUBL.

27/06/2000, 19:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CAD/PUBL.

27/06/2000, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/06/2000, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESC.PET.

20/06/2000, 18:10

CARGA: RETIRADOS AGU

30/05/2000, 17:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PRAZO

26/05/2000, 15:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN

19/05/2000, 17:49

CITACAO: ORDENADA - .

09/05/2000, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/05/2000, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2000, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2000, 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PET.JUNT/DR

24/02/2000, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/02/2000, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESC.PET.

22/02/2000, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU

17/02/2000, 18:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMES. AGU.

16/02/2000, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Remetam-se os autos à AGU.

16/02/2000, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/02/2000, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2000, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2000, 13:49

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - REGULARIZACAO DE APENSAMENTO

21/01/2000, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DR.

02/12/1999, 18:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/1999, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/1999, 20:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PACOTE 23L

18/06/1999, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/06/1999, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PACOTE 23L

17/06/1999, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PAC 29 T

02/06/1999, 13:55

OFICIO EXPEDIDO

17/05/1999, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/04/1999, 19:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE POR CARTA COM

29/04/1999, 19:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/1999, 15:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/04/1999, 14:09

Ato ordinatório

•10/11/2021, 14:49

Despacho

•12/07/2021, 13:58